Política Nacional
Comissão aprova gratuidade de Justiça para mulher vítima de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores.
O texto inclui a mulher vítima de violência doméstica entre os casos gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC). Hoje, o CPC assegura o benefício a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honorários advocatícios.
A proposta aprovada, no entanto, presume que a mulher ofendida não tem condições de arcar com essas despesas.
Parecer pela aprovação
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao texto adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que altera o Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e assim evitar o crescimento desses casos de agressão”, argumentou a relatora.
O texto original do projeto previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no início do processo.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre o projeto Favela 3D: Digna, Digital e Desenvolvida.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 16, a pedido da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O objetivo é discutir estratégias para reduzir a pobreza em áreas de alta vulnerabilidade social, com base no programa Favela 3D, desenvolvido pela organização Gerando Falcões.
A deputada afirma que a iniciativa reúne ações em áreas como:
- melhoria da infraestrutura urbana;
- acesso a serviços essenciais;
- inclusão no mercado de trabalho;
- educação;
- acesso à internet.
Renata Abreu afirma ainda que o projeto já foi aplicado em algumas localidades, com participação de governos, empresas e organizações sociais, como na Favela do Haiti, em São Paulo. Lá, a iniciativa reformou casas, adotando modelos sustentáveis, e requalificou espaços públicos.
“Trata-se de tecnologia social já implementada em diferentes localidades do país por meio de parcerias com governos, empresas e sociedade civil, com planejamento territorial, metas e entregas verificáveis”, explicou a deputada.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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