Paraná
Implementada em 2021, Venda Digital alcança 31 mil transferências de veículos
A Venda Digital, tecnologia disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), já viabilizou 31.181 procedimentos desde janeiro de 2021, quando foi implementada, além de 5.164 comunicações de vendas.
Ela agiliza o processo de transferência direta de propriedade de veículos, conhecido como ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos). A tecnologia está disponível apenas para documentos emitidos a partir de 4 de janeiro daquele ano. Naquela data, o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído por sua versão digital.
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Por meio desta ferramenta, não é necessário reconhecimento de firma em cartório, pois a CDT realiza a identificação do comprador e vendedor por meio da biometria. O cidadão precisa apenas agendar atendimento e comparecer ao Detran para realizar a vistoria e finalizar a transferência.
“Isso demonstra que os paranaenses estão aderindo e confiando nessa nova tecnologia, que torna esse processo de transferência muito mais simples, ágil e seguro para as partes envolvidas”, afirma o diretor-presidente do Detran-PR, Adriano Furtado.
Na região Sul, apenas Santa Catarina ainda não adotou a ferramenta. Em todo o País, são 20 estados habilitados.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda que Município de Icaraíma adote medidas urgentes para a realização de melhorias na Unidade Básica de Saúde do distrito de Porto Camargo
O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito de Icaraíma, no Noroeste do estado, para que sejam adotadas providências para a regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada em Porto Camargo, distrito do município. A recomendação decorre de apuração conduzida pela Promotoria de Justiça de Icaraíma, que constatou graves irregularidades e a precariedade da infraestrutura, das instalações elétricas e das condições sanitárias da unidade.
Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vittorazze Azola
Vistoria técnica conduzida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) e pela equipe técnica da 12ª Regional de Saúde de Umuarama concluiu que a atual estrutura da unidade representa grave ameaça à segurança dos pacientes e dos profissionais de saúde, em razão da existência de rachaduras profundas e infiltrações. Além disso, o estabelecimento não possui cadastro junto ao CRM-PR nem conta com médico responsável técnico.
A Promotoria de Justiça recomenda que seja apresentado em até 15 dias um plano de ação formal para a reestruturação da UBS, assinado por profissionais habilitados de engenharia civil e de gestão em saúde, além de projetos executivos de engenharia e um cronograma físico-financeiro detalhado para a reforma e adequação ou reconstrução do prédio.
Serviços sem interrupção – Para que seja assegurada a manutenção dos serviços prestados à população, deverá ainda ser estruturado e formalizado um fluxo temporário para atendimento aos moradores de Porto Camargo durante todo o período de interdição da UBS. O local físico escolhido para o atendimento provisório deverá preencher os requisitos mínimos de salubridade, higiene, conforto e segurança exigidos pela Vigilância Sanitária e pelo CRM. Outra medida que deverá ser observada é a oferta de transporte sanitário gratuito e seguro para o deslocamento de pacientes que necessitem de atendimento na sede do município ou na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
O prazo concedido para as adequações necessárias foi de 15 dias. Em caso de não atendimento às medidas indicadas, poderão ser adotadas pela Promotoria de Justiça as medidas judiciais cabíveis, entre elas, a proposição de ação civil pública.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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