Política Nacional

Plenário tem MP que zera conta de luz e projetos de prevenção ao suicídio

Publicado em

15 de setembro de 2025, 17:30

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Da Redação

A medida provisória que isenta famílias de baixa renda da conta de luz está na pauta do Plenário desta quarta-feira (17). A MP 1.300/2025 precisa ser votada na quarta para não perder a validade. Ela também está pendente de aprovação na Câmara dos Deputados. Na mesma sessão deliberativa do Senado, outros projetos devem ser votados, como os de prevenção à automutilação e ao suicídio.

A MP 1.300/2025 altera a Tarifa Social de Energia Elétrica para zerar a conta de luz de famílias de baixa renda. O texto garante isenção total da conta de luz para essas famílias, quando consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a Tarifa Social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh.

Além disso, famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo serão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais.

Entre outros pontos relacionados à conta de luz, a MP prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade. Também há critérios para descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

Suicídio

No mês em que acontece a campanha de prevenção ao suicídio conhecida como Setembro Amarelo, o Senado tem duas proposições sobre esse tema na pauta do Plenário de quarta, ambas da ex-deputada Rejane Dias (PI).

Uma delas é o PL 270/2020, que obriga escolas a notificar o conselho tutelar sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolvam automutilação e suicídio. O último relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR).

Outro projeto sobre o tema é o PL 5.195/2020, que obriga o poder público a considerar, na prevenção do suicídio, as necessidades e as peculiaridades de pessoas com deficiência (PcD) ou mais vulneráveis a transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada. O relator é o senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Também está na pauta o PL 3.865/2025, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo, em 29 de setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova obrigatoriedade de caixa eletrônico acessível para pessoa com deficiência visual

Published

16 minutos ago

23 de abril de 2026, 19:30

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7005/25, que obriga os bancos a adaptar pelo menos um caixa eletrônico por agência para pessoas com deficiência visual. Pela proposta, as adaptações devem permitir o uso dos equipamentos de forma segura e independente.

Os caixas eletrônicos, segundo o texto, devem ter, no mínimo:

sistema de áudio guiado com instruções completas;
entrada para fone de ouvido;
teclado físico com identificação tátil e braile;
teclas numéricas com diferenciação tátil e marcadores de referência;
contraste ajustável na tela;
botão dedicado para ativação imediata do modo acessível; e
proximidade segura entre teclado e tela.

O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a medida pretende eliminar as barreiras que hoje obrigam esse público a depender de terceiros para realizar operações bancárias básicas, como saques e consultas.

O relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), destacou que as tecnologias necessárias já existem e possuem baixo custo de implementação. “Milhares de pessoas passarão a ser usuárias autônomas dos caixas eletrônicos sem precisarem da ajuda de pessoas desconhecidas, o que é um risco para as suas economias pessoais”, diz Becari.

A proposta define ainda que o Banco Central será o responsável por regulamentar a fiscalização e os prazos para que os bancos façam as adaptações. O descumprimento das regras sujeitará as instituições a sanções administrativas, como multa e determinação de adequação imediata.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.