A Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor tem a grata oportunidade de enviar o terceiro Boletim Informativo do ano de 2013, contendo notícias e informações relevantes sobre a área de atuação voltada às matérias Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor coletadas nos meses de abril, maio e junho de 2013.

Na área “Últimas Notícias”, localizada na página da internet dos sites supracitados, destacamos a veiculação de notícias que merecem especial atenção dos Colegas:

I) Já está em funcionamento sistema que reúne informações sobre atos lavrados em todos os cartórios do país.

II) Falta de Registro Civil compromete cidadania e facilita crime organizado, adverte Juíza do TJRJ.

III) A Aplicação do Direito ao Esquecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV) Supremo Tribunal Federal determina a implantação da Defensoria Pública do Estado do Paraná no prazo máximo de 6 meses.

V) STJ apresenta tabelas com terminologias das fases de andamento processual.

VI) Cadastro expõe Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que estão impedidas de firmar novos convênios com o Governo.

VII) Seminário no Senado Federal debaterá sobre Projeto de Lei que busca regular parcerias entre entes públicos com o Terceiro Setor.

VIII) Canal aberto de rádio, internet e televisão mostra o universo das Organizações do Terceiro Setor e torna público o trabalho que as instituições realizam.

IX) Aos Dirigentes e Contadores de Fundações: Prestação de Contas e Atualização do SICAP.

X) Aos Promotores de Justiça: Cobrança das Prestações de Contas das Fundações e Versão Atualizada do SICAP.

XI) Aos Promotores de Justiça: Chamamos atenção para recentíssimas mudanças no SICAP Módulo Promotor – Versão 2013.

1) Respostas às consultas de maior complexidade formuladas a este Centro de Apoio, veiculadas nos meses de abril, maio e junho de 2013.

a) CAOP Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais:

I) A Consulta 12/2013, afeta ao tema cumprimento de sentença, cuidou de questionamento sobre quais seriam as medidas cabíveis para a localização de veículos encontrados por meio do Sistema RENAJUD, e que se encontram na posse de terceiros.

II) A Consulta 13/2013 originou-se de dúvida sobre duplicidade de registro de nascimento – a primeira certidão registrou a maternidade socioafetiva e alguns anos depois lavrou-se a segunda certidão, que indicou a maternidade biológica. O ponto crucial do caso envolveu a verificação de ausência de assento da primeira certidão, na qual se registrou a filiação materna socioafetiva – situação que suscitou o questionamento do consulente quanto a eventual irregularidade ou crime.

III) A Consulta 14/2013 tratou a respeito da legalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI – para a averbação de termo de distrato de contrato de compra e venda de imóvel.

IV) A Consulta 16/2013 foi suscitada a partir de caso que requeria apreciação dos seguintes temas de Processo Civil: Ação de Obrigação de Fazer – Coisa Julgada em Mandado de Segurança – Embargos Declaratórios com Efeitos Infringentes.

V) A Consulta 17/2013 versou a respeito da possibilidade de alteração do regime de bens de casamento no qual os cônjuges contraíram dívidas.

b) CAOP Fundações e do Terceiro Setor

I) A Consulta 02/2013 cuidou de pedido de orientações quanto à alteração de estatuto de fundação.

II) A Consulta 04/2013 recaiu sobre dúvida quanto à possibilidade de alteração dos fins e de outros dados caracterizadores de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

III) A Consulta 05/2013 partiu de pedido para a identificação da natureza jurídica de fundação de direito privado criada pelo Poder Público.

2) Informativos:

Periodicamente têm sido veiculados Informativos na página virtual do CAOP, abordando temas atuais referentes às matérias de nossa atribuição.

Entre os meses de abril e junho foram veiculados 13 (treze) informativos no site do CAOP Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais:

I) Informativo 42 – “Concessão de antecipação de tutela, sem exigência de caução para o levantamento da quantia”.

II) Informativo 43 – “A Atribuição das Promotorias de Justiça de Família e Sucessões para Intervir nos Feitos de Investigação Oficiosa de Paternidade”.

III) Informativo 44 – “Anulação de leilão de imóvel pertencente à empresa falida, devido a conluio contra credores”.

IV) Informativo 45 – “STJ declara a competência das Varas da Família para julgar ações relativas à união estável homoafetiva”.

V) Informativo 46 – “Pedido individual de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública prescreve em cinco anos”.

VI) Informativo 47 – “Notários e Registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros”.

VII) Informativo 48 – “O princípio da boa-fé e o seu impacto na jurisdição”.

VIII) – “Superior Tribunal de Justiça reconhece possibilidade de prevalência da maternidade socioafetiva sobre a maternidade biológica”.

IX) Informativo 50 – “STJ decide que há gratuidade em relação aos atos notariais e registrais necessários ao efetivo cumprimento e materialização de decisão judicial proferida em processo no qual tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita”.

X) Informativo 51 – “STJ decide que há irretroatividade da decisão que exonera o devedor de alimentos do pagamento da dívida alimentar”.

XI) Informativo 52 – “STJ decide que guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem o consenso entre os pais”.

XII) Informativo 53 – “STJ decide que sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditado”.

XIII) Informativo 54 – “Legitimidade do MP para propor demandas perante os Juizados Especiais para a defesa de direitos individuais indisponíveis”.

3) Inserção de Novos Materiais de Apoio

I) Orientação nº 01/2013-CAOP Fund.: A Coordenação do CAOP elaborou diretivas aos dirigentes de Fundações de Apoio e às Promotorias de Justiça com atribuição na matéria, sob a forma de Termo de Relacionamento que possa ser firmado entre as duas partes.

4) Iniciais de ações e demais peças processuais incorporadas ao nosso acervo virtual, afetas às nossas áreas de atuação.
– Relembramos que devido a frequentes pedidos de Assessores Jurídicos das Promotorias de Justiça, referentes à necessidade de contato direto com o nosso acervo de acesso restrito a membros, disponibilizamos recentemente o acesso também aos Servidores.

– Com o fim de incrementar esse acervo, aproveitamos a oportunidade para solicitar aos nobres colegas que, se possível, enviem os arquivos digitais de petições diversas, TAC´s celebrados, recomendações, dentre outros, afetos à área cível, falimentar, de liquidações extrajudiciais, das fundações e do terceiro setor (em *.doc ou *.pdf) por e-mail, para os correspondentes endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected], seguindo o exemplo de colaboração da d. Promotora de Justiça VERA DE FREITAS MENDONÇA, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Loanda.

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 
– Em maio de 2013, esta coordenação completou um ano à frente do CAOP unificado (fusão do CAOP Cível e do CAOP das Fundações, conforme o art. 3º, da Resolução nº 1.355-PGJ, de 03 de maio de 2012). Portanto, o momento é oportuno para agradecermos a todos que desde então vêm colaborando com o aprimoramento de nosso trabalho, seja por meio de sugestões, críticas, colaborações diversas, intercâmbio de informações, dentre outras atitudes que sempre representam inestimável auxílio e incentivo.

Atenciosamente,

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