Paraná
Em Bandeirantes, Ministério Público do Paraná denuncia criminalmente homem que fez ofensas transfóbicas continuadas ao longo de três anos contra a própria enteada
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Bandeirantes, no Norte Pioneiro do estado, ofereceu denúncia criminal por transfobia contra um homem de 63 anos. Conforme a denúncia, a vítima, uma mulher transgênero, é enteada do denunciado e sofreu ofensas e humilhações continuadas ao longo de pelo menos três anos. A vítima aguentou calada durante esse período, pois não tinha como se mudar para outro local, até que, em julho deste ano, não suportando mais a situação, mudou-se para a casa do atual companheiro. Entretanto, mesmo assim, o padrasto não cessou os atos de violência moral e psicológica, o que fez a enteada viver em constante estado de alerta e com receio de sair de casa, o que a motivou a registrar a ocorrência.
O MPPR requer a condenação do réu as penas previstas na Lei 7.716/89 (artigo 2º-A – injúria racial, à qual a transfobia é equiparada, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa) e no Código Penal (artigo 147-B, que trata da violência psicológica contra a mulher e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos mais multa), com a agravante da relação familiar entre denunciado e vítima e a possibilidade de aumento da pena pelo concurso formal dos crimes. Por se tratar de crimes cometidos contra mulher transgênero, aplicam-se ainda os dispositivos da Lei Maria da Penha, razão pela qual a Promotoria de Justiça pediu a fixação de indenização por danos morais, bem como o afastamento da possibilidade de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal.
Por fim, o MPPR solicitou a observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – normativa que prevê que os Tribunais brasileiros levem em conta as especificidades das pessoas envolvidas nos processos julgados, de modo a evitar preconceito e discriminação de gênero – e o cadastro e a utilização do nome social da vítima, em vez do seu nome registral, ainda não alterado.
O processo corre sob sigilo.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (Sesp), por meio do Centro Estadual de Política Sobre Drogas (CEPSD), iniciou oficialmente as atividades do Junho Paraná Sem Drogas nesta terça-feira (2). A solenidade de abertura aconteceu na sede da OAB Paraná, em Curitiba, e reuniu especialistas, gestores e servidores para debater o enfrentamento ao uso indevido de substâncias lícitas e ilícitas.
A campanha paranaense é respaldada pela legislação estadual, instituída pela Lei Estadual nº 19.121/2017, e mobiliza a estrutura do Governo do Estado ao longo de todo o mês com ações de conscientização, prevenção e tratamento.
O secretário da Segurança Pública do Paraná, Saulo Sanson, destacou a importância da união de esforços e do impacto social da campanha. “A Sesp está comprometida com o enfrentamento às drogas em vários níveis, desde coibir o tráfico até a manutenção de políticas públicas de conscientização e promoção das discussões sobre o tema”, afirmou.
Nesta edição, o evento propõe o debate sobre o tema Dependência Química e Pessoas em Situação de Rua, uma realidade que desafia diariamente os gestores públicos e a sociedade. O objetivo central é fortalecer o diálogo permanente e a articulação entre as políticas públicas de segurança pública, saúde, assistência social, sistema de justiça e entidades da sociedade civil para a formulação de respostas mais eficazes e focadas na dignidade humana.
O coordenador do Centro Estadual de Política Sobre Drogas (Cepsd) e vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd), Renato Bastos Figueiroa, reforçou a necessidade de ações transversais. “Precisamos superar a visão de que essa responsabilidade pertence exclusivamente a uma área ou a uma instituição. Esse é um desafio coletivo que exige ações coordenadas e compromisso permanente”, destacou.
As ações do mês são coordenadas pelo Cepsd, com o apoio do Conesd e das demais secretarias de Estado que atuam em conjunto na realização de eventos em diversos municípios paranaenses.
A solenidade de abertura contou com a participação dos jovens do Centro da Juventude do município de Castro, que apresentaram o espetáculo de dança Liberte-se. Os Centros da Juventude funcionam como espaços estratégicos de proteção social e fortalecimento de vínculos, utilizando o esporte e a cultura para afastar os jovens de fatores de risco, como o uso de álcool e outras drogas.
Como parte do cronograma de enfrentamento e conscientização, também foram exibidos os vencedores da nona edição do Concurso Estadual de Vídeos Contra as Drogas, iniciativa realizada anualmente em parceria com a Secretaria de Estado da Educação para mobilizar estudantes do Ensino Médio das redes pública e privada.
Estiveram também presentes na abertura o deputado estadual Gilson de Souza, presidente da Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas; e Luiz Carlos Pity Hauer, presidente da Comissão de Políticas Sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná.
Fonte: Governo PR
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