Paraná
Projeto de concessão dos pátios do Detran-PR entra na última fase do processo
O projeto de concessão dos pátios do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) entrou na última fase nesta sexta-feira (04), na sede da Bolsa de Valores (B3), em São Paulo. Foram abertos os envelopes que contêm os documentos de qualificação das empresas proponentes da Concorrência Pública nº 002/2022.
“Estes envelopes reúnem os documentos que qualificam as proponentes, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, capacitação técnica, qualificação econômica e financeira e declarações”, explica o diretor-presidente do Detran, Adriano Furtado, que acompanhou a sessão pública.
Foram realizadas as aberturas de envelopes das três melhores propostas econômicas e que tiveram o plano de negócio considerado apto pela comissão especial de licitação. Agora a documentação apresentada será analisada, sem prazo pré-determinado. A divulgação das empresas vencedoras para cada lote será realizada após esta etapa.
O processo começou no ano passado. As primeiras fases envolveram a abertura das propostas econômicas, juntamente com a garantia, e a seleção das três propostas mais vantajosas de cada lote, mediante critério de maior desconto percentual linear incidente sobre a estrutura tarifária. Todas as fases foram realizadas na B3.
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A licitação está dividida em dois lotes, sendo que o primeiro compreende os municípios das mesorregiões Metropolitana, Centro Oriental e em parte das mesorregiões Sudeste e Norte Pioneiro. O segundo lote compreende os municípios localizados nas mesorregiões Centro-Sul, Centro-Ocidental, Noroeste, Norte Central, Oeste, Sudoeste e em parte das mesorregiões Sudeste e Norte Pioneiro.
O projeto prevê a implantação e modernização dos pátios, prestando serviços de remoção, guarda e liberação de veículos apreendidos pelo órgão autuador em todos os municípios do Estado, com mais qualidade e praticidade ao cidadão paranaense.
A aplicação da concessão incide em uma economia de aproximadamente R$ 7 milhões por ano ao Governo do Estado, além de permitir remanejar servidores a outras atividades importantes para o departamento, voltado a serviços de mobilidade essenciais para o desenvolvimento do órgão.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público denuncia vereadora de Curitiba por prática de discriminação por procedência nacional ao dizer que colega deveria “voltar para o Ceará”
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos de Curitiba, ofereceu denúncia criminal contra uma vereadora da capital pela suposta prática de discriminação ou preconceito em razão da procedência nacional. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989.
Conforme a denúncia, durante sessão da Câmara Municipal de Curitiba, realizada em 5 de agosto de 2026, a parlamentar teria dirigido à outra vereadora expressões relacionadas à sua origem no Estado do Ceará, incluindo as frases: “Por que a senhora não volta pro Ceará? Por que a senhora veio pra cá? A senhora nasceu lá mas vem encher o saco aqui”.
Segundo o Ministério Público, as manifestações teriam sido proferidas com a intenção de ofender e humilhar a vítima, além de menosprezar e discriminar, de forma mais ampla, pessoas de origem cearense, configurando, em tese, discriminação por procedência nacional.
Responsabilização criminal e indenização – Na denúncia, o MPPR requer, além da responsabilização criminal, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima pelos danos causados, inclusive morais, no montante correspondente a 20 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 32.420,00, a ser atualizado pelos índices oficiais.
Também foi requerido o arbitramento de indenização por dano moral coletivo no valor correspondente a 40 salários mínimos, no momento equivalente a R$ 64.840,00, em razão de ofensa a valores fundamentais relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação. O MPPR solicita que, se deferido, o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizado para financiamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Paraná.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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