Política Nacional

Transferência de licença de taxista está na pauta da CCJ nesta quarta

Publicado em

8 de setembro de 2025, 10:30

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) um projeto que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. A reunião está marcada para as 9h e tem oito itens na pauta (veja a lista completa).

O Projeto de Lei (PL) 680/2024, do senador Weverton (PDT-MA), foi apresentado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) que permitiam a transferência.

Segundo Weverton, a proposta protege mais de 600 mil taxistas. O relator é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe alterações no texto.

Segurança

A CCJ pode votar ainda o PL 4.809/2024, que aumenta as penas para crimes cometidos com violência. O texto da Comissão de Segurança Pública (CSP) recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Entre os crimes que teriam as penas aumentadas, estão os seguintes:

roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas: sobe de 4 a 10 anos para de 6 a 12 anos;
roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: passa de 4 a 10 anos para de 8 a 20 anos;
roubo que resultar em lesão corporal grave: aumenta de 7 a 18 anos para de 10 a 20 anos;
extorsão com uso de arma de fogo ou para impor contratação de serviços: sobe de um terço até a metade; e
constituição de milícia privada: passa de 4 a 8 anos para de 6 a 10 anos.

Amamentação

Outro item na pauta é o PL 1.630/2019, que prevê períodos de descanso durante o expediente das funcionárias para a amamentação dos filhos. O texto da senadora Leila Barros (PDT-DF) tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com a proposição, as mulheres empregadas na iniciativa privada e a servidoras públicas teriam o direito de optar por:

dois períodos de meia hora de descanso especial para amamentação; ou
acumular os dois períodos num só bloco de uma hora, a ser deduzido do início ou do fim da jornada de trabalho.

De acordo com o texto, as creches devem manter condições físicas e materiais para a amamentação. Além disso, projetos de construção de creches financiados por recursos públicos devem contemplar espaços adequados para a atividade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Paim cobra votação de proposta que reduz jornada para 40 horas

Published

22 minutos ago

27 de abril de 2026, 18:00

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais, sem corte salarial. Paim cobrou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pronta para votação no Plenário. Segundo ele, a medida é voltada à melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

— Essa proposta não é apenas uma mudança técnica na legislação trabalhista; ela é, acima de tudo, uma política humanitária. No Brasil ainda vigora uma jornada de até 44 horas semanais; uma jornada que, na prática, para muitos, se torna ainda mais pesada, com os deslocamentos longos de onde moram até a fábrica, a empresa, o comércio. Enfim, são jornadas extenuantes e muitas vezes cruéis. Essa é a realidade da 6×1, seis dias de trabalho e apenas um de descanso. É preciso dizer que isso compromete a saúde física, mental e emocional do trabalhador — afirmou.

Paim destacou que o debate ganha força em todo o país e lembrou que a CCJ da Câmara aprovou projetos com teor semelhante, que agora seguem para uma comissão especial. Ele disse também que diversos setores no Brasil já adotam jornadas menores, tendência internacional que pode gerar impactos positivos no emprego e na produtividade:

— Diversas categorias, por meio de negociação coletiva, já conquistaram jornadas menores, inclusive menores que as 40 horas, como bancários, petroleiros e profissionais da saúde; ou seja, reduzir jornada é um caminho conhecido, testado e aprovado. Não estamos falando aqui de uma pauta isolada, mas de um movimento histórico de valorizar o trabalho no Brasil. Na França, há muito tempo, a jornada é de 35 horas semanais. Na Alemanha, há jornadas reduzidas, também na linha das 36 horas. No Reino Unido e na Espanha, experiências como a semana de quatro dias vêm sendo testadas com resultado positivo. Na América Latina, o Chile aprovou recentemente a redução da jornada para 40 horas semanais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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