Paraná
Inscrições para concurso público da Polícia Penal do Paraná encerram dia 22
Permanecem abertas até 22 de março as inscrições para o concurso público da Polícia Penal do Paraná (PPPR). São sete vagas que contemplam as macrorregiões de Curitiba, Londrina e Cascavel.
O concurso exige formação de nível médio e posse de carteira nacional de habilitação categoria B. O salário inicial é fixado em R$ 4.548,97, com auxílio-alimentação de R$ 634,74. Os candidatos aprovados farão parte do Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP) e trabalharão 40 horas semanais.
Os interessados devem consultar o Edital nº 001/2024 e podem se inscrever no site do Instituto AOCP. A taxa é de R$ 110,00.
Entre as funções do policial penal estão exercer o poder de polícia na apuração e aplicação de sanções disciplinares de acordo com a Lei nº 7.210/84; coordenar, dirigir e chefiar estabelecimentos penais, atividades típicas de gestão prisional e setores relacionados ao órgão responsável pela administração do sistema prisional; participar, integrar ou assessorar órgãos, departamentos, conselhos, comissões ou grupos de trabalho relacionados ao sistema penitenciário; classificar as pessoas privadas de liberdade (PPL); transportar, conduzir, guardar e escoltar detentos; e coordenar e realizar as atividades típicas de execução penal, bem como as afetas à custódia de presos provisórios, medidas cautelares diversas da prisão e tratamento penal, entre outras.
SELEÇÃO – O processo seletivo contará com cinco etapas, começando com a prova objetiva, agendada para 19 de maio, com duração de até 5 horas.
Serão 75 questões de múltipla escolha, distribuídas entre 25 questões de conhecimentos gerais (Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico matemático e informática) e 50 de conhecimentos específicos (Direito Administrativo, Legislação, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penitenciário, Criminologia e Direitos Humanos).
As demais etapas incluem teste de avaliação psicológica, investigação social, curso de formação e avaliação médica, todas de caráter eliminatório.
CURSO – O curso de formação será ministrado nos municípios de Curitiba e Londrina, aplicado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário (Espen). O prazo de validade do certame é de dois anos.
Os candidatos devem ler com atenção todas as informações do Edital nº 001/2024 e acompanhar as demais publicações no site oficial do concurso.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público denuncia vereadora de Curitiba por prática de discriminação por procedência nacional ao dizer que colega deveria “voltar para o Ceará”
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos de Curitiba, ofereceu denúncia criminal contra uma vereadora da capital pela suposta prática de discriminação ou preconceito em razão da procedência nacional. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989.
Conforme a denúncia, durante sessão da Câmara Municipal de Curitiba, realizada em 5 de agosto de 2026, a parlamentar teria dirigido à outra vereadora expressões relacionadas à sua origem no Estado do Ceará, incluindo as frases: “Por que a senhora não volta pro Ceará? Por que a senhora veio pra cá? A senhora nasceu lá mas vem encher o saco aqui”.
Segundo o Ministério Público, as manifestações teriam sido proferidas com a intenção de ofender e humilhar a vítima, além de menosprezar e discriminar, de forma mais ampla, pessoas de origem cearense, configurando, em tese, discriminação por procedência nacional.
Responsabilização criminal e indenização – Na denúncia, o MPPR requer, além da responsabilização criminal, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima pelos danos causados, inclusive morais, no montante correspondente a 20 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 32.420,00, a ser atualizado pelos índices oficiais.
Também foi requerido o arbitramento de indenização por dano moral coletivo no valor correspondente a 40 salários mínimos, no momento equivalente a R$ 64.840,00, em razão de ofensa a valores fundamentais relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação. O MPPR solicita que, se deferido, o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizado para financiamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Paraná.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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