Política Nacional
Sergio Moro reclama de ataques e fala em revanchismo
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro da Justiça, o paranaense Sergio Moro, chamou de ataques as reações ao vazamento de mensagens trocadas por ele quando era juiz da Lava Jato e agradeceu pelo apoio do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), ao receber dele a Ordem do Ipiranga, nesta sexta-feira (28), no Palácio dos Bandeirantes.
Nas últimas três semanas, tenho sofrido vários ataques. Achei que a Operação Lava Jato tinha ficado para trás, mas um certo revanchismo às vezes reaparece, disse o ex-magistrado em discurso.
Moro classificou o episódio das mensagens como um falso escândalo e disse que a Lava Jato faz parte de seu passado, mas foi um passo decisivo para combater um padrão de impunidade da grande corrupção no Brasil.
Doria entregou a faixa da honraria a Moro, o abraçou e, diante das câmeras, ergueu a mão esquerda unida com a do ministro. A Ordem do Ipiranga é a principal honraria do Governo de São Paulo.
Antes, em sua fala, o tucano exaltou a atuação de Moro na Lava Jato e a parceria feita com ele, já como ministro, para a transferência de líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital) que estavam em penitenciárias do estado.
O Brasil precisa de mais Moros e menos Lulas, falou Doria, sob aplausos. Em seguida, ao comentar os recursos recuperados após o trabalho da Lava Jato, o tucano disparou contra o partido do ex-presidente Lula.
Graças à Operação Lava Jato, o Brasil está recuperando mais de R$ 13 bilhões desviados pela corrupção de governos petistas, de corrupção de governos do PT. É preciso deixar claro e consignado que foram governos petistas que contribuíram para assaltar os cofres públicos e roubar a consciência de brasileiros, enfatizou.
Ainda sobre o antagonismo entre Lula e Moro, o governador disse: Não foi uma batalha pessoal de um contra o outro. Se houve uma causa na prisão de Lula, foi a causa da verdade contra a mentira. E, para o bem do Brasil, venceu a verdade, venceu o Brasil, venceu Sergio Moro.
Doria se referiu à entrega da medalha a Moro como um momento histórico para São Paulo. Disse que o ex-juiz é um grande patriota, um grande brasileiro.
Se não fosse este homem, liderando um grupo de patriotas, com juízes, com desembargadores, com promotores, nós não teríamos a Lava Jato no Brasil, e não teríamos trancafiados em prisões aqueles que usurparam, roubaram e enganaram os brasileiros, afirmou o governador.
Ele disse ainda que o início de um esquema criminoso começou em São Paulo e recordou, sem citar o nome de Lula, que o tríplex e o sítio ficam no estado. O ex-presidente foi condenado em processos relacionados aos dois imóveis, em Guarujá e em Atibaia, respectivamente.
O ex-magistrado foi admitido no grau de grã-cruz (o mais elevado) da ordem. A escolha dos reverenciados é feita pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, órgão ligado à Secretaria da Casa Civil, mas a palavra final é do governador. O título é vitalício.
O decreto com o anúncio do nome de Moro foi assinado por Doria no dia 17, quando o ex-juiz já estava às voltas com as suspeitas de ter agido com parcialidade na Lava Jato, após o vazamento de mensagens trocadas por ele com procuradores da força-tarefa, divulgadas pelo site The Intercept Brasil.
A ordem foi criada em 1969, por decreto do então governador Abreu Sodré. Desde o início, foram condecoradas 1.546 pessoas, entre artistas, líderes de movimentos sociais, empresários e personalidades.
O mais comum é que a outorga seja feita de uma só vez a um grupo de homenageados e não a uma única pessoa, como ocorreu agora. Na plateia da solenidade estavam secretários de Doria, deputados estaduais, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e cerca de outros 200 convidados. O prefeito da capital, Bruno Covas (PSDB), também participou.
Moro estava acompanhado da mulher, Rosangela Moro, a quem agradeceu pelo suporte ao longo da Lava Jato e do período no governo de Jair Bolsonaro (PSL). Não tem sido muito fácil, desabafou o ex-juiz.
O ministro da Justiça também expressou gratidão a Bolsonaro e disse que o presidente tem prestado o seu apoio desde o início da crise provocada pelos vazamentos.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, entre os homenageados no histórico da ordem estão políticos que em algum momento apareceram na Lava Jato, operação que elevou Moro ao lugar de herói nacional e símbolo do combate à corrupção, na opinião de parte dos brasileiros.
Em diferentes categorias da ordem, já foram reverenciados, por exemplo, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), o ex-senador Garibaldi Alves (MDB-RN) e o ex-ministro Edison Lobão (MDB-MA).
Também receberam medalha o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e os senadores Fernando Collor de Mello (PROS-AL) e Jarbas Vasconcelos (MDB-PE).
A situação desses políticos no âmbito da operação tem diferentes níveis de gravidade. Alguns viraram réus, outros são alvos de inquéritos e outros foram apenas mencionados em depoimentos de delatores, sem que tenham sido investigados.
Sem mencionar a reportagem da Folha de S.Paulo, Doria disse no evento que não comentaria o passado da honraria. Não me compete aqui fazer análise sobre o passado, quem ofereceu, quem recebeu, quem deixou de receber. Isso pouco me importa, afirmou.
Ao anunciar a intenção de homenagear Moro, há cerca de 15 dias, Doria disse que a comenda é “entregue apenas a heróis que defendem o Brasil”.
Em nota, o governo disse que o ex-juiz “faz jus a essa honraria” em razão “do seu compromisso no combate à corrupção e ao crime organizado”.
Além de ser “reconhecido nacional e internacionalmente como juiz pelo seu trabalho na Operação Lava Jato”, Moro “teve atuação decisiva em prol da segurança da população de São Paulo”, já como ministro da Justiça.
Segundo o Palácio dos Bandeirantes, “antes mesmo de assumir o ministério, Moro trabalhou em sintonia com as forças de segurança de São Paulo e garantiu a transferência de 25 líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) para presídios federais 44 dias depois do início da atual gestão”.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa contesta a decisão de dar o prêmio ao ministro e apresentou um projeto de decreto legislativo na Casa para cassar a concessão da honraria a Moro. A proposta ainda não foi votada na Casa.
No texto que tramita no Legislativo, os petistas dizem que a escolha de Moro desrespeita o regulamento da Ordem do Ipiranga, já que ele não deu, segundo os parlamentares, “nenhuma contribuição ao estado de São Paulo e ao seu povo”.
“O homenageado não morou em São Paulo, não trabalhou, não escreveu, não advogou, não lecionou, não pagou tributos, enfim, nunca somou nada à riqueza material ou cultural do estado de São Paulo”, afirmam os deputados do PT.
Embora o texto original do decreto previsse que a distinção fosse conferida a cidadãos que tenham prestado “serviços de excepcional relevância” ao estado, com o passar dos anos o critério foi alargado. O governo passou a premiar também pessoas que tenham um histórico de contribuições ao Brasil.
Em discursos, membros da legenda na Assembleia disseram que Moro agiu com parcialidade na Lava Jato e tinha o objetivo de “perseguir, condenar injustamente e encarcerar” o ex-presidente Lula (PT).
Política Nacional
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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