Paraná
Estudo nº 02/17 – CAOP CFTS: A intervenção do Ministério Público nos autos dos pedidos de falências, recuperação judicial ou extrajudicial e ações em que sejam partes ou interessadas empresas em recuperação ou em situação de falência (…)
1. Considerações iniciais
Aborda-se, nesta feita, alguns fatores que podem ensejar a atuação do Parquet nos autos dos pedidos de falências, recuperação judicial ou extrajudicial e ações em que sejam partes ou interessadas empresas em recuperação ou em situação de falência, nos casos em que não haja correspondente hipótese de intervenção obrigatória na legislação especial.
Com o advento da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, instituiu-se uma nova ordem jurídica em matéria falimentar.
Embora a chamada Nova Lei de Recuperação e Falências já esteja em plena vigência há doze anos, o tópico referente à intervenção do Ministério Público nos feitos disciplinados por ela ainda é objeto de discussão doutrinária e de dissonâncias em sede jurisprudencial.
Fonte: Ministério Público PR
Com a inauguração marcada para o dia 29 de abril, a Ponte de Guaratuba entra na sua última semana de obras com frentes de trabalho mantidas em ritmo contínuo, inclusive durante o feriado de Tiradentes, nesta terça-feira (21). As equipes seguem mobilizadas para cumprir o cronograma.
Nesta reta final, os esforços estão concentrados principalmente nos serviços de acabamento e preparação da estrutura para a entrega. A limpeza da pista e a organização do canteiro ganham intensidade, enquanto avançam intervenções essenciais como a execução de meio-fio, implantação de juntas de dilatação e finalização da capa asfáltica em diferentes trechos.
Um dos pontos que recebe atenção especial nesta semana é o acesso pelo lado de Matinhos, onde equipes atuam na conclusão da rampa de ligação com a rodovia. No local, estão em andamento serviços de terraplanagem, pavimentação, construção de calçadas e instalação de dispositivos de segurança, como guarda-corpos e barreiras do tipo New Jersey. A expectativa é deixar toda a estrutura pronta e integrada ao sistema viário até a data de entrega.
No lado de Guaratuba, as obras também avançam com serviços de terraplanagem e finalização de acessos, incluindo alças de entrada e saída na região de Caieiras, que devem ser concluídas nos próximos dias. Em paralelo, há a preparação geral do espaço para a cerimônia oficial de inauguração.
Entre as atividades previstas para esta fase está ainda o início da pintura da estrutura, que pode ocorrer ao longo da semana, acompanhando o ritmo dos demais acabamentos.
PONTE – A nova ligação fixa sobre a Baía de Guaratuba representa um investimento de mais de R$ 400 milhões do Governo do Estado e é considerada uma das maiores obras de infraestrutura em andamento no Paraná. Com 1.240 metros de extensão, a ponte conta com quatro faixas de tráfego, além de ciclovia e áreas destinadas a pedestres, garantindo mais segurança e acessibilidade para diferentes tipos de usuários.
Projetada para substituir a travessia por ferryboat, a estrutura vai reduzir o tempo de deslocamento entre os municípios para cerca de dois minutos.
Fonte: Governo PR
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