A Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor tem a grata oportunidade de enviar o quarto Boletim Informativo do ano de 2013, constituído de notícias e informações relevantes sobre a área de atuação voltada às matérias Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2013.

Na área “Últimas Notícias”, destacamos a veiculação daquelas que merecem especial atenção:

I)  Provimento nº 239 da Corregedoria-Geral da Justiça institui a Central de Informações do Registro Civil no Paraná – CRC/PR.

II) Em prol da maior transparência e eficácia na gestão das Universidades Estaduais e das respectivas fundações de apoio, a 12ª PJ de Ponta Grossa expede Recomendação Administrativa e celebra Termo de Relacionamento.

1) Respostas às consultas de maior complexidade formuladas a este Centro de Apoio, veiculadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013

a) CAOP Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

I) A Consulta 28/13 cuidou de caso que envolvia a apuração de ilicitude da alienação de bens imóveis de empresa – cujo sócio majoritário é casado sob o regime de comunhão universal de bens -, sem a outorga do seu cônjuge virago e após a propositura de ação de divórcio.

II) A Consulta 29/13 cingiu-se à análise sobre a possibilidade ou não de pagamento de débito por parte da Fazenda Pública na forma de depósito bancário.

III) A Consulta 30/13 informou as medidas cabíveis diante da necessidade de registro tardio de nascimento de uma criança criada apenas pela mãe biológica – a qual, por equívoco, não constou como genitora na Declaração de Nascido Vivo – DNV emitida pela unidade hospitalar.

IV) A Consulta 31/13 foi suscitada a partir de caso que requeria apreciação da possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor de advogado público em ação de execução fiscal, bem como sobre a possibilidade de concessão do benefício de redução da multa e dos juros para pagamento da dívida ativa no curso do processo.

V) A Consulta 32/13 versou a respeito da possibilidade de supressão de sobrenome materno, em virtude de suposto constrangimento moral.

VI) A Consulta 33/13 tratou do tema exibição de prontuário médico em poder de clínica, posto que a documentação foi requerida como prova para instruir processo de interdição, havendo, porém, negativa de apresentação por parte do estabelecimento de saúde.

VII) A Consulta 34/13, pertinente ao tema cumprimento de sentença, cuidou de dúvida sobre a possibilidade de o leiloeiro autorizar a arrematação de bem móvel mediante o parcelamento do preço em sessenta meses.

VIII) A Consulta 35/13 cuidou do tema sobre a legitimidade do MP para ajuizar ACP em se tratando de matéria que exorbitaria das classificações jurídicas de direito difusos e coletivos. No caso, indagou-se acerca da viabilidade de propositura de ACP em face de determinados advogados, haja vista que perante vários cidadãos da comarca foram celebrados contratos de prestação de serviços advocatícios – os quais, a priori, previam o pagamento de honorários em quantia considerada abusiva.

IX) A Consulta 36/13 sobreveio de indagação sobre a possibilidade de usucapião de imóvel sem registro imobiliário, que se encontra na posse de ente municipal, considerando-se que há muitos anos é destinado ao uso comum da população como uma praça pública.

X) A Consulta 38/13 versou sobre a necessidade de tradução juramentada de certidão de registro civil de pessoa natural emitida em Portugal, para fins de traslado.

XII) A Consulta 39/13 demandou estudo sobre a possibilidade de dilação de prazo para o MP apresentar réplica em ação civil pública, em função do elevado número de réus.

XVIII) A <Consulta 40/13 versou sobre a natureza jurídica do instituto da transação civil.

XIV) A Consulta 41/13 ateve-se à dúvida sobre as medidas cabíveis diante de sentença proferida em ação de falência, em caso que envolvia a apropriação de bens arrecadados pelo administrador judicial.

XV) A Consulta 42/13 surgiu de dúvida sobre a possibilidade de penhora de verba salarial para satisfação de crédito proveniente de condenação por ato de improbidade administrativa, bem como acerca do deslinde processual adequado na hipótese de inexistência de bens.
 
b) CAOP Fundações e do Terceiro Setor

I) A Consulta 09/13 cuidou de orientar quanto às providências cabíveis diante de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades no estatuto de fundação pública de direito privado, tendo em vista dúvida em relação ao velamento ministerial de fundações instituídas pelo Poder Público.

II) A Consulta 15/13 recaiu em análise sobre a possibilidade ou não de alienação de bens de uma fundação que não compuseram a dotação inicial do patrimônio da entidade.

III) A Consulta 16/13 partiu de pedido de auxílio de análise de ata de reunião que deliberou sobre a composição de nova diretoria de fundação.

IV) A Consulta 17/13 versou sobre a destinação de bens de fundação na hipótese de o patrimônio remanescente não ter valor econômico ou, tampouco, utilidade social.

2) Informativos

Periodicamente têm sido veiculados Informativos na página virtual do CAOP, abordando temas relevantes, referentes às matérias de nossa atribuição. Entre os meses de julho e setembro foram veiculados quatro informativos no site:

I) Informativo 55 – “Superior Tribunal de Justiça decide que multa fixada em ação cautelar não deve ser executada caso seja julgada improcedente a ação principal”.

II) Informativo 56 – “Principais contornos da Resolução 22.121/05-TSE e sua posterior alteração: particularidades das Fundações criadas pelos Partidos Políticos”.

III) Informativo 57 – “A interlocução entre o direito real de habitação e as repercussões de direito de família: uma análise da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça”.

IV) Informativo 58 – “Diferenças e semelhanças entre os institutos da falência e o da insolvência civil”.

3) Inserção de Novos Materiais de Apoio e de Novos Itens no Site :

I) Registros Públicos – Inserção de diversos links que remetem a artigos e normatizações sobre a matéria.

II) Tutela e Curatela – Disponibilização de modelo para formulação de quesitos para perícia médica em ações de interdição.

III) Adição de novos itens nos menus das páginas:

a) Acesso direto ao tutorial de manejo do Sistema de Pré-Cadastro Eletrônico de ações e recursos de competência originária do TJ-PR.

b) Rol contendo os dados gerais das serventias extrajudiciais de Curitiba/PR.

c) Incremento do item Links de Interesse: Sites para emissão de certidões negativas cíveis; Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; E-Certidões On-Line.

4) Iniciais de ações e demais peças processuais incorporadas ao nosso acervo virtual, afetas às nossas áreas de atuação:

Disponíveis para Membros e Servidores.

Com o fim de incrementar esse acervo, aproveitamos para solicitar aos nobres colegas que, se possível, enviem os arquivos digitais de petições diversas, TAC´s celebrados, recomendações, dentre outros, afetos à área cível, falimentar, de liquidações extrajudiciais, das fundações e do terceiro setor (em *.doc ou *.pdf) por e-mail, para os correspondentes endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected], seguindo os exemplos de colaboração das Assessoras Jurídicas Marília Pegas Loyola (Varas Cíveis – Curitiba) e Patrícia H. de Lima Gongora (1ª PJ de Ibiporã) e do Promotor de Justiça Dr. Marcio Pinheiro Dantas Motta (12ª PJ de Ponta Grossa).

Atenciosamente,
 

Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1028, 4º andar. Centro.
CEP 80.060-010. Curitiba/PR
Telefone: (41) 3250-4848/4851/4852
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