Paraná
Três municípios da região Oeste aderem ao Susaf/PR durante o Show Rural
Mais três municípios da região Oeste do Paraná aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/PR). Os certificados foram entregues aos prefeitos de Diamante D’Oeste, Matelândia e Ouro Verde do Oeste, nesta terça-feira (6), pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior durante a programação do Show Rural Coopavel, em Cascavel.
O Susaf/PR acaba com entraves burocráticos que impossibilitam que produtos alimentícios e derivados reconhecidamente bons do ponto de vista higiênico-sanitário sejam vendidos além dos limites locais. Com a adesão ao sistema, os municípios podem indicar as pequenas agroindústrias locais que cumprem com as normas sanitárias e que poderão ampliar o seu potencial de venda para todo o Estado. Agora são 98 cidades com adesão completa.
Segundo o governador, o objetivo da iniciativa é fomentar as pequenas agroindústrias, que ao poderem ampliar as vendas para outros municípios paranaenses terão maior valor agregado, estimulando o crescimento econômico dos produtores. “Estamos tentando impor uma velocidade para que mais produtores rurais que produzem alimentados artesanalmente possam ganhar em escala sem a limitação do comércio apenas local”, afirmou.
“Graças ao Susaf/PR, conseguimos dar uma oportunidade para que milhares de agricultores familiares mudem de vida ao transformarem suas propriedades em grandes agroindústrias. Nossa estratégia é chegar a cada vez mais municípios para fazer a economia de todo o Estado girar, avançando no objetivo de transformar o Paraná no grande supermercado do mundo”, acrescentou Ratinho Junior.
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Das cidades que já efetivaram a adesão, 57 fizeram o processo de forma individual, 31 por meio do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná (Cid Centro) e 10 pelo Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná (Cicenop).
A análise e concessão do certificado é feita pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), cuja meta é chegar a 200 municípios integrados ao sistema até 2026.
“A partir da obtenção do selo, os produtores municipais ampliam a sua área de venda de 10, 20 ou 30 mil pessoas para 11,4 milhões de paranaenses. Este é o primeiro passo para a desburocratização, cujo segundo é poder vender para todo Brasil, e o terceiro é chegar aos mercados internacionais”, comentou o presidente da Adapar, Otamir Martins.
De acordo com o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, outros 32 municípios da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral também já iniciaram o processo de obtenção do certificado junto à Adapar. “Lamentavelmente, há mais de sete décadas o Brasil segmentou os consumidores entre aqueles que podem consumir no município, no Estado ou no Brasil. Com o Susaf/PR, nós retiramos as barreiras entre os municípios paranaenses fazendo com que o serviço de inspeção sanitária municipal seja equivalente ao estadual”, declarou
“Aqueles mais empreendedores certamente enxergarão o potencial desse grande mercado e vão produzir mais, aumentar a renda e contratar mais funcionários”, completou o secretário da Agricultura e do Abastecimento.
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SISTEMA – Criado por lei em 2013 e regulamentado em 2020, o Susaf/PR é destinado especialmente à agroindústria familiar e de pequeno porte. A exigência é que elas estejam registradas no Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O selo pode ser concedido aos municípios ou consórcios intermunicipais que apresentem como atribuição o serviço de inspeção e que ele seja estruturado, garantindo que o produto é de qualidade.
Os estabelecimentos interessados em obter o selo devem seguir os programas de autocontrole, como limpeza, desinfecção e higiene, hábitos higiênicos e saúde dos manipuladores. Além disso, são exigidos a manutenção das instalações e equipamentos, controle de potabilidade de água, seleção de matérias-primas, ingredientes e embalagens, controle de pragas e vetores e controle de temperatura. Também devem contratar profissional habilitado para a industrialização e conservação dos produtos.
No site da Adapar, é possível conferir a lista com todo os municípios cadastrados. Por meio dos links, a pessoa interessada será encaminhada aos sites dos municípios, onde estão informações dos estabelecimentos e dos produtos indicados ao Susaf/PR.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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