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Decreto de Baixo Risco foi um dos pontos altos da Feira do Empreendedor em Curitiba

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A Feira do Empreendedor do Sebrae/PR encerrou neste domingo (17) superando as expectativas da organização. Com público total de 17,6 mil pessoas em quatro dias, o evento recebeu 36 caravanas de 70 cidades paranaenses. Foram mais de mil orientações individuais a quem já empreende ou pretende empreender, além de 11 rodadas de negócios com 269 empresas cuja projeção é de movimentação de R$ 14,3 milhões. 

Um dos pontos altos dessa edição, logo na abertura da Feira do Empreendedor, foi a assinatura do governador Carlos Massa Ratinho Junior do Decreto de Baixo Risco. O ato dispensa mais de 770 atividades econômicas consideradas de baixo risco da emissão de licenças, dando mais agilidade para o empreendedor abrir sua empresa na Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

O decreto regulamenta a Lei Estadual 20.436, de dezembro de 2020, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, e isenta os estabelecimentos de baixo risco das licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), no caso dos municípios em que as prefeituras não tenham suas próprias definições de atividades de baixo risco e acatem o decreto estadual.

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A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Seic) – pasta que participou da publicação do decreto pelo programa Descomplica Paraná, da Casa Civil – participou da Feira do Empreendedor com um estande. Além dos técnicos da Seic, o estande também teve a participação da Jucepar, da Invest Paraná (agência de captação de negócios do Governo) e do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-PR).

“Foi um acerto enorme fazer a assinatura do Decreto de Baixo Risco na Feira do Empreendedor do Sebrae/PR porque era o público-alvo desse ato. Era preciso levar esse lançamento a quem iria ser atingido por essa liberdade, por essa desburocratização”, destaca o diretor-geral da Seic, Christiano Puppi. 

No estande da Seic passaram diversos empreendedores buscando mais informações do decreto. “Conseguimos sensibilizar que é preciso dar um olhar especial a quem empreende no Estado, facilitar e incentivar, e não criar obstáculos para quem quer empreender. A partir de agora, teremos um avanço enorme no cenário de negócios no Paraná”, conclui.  

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O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR e presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Paraná (Fampepar), Ercílio Santinoni, destacou que as instituições atuam na sociedade com uma gama de atividades e soluções favoráveis ao empreendedorismo no Paraná.

“A Feira funcionou como uma verdadeira vitrine do trabalho realizado por todos do grupo. A partir das oportunidades que os visitantes conheceram em cada expositor e das conexões institucionais que fizemos, muitos dos que passaram pelo evento irão procurar as instituições para estreitar relações e aproveitar as soluções ofertadas”, comenta.

VISITA DO VICE – Neste domingo, o vice-governador Darci Piana visitou o espaço. Ele acabou de voltar de uma missão comercial na China, que também contou com a presença do secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros.

Fonte: Governo PR

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MPPR lança segunda fase de operação contra loteamentos irregulares em Ibiporã, com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão em Londrina

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O Ministério Público do Paraná deflagrou nesta terça-feira, 2 de junho, a segunda fase da Operação Miragem, que investiga a suposta exploração de loteamentos clandestinos e intimidações a agentes públicos responsáveis pela fiscalização e investigação desses loteamentos. O Núcleo Regional de Londrina, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em atuação conjunta com a 1ª Promotoria de Justiça de Ibiporã, cumpriu mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão e de busca pessoal em investigação sobre uma associação criminosa voltada à exploração de loteamentos clandestinos, lavagem de capitais, falsidade ideológica e fraude processual. Além disso, o grupo criminoso estaria fazendo ameaças e atos de intimidação direcionados a autoridades públicas e agentes de fiscalização.

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Acesse áudio do Promotor de Justiça Jorge Fernando Barreto da Costa

As apurações apontam que o principal investigado liderava a implantação e a comercialização do loteamento clandestino Recanto Água Bonita, em área rural de Ibiporã. O empreendimento ilegal abrangia uma área total de 68.100 m², subdividida ilegalmente em 62 lotes de aproximadamente 1.000 m² cada, comercializados sem qualquer licença ambiental ou alvará urbanístico.

Outro investigado liderava a implantação e a comercialização do loteamento clandestino Recanto dos Sonhos, também na área rural de Ibiporã. O empreendimento ilegal abrangia uma área de 36.300 m², subdividida ilegalmente em 23 lotes também comercializados irregularmente, sem licença ambiental ou alvará urbanístico.

Fraude processual – Em relação ao loteamento Recanto Água Bonita, decisão judicial cível havia determinado a imediata paralisação das atividades e a apresentação em juízo de todos os contratos envolvendo os adquirentes. Entretanto, os líderes do esquema orquestraram uma fraude processual para ocultar e destruir provas, transferindo clandestinamente os contratos físicos para caixas guardadas em um sítio na zona rural e fazendo a exclusão dos arquivos digitais armazenados em nuvem. Para induzir o juízo a erro, protocolaram uma manifestação falsa afirmando que os documentos haviam sido integralmente perdidos em razão de uma suposta “corrosão e falha material do disco rígido” do computador da empresa.

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Lavagem de dinheiro – Mesmo proibidos expressamente por ordem judicial cível de receber qualquer valor decorrente da venda dos lotes, os investigados continuaram cobrando e recebendo as parcelas das vítimas. Para contornar os bloqueios judiciais das contas da empresa original, os requeridos constituíram uma empresa de fachada em nome da irmã do líder do grupo, que atuava como “laranja”. Os compradores eram induzidos em erro por meio de comunicados que alegavam uma falsa “instabilidade bancária” na conta principal e instruíam o direcionamento dos pagamentos via Pix para o CNPJ da empresa de fachada ou para a conta do escritório de advocacia da investigada. O rastreamento financeiro demonstrou que os valores eram rapidamente integrados ao patrimônio pessoal da própria advogada do grupo por meio de transferências eletrônicas sucessivas.

Ameaças e intimidação – As investigações revelaram que alguns dos integrantes do grupo adotaram posturas reiteradamente intimidatórias contra autoridades locais. Apurou-se que o líder da associação criminosa proferiu uma promessa direta de violência e morte contra o Promotor de Justiça do caso, afirmando textualmente em arquivos de áudio que iria “sumir com ele, literalmente”. Os investigados também passaram a monitorar a vida privada da autoridade, rastreando perfis em redes sociais de familiares, planejando eventual aproximação. Além disso, em conversas com outro loteador irregular da região, os alvos planejaram atos coordenados de violência, chegando inclusive a cogitar o sequestro e a morte de fiscais municipais de Ibiporã e um atentado contra o Fórum local (disparos de arma de fogo contra o transformador de energia do edifício, possivelmente com a finalidade de sabotar a realização de uma audiência pública sobre os loteamentos ilegais).

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Bloqueio de valores – As medidas judiciais foram deferidas pelo Juízo das Garantias e pelo Juízo Criminal de Ibiporã. Além das prisões preventivas, o Judiciário determinou o levantamento da inviolabilidade profissional e dos instrumentos de trabalho da advogada investigada. Foi ainda determinado o bloqueio de quaisquer valores depositados em contas bancárias relacionadas ao empreendimento irregular Recanto Água Bonita, bem como de investimentos e aplicações dos investigados e de suas empresas, além do sequestro de bens móveis e imóveis até o montante atualizado de R$ 3,5 milhões – o valor é o produto direto auferido com o esquema criminoso e visa assegurar o ressarcimento dos danos causados às 62 famílias lesadas, bem como a satisfação de multas e custas processuais.

Matéria anterior:

08/01/2026 – MPPR cumpre mandados de busca e apreensão em operação que investiga diversos crimes ligados a loteamento irregular em Ibiporã

Coletiva de imprensa
Às 9h30, na sede do Gaeco de Londrina (Rua Capitão Pedro Rufino, 605 – Jardim Europa), os responsáveis pela operação estarão disponíveis para atendimento à imprensa.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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