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Política Nacional

Câmara dos Deputados abre comemorações dos seus 200 anos na próxima terça-feira

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A Câmara dos Deputados dará início às comemorações dos 200 anos da instituição, que serão completados em 6 de maio de 2026, na próxima terça-feira (23), às 10h, no Salão Nobre.

O primeiro ato será o descerramento das placas de reconhecimento de dois acervos históricos da Câmara como Patrimônio Documental da Humanidade – título concedido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). O ato demonstra o compromisso da Câmara com a preservação e a difusão da memória nacional.

Os acervos reconhecidos pela Unesco são o “Fundo Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823” e o “Feminismo, ciência e política – o legado Bertha Lutz (1881-1985)”, declarados parte fundamental da história brasileira pelos registros nacional e internacional do programa Memória do Mundo.

Agência Câmara
Livro de atas da Assembleia Geral Constituinte, de 1823
Livro de atas da Assembleia-Geral Constituinte de 1823, integrante do acervo

Criado pela Unesco, o programa visa democratizar o acesso aos documentos de valor histórico universal. No Brasil, a iniciativa destaca acervos essenciais para a formação da identidade nacional e o fortalecimento das instituições democráticas.

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Após o descerramento das placas, será lançado o livro “Memória do Mundo: Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados”, da Edições Câmara. A obra, composta por documentos que revelam momentos decisivos da vida nacional, aproxima o público da memória coletiva e oferece novas perspectivas sobre os caminhos que moldaram a democracia brasileira. 

Ata da Primeira Sessão
Durante o evento, estará em exposição o discurso do imperador Dom Pedro I na sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A sessão, realizada em 6 de maio de 1826, marca a criação da Câmara, prevista legalmente pela Constituição de 1824. A ata da primeira sessão da Câmara, no dia 8 de maio, também será exibida.

Ao longo do próximo ano, a Câmara promoverá várias iniciativas em comemoração ao seu bicentenário, como sessão solene, exposições culturais, simpósios, programas especiais de seus veículos de comunicação e espetáculos musicais. A programação será divulgada no portal da Casa, nos veículos de comunicação e nas redes sociais da Casa.

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Arquivo Histórico

O acervo de 1823, reconhecido pela Unesco, possui manuscritos originais da primeira assembleia constituinte brasileira, composta por deputados que debateram os rumos do Estado recém-independente. Os documentos revelam os desafios dos primórdios da legislação brasileira e as tensões sociais, políticas e econômicas da época.

Já a coleção dedicada à deputada Bertha Lutz reúne registros da atuação de uma das principais figuras do movimento feminista no Brasil e no mundo, com documentos sobre sua participação no Parlamento e sua articulação internacional em prol da igualdade de gênero.

Além dos acervos reconhecidos pela Unesco, o Arquivo Histórico da Câmara registra mais de dois séculos de transformações políticas, sociais e culturais do país, desde o Império até os dias de hoje. A disponibilização desses acervos no portal da Câmara torna possível o acesso de qualquer lugar do mundo. O arquivo ultrapassa o âmbito legislativo e inclui temas centrais da sociedade brasileira.

Da Assessoria de Imprensa
Edição – WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão 

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

  • afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
  • proibição de contato com a vítima e seus familiares;
  • encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
  • e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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