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MPPR emite recomendação para Município de Toledo não alterar irregularmente contrato originado de licitação para concessão onerosa de uso de bem público

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, no Oeste do estado, emitiu recomendação administrativa para que o Município não faça alteração irregular em contrato firmado com empresa vencedora de licitação para administrar o Hospital Regional de Toledo. A iniciativa foi motivada pela pretensão da contratada de incluir no documento a obrigação de que o Município destine verbas para a empresa, o que contraria o edital da licitação que gerou a contratação – e, portanto, constituiria ilegalidade.

Conforme observa o MPPR, o edital é vinculante e deve ser respeitado pelo Poder Público e pelos licitantes (conforme determina o artigo 41 da Lei 8.666/1993), razão pela qual a não observância das regras fixadas no instrumento convocatório acarretará na ilegalidade do certame – ou seja, se a licitação não previa aporte de recursos do Município para a empresa vencedora, o pagamento de qualquer valor é indevido.

Além da ilegalidade relacionada às condições do edital do procedimento licitatório que gerou a contratação da empresa, o Ministério Público adverte que a competência dos Municípios no atendimento na área da saúde é a promoção da atenção básica, enquanto o Hospital Regional é estabelecimento de média e alta complexidade – estando, portanto, fora da responsabilidade municipal.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Estado promove formação para coordenadores da educação profissional em Foz do Iguaçu

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A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) promove, esta semana, o 3º Seminário de Coordenadores de Curso da Educação Profissional, voltado à formação dos coordenadores que atuam nas instituições estaduais que oferecem Educação Profissional e Tecnológica (EPT). O evento, que começou na terça-feira (16) e vai até quinta (18), acontece em Foz do Iguaçu, Oeste do Estado.

O Seminário reúne 450 profissionais de todas as regiões do Paraná e tem como objetivo aprimorar suas atribuições técnicas e pedagógicas e subsidiá-los para que se tornem replicadores de iniciativas junto às escolas, contribuindo com o fortalecimento da qualidade da EPT ofertada na rede estadual.

“Investir na formação dos coordenadores é investir diretamente na qualidade dos cursos técnicos e no futuro dos nossos estudantes”, explica o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda. De acordo com ele, o fortalecimento da EPT é estratégico para o desenvolvimento do Paraná. “Mais do que um encontro de formação, este é um momento de construção coletiva, de compartilhamento de boas práticas e de fortalecimento de uma rede que transforma vidas por meio da educação, da qualificação profissional e da geração de oportunidades para os nossos estudantes”, completa o secretário.

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O seminário reafirma o compromisso da Seed-PR com a valorização e expansão da Educação Profissional no Paraná, que conta hoje com mais de 800 escolas que ofertam cursos técnicos, consolidando no Estado uma das maiores redes públicas de Educação Profissional do país.

PROGRAMAÇÃO – Durante os três dias, o evento oferece oficinas práticas, momentos formativos e espaços para troca de experiências, com foco no aprimoramento da gestão pedagógica, na atualização dos cursos técnicos e no fortalecimento da articulação entre escola, mundo do trabalho e desenvolvimento regional, totalizando cerca de 20 horas de programação. Entre os temas abordados estão empregabilidade, observação de sala de aula e mediação e avaliação da aprendizagem.

“Os coordenadores de curso exercem um papel estratégico na Educação Profissional. Eles são responsáveis por acompanhar a execução curricular, apoiar professores, orientar estudantes e garantir que a formação oferecida esteja alinhada às demandas atuais da sociedade e do setor produtivo”, explica o chefe do Departamento de Educação Profissional (DEP) da Seed-PR, Anderson Canizella.

Entre os profissionais presentes no evento e aqueles que receberão formação posterior serão cerca de 1,3 mil coordenadores que vão impactar mais de 5 mil professores e 120 mil alunos por meio da melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na EPT.

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“O Seminário nos proporciona aprendizado e nos permite a troca de experiências no encontro com outros coordenadores”, avalia Alda Cristina das Chagas, coordenadora de EPT no Colégio Euclides da Cunha, de Matelândia, região Oeste. Ela acredita que o encontro e a proximidade com outros coordenadores é muito importante por permitir a atualização de conhecimentos e a discussão de novas formas de atuação nas instituições de ensino.

“Eu acho essas oportunidades sensacionais, a troca que acontece é maravilhosa. E isso engrandece a nossa posição como coordenadores, nos empodera, porque nos ajuda a perceber a importância do nosso trabalho dentro da escola”, conclui ela.

Fonte: Governo PR

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