O projeto de lei que acaba com a punição a pequenos municípios que não aprovaram seu plano de mobilidade urbana até abril deste ano (PL 3.229/2023) avançou em sua tramitação no Senado: nesta terça-feira (9), a proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Como o texto aprovado é um substitutivo — uma versão com alterações — e a matéria aguarda decisão terminativa nessa comissão, o projeto ainda terá de passar por mais uma votação na CDR.

Atualmente, a Política Nacional de Mobilidade Urbana impede que os municípios que não aprovaram o plano de mobilidade urbana até abril recebam recursos federais para a área de transporte — a não ser que seja com o objetivo de elaborar o plano. É essa punição que a proposta restringe.

O autor do projeto original é o senador Rogério Marinho (PL-RN), que é o líder da oposição na Casa. O texto aprovado pela CDR nesta terça é um substitutivo apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que é o vice-presidente da comissão.

De acordo com a proposta, os municípios com até 50 mil habitantes serão beneficiados com o fim das punições. A sanção seria mantida para os municípios maiores — mas estes continuariam a receber os repasses da União referentes a contratos já em andamento.

Segundo Jorge Seif, a medida impede o desperdício de dinheiro público.

— A medida nos parece justificada por evitar prejuízos maiores à população, já tão carente de investimentos públicos em infraestrutura. E permitir a continuidade de repasses para instrumentos já celebrados também é razoável, pois evita a paralisação de obras em andamento — disse.

A proposta também incentiva os municípios a aprovarem seus planos de mobilidade: o texto prevê que aqueles que já cumpriram essa obrigação terão prioridade para receber recursos do governo federal.

Plano obrigatório

Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes — ou que forem cidades turísticas — são obrigados a aprovar seus planos de mobilidade (documento que prevê ações para melhorar o transporte na cidade).

Esses municípios deveriam observar os seguintes prazos (que já haviam sido prorrogados outras vezes desde a primeira expiração, em 2015):

• até abril de 2024, para os que possuem mais de 250 mil habitantes;
• até abril de 2025, para os que têm mais de 20 mil e até 250 mil habitantes.

Após a análise na CDR (onde ainda irá a votação mais uma vez), a proposta será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votaçao no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado