Política Nacional
Reforma será votada na Câmara antes do recesso, diz líder do governo
A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL), afirmou nesta sexta-feira (14) que acredita que a votação da Reforma da Previdência, em dois turnos, na Câmara dos Deputados, vai ocorrer antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
“Vai ser votada antes do recesso”, disse a jornalistas, após almoço com empresários e o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). “Acredito que, entre 2 e 7 de julho, o texto chegue para votação dentro do plenário. E a gente tem nossos dias, antes do recesso, para votar e entregar isso aprovado em dois turnos.”
Joice Hasselmann disse acreditar que o projeto deve chegar ao plenário já no começo de julho. Segundo ela, a estimativa, até o dia 7, inclui possíveis “confusões ou obstruções” na Casa. “Estou dando um prazo de dilatação.”
A deputada evitou falar em número de votos e disse que “seria extremamente amadora” se respondesse quantos parlamentares já apoiam o projeto. “É bobagem falar em número de votos agora. A gente só pode falar em número de votos na véspera da votação.”
O relatório apresentado na quinta-feira (13) na Comissão Especial de Reforma da Previdência pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) recebeu críticas do ministro da economia, Paulo Guedes, que afirmou que as modificações podem “abortar a Nova Previdência”. Como líder do governo no Congresso, a deputada afirmou que vai batalhar nas duas casas para aumentar a “potência fiscal” da reforma.
A parlamentar avaliou que o relator do projeto cedeu em alguns pontos, porque 14 partidos assinaram um documento se opondo a partes do texto. “Estamos entre a cruz e a espada, porque a Nova Previdência de um trilhão mudaria o sistema do país, mas do jeito que estava não passa. E sem voto, você pode ter o melhor texto do mundo.”
A visita da deputada à Firjan faz parte de uma caravana nacional para divulgar informações e buscar apoio para a Reforma da Previdência.
“Estamos levando as informações e formando esse grande time para que possamos dar informação correta e de verdade para o ouvido do povo, para que haja um movimento de fora para dentro, para que haja pressão em alguns parlamentares”, disse. Ela avaliou que as manifestações contra a reforma realizadas hoje em diversas cidades brasileiras foram “um fiasco”.
Na saída do almoço, o governador do Rio disse acreditar que a retirada dos estados e municípios do projeto de reforma é apenas provisória e disse acreditar que será encontrado um ponto de equilíbrio.
Witzel defendeu que governadores atuem para unir as bancadas de seus estados e pediu mais firmeza ao governo federal. “Governadores têm condições de conversar com suas bancadas federais, mas o governo federal precisa também ter uma posição mais firme no que diz respeito à formação da sua base.”
Política Nacional
PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.
Fim da 6×1
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.
A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Prazos
A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.
Segurança
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.
Quórum
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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