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Política Nacional

Comissão aprova projeto que obriga gestores a apresentar relatório anual sobre gastos do Fundeb

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga governadores e prefeitos, como gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a elaborar relatório anual sobre a aplicação dos recursos do fundo.

O documento deve detalhar o total e a fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal.

Além disso, a aplicação dos recursos deverá estar discriminada por etapa e modalidade da educação básica, especificando os gastos com:

  • pessoal efetivo e temporário;
  • manutenção;
  • ampliação e melhoria da infraestrutura; e
  • outros custos operacionais.

O relatório também deve trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

As informações deverão ser apresentadas à Câmara Municipal ou à Assembleia Legislativa correspondente e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social.

Novo texto
O colegiado aprovou, por recomendação do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), um substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 1783/25, da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A proposta original previa relatório quadrimestral. O substitutivo mudou a periodicidade para anual e fez outras alterações.

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Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Seif critica ação do Ibama e do Ministério Público contra pescadores em SC

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O senador Jorge Seif (PL-SC), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (28), criticou a demolição de estruturas usadas por pescadores artesanais na praia de Naufragados, em Florianópolis. Segundo o parlamentar, a ação — determinada pela Justiça Federal, com participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal — afetou diretamente famílias que dependem da pesca para subsistência.

Seif afirmou que as construções demolidas eram utilizadas há décadas por comunidades tradicionais. Ele destacou o impacto da medida sobre a atividade pesqueira, especialmente no período que antecede a safra da tainha.

— Na véspera [da pesca] da tainha, foram lá o Ibama, a União, o Ministério Público Federal e destruíram todas as estruturas praticamente centenárias em Naufragados. É importante deixar claro que não eram construções irregulares, genéricas; eram ranchos de pesca, não eram invasões. Eram décadas de uso daqueles espaços para pesca de subsistência, estruturas essenciais para guardar redes, abrigar canoas, organizar a atividade e garantir a sobrevivência dessas famílias — afirmou.

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O senador destacou que, além da pesca artesanal, a região contava com um modelo de turismo de base comunitária, com estruturas simples que atendiam visitantes e geravam renda para as famílias locais.

— Além disso, ali também existia um modelo legítimo de turismo, de base comunitária, com estrutura simples, energia solar e apoio aos visitantes. Isso gerava renda e mantinha a comunidade viva. A demolição dessas estruturas não destruiu apenas construções: desorganizou uma cadeia produtiva inteira, fragilizou a economia local e criou riscos sociais, inclusive de segurança, para quem frequentava a região — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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