O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, obteve liminarmente a suspensão de licitação que seria realizada nesta quarta-feira, 14 de setembro, pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina para a contratação de nova empresa para assumir a gestão de resíduos recicláveis na cidade. O MPPR sustentou no pedido que a CMTU não garantiu igualdade de participação no pregão eletrônico para as cooperativas de catadores de materiais recicláveis, entidades que atualmente executam o serviço.

Além de suspender o processo, a Justiça deliberou que o Município deve apresentar, em até 48 horas, informações sobre o termo de referência relativo à licitação, bem como sobre eventual prazo para as cooperativas participarem do certame. Como pontuou o Juízo ao deferir a liminar, a realização do pregão nos termos indicados pela CMTU “poderá causar prejuízos irreparáveis ao interesse público ao não possibilitar a análise do termo de referência pelas cooperativas e também não esclarecer o solicitado pelo Ministério Público com anulação do certame e prejuízo ao erário e até a continuidade da prestação do serviço essencial de coleta de lixo reciclável ante a proximidade do término do contrato.”

Como destaca a Promotoria do Meio Ambiente, a participação dos trabalhadores da reciclagem nos processos de gestão de resíduos é fundamental: “Há anos o MPPR acompanha a implementação da política nacional de resíduos sólidos e de saneamento, que impõe um efetivo envolvimento das cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis e reaproveitáveis no manejo de resíduos sólidos, inclusive visando ganhos sociais.” Nos próximos dias o Ministério Público deve ajuizar ação civil pública para garantir a presença das cooperativas no certame.

Autos nº 0052574-68.2022.8.16.0014

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