Paraná

Governo libera R$ 10,8 milhões para obras em Ibiporã e Porto Rico

Publicado em

30 de junho de 2023, 18:15

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Da Redação

Mais dois municípios darão início a obras de infraestrutura urbana com recursos liberados pelo Governo do Estado, via Secretaria das Cidades (Secid). Ibiporã, na região Norte, recebeu autorização para homologação de contrato, no valor de R$ 5,5 milhões, para a pavimentação de vias; e Porto Rico, no Noroeste, R$ 5,31 milhões destinados a um projeto de urbanização e calçadas. As autorizações foram encaminhadas às respectivas prefeituras nesta sexta-feira (30).

De acordo com o secretário da pasta, Eduardo Pimentel, esses investimentos auxiliam a transformar não apenas o cenário urbano. “Os recursos levam melhorias para o transporte, facilidades para o comércio e mais conforto aos moradores. Promover a transformação com mais qualidade de vida é o que define a gestão do governo de Ratinho Junior”, disse.

Os recursos foram liberados pelo Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios (SFM), no caso de Ibiporã, e pelo Programa de Transferência Voluntária da Secid (PTV), em benefício da comunidade de Porto Rico. Dos R$ 5,31 milhões para este município, às margens do Rio Paraná, R$ 4,21 milhões são recursos não reembolsáveis e R$ 1,10 milhão correspondem à contrapartida municipal.

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OBRAS – Com os recursos, a Prefeitura de Ibiporã executará a pavimentação asfáltica de 24.197,06 metros quadrados, no prolongamento da Rua Humberto Herminio Belinato, incluindo serviços preliminares; terraplenagem; implantação de base e sub-base; revestimento; meio-fio e sarjeta; serviços de urbanização; sinalização de trânsito e rede de drenagem de águas pluviais.

Já em Porto Rico, o investimento será na revitalização da orla na Avenida Beira Rio, em 4.468,38 metros quadrados.

Serão realizados os serviços para as instalações preliminares, movimentação de terra e drenagem de águas pluviais; fundações, estruturas, alvenaria, divisórias, muros, cobertura, esquadrias, acessórios, vidros e espelhos; instalações elétricas e de telefonia, sistemas de proteção e ventilação; instalações hidrossanitárias, para gás-GLP, de proteção a incêndios com aparelhos, revestimentos, impermeabilizações, pinturas e argamassas; pavimentação, calçamento, paisagismo e implantação de equipamentos externos.

MAIS INVESTIMENTOS – Os dois municípios realizam outros projetos com o apoio do Governo do Estado, pelo SFM ou PTV. Em Ibiporã, há outros sete projetos em andamento: três para recapeamento e pavimentação de vias na região central da cidade (dois já tem cronograma de execução e um está autorizado para licitação); dois projetos de urbanização/calçadas (um deles recém-iniciado e outro autorizado para licitação); um para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental, no Bairro Bom Pastor; e um para a construção do Canil Municipal. Somados, esses projetos totalizam R$ 28,8 milhões.

Para Porto Rico, as liberações chegam a R$ 4 milhões, que viabilizam outros três projetos, além do liberado nesta sexta-feira: um de urbanização/calçadas, um para a pavimentação asfáltica de vias urbanas e outro para a pavimentação em blocos de concreto de 9.800,00 metros quadrados da estrada vicinal entre a Vila Rural Três Ranchos e a sede do município.

Fonte: Governo PR

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MPPR ajuíza ação civil pública para que Município de Quatro Barras adote medidas para sanar irregularidades no atendimento a pessoas com deficiência

Published

8 horas ago

1 de julho de 2026, 21:30

Da Redação

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quarta-feira, 1° de julho, ação civil pública para que o Município adote medidas para a garantia de direitos de pessoas com deficiência acolhidas em instituição situada no bairro Jardim Menino Deus. A ação decorre de apuração conduzida em inquérito civil sobre possíveis irregularidades estruturais e assistenciais no atendimento prestado às pessoas acolhidas pela instituição, que é de natureza privada, mas recebe recursos públicos.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

Durante a apuração, relatório de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) apontou a ausência de condições adequadas de acessibilidade no imóvel, e relatório do Serviço Social do próprio Ministério Público registrou a superlotação da instituição, a falta de vinculação à Rede de Atenção Psicossocial e a inexistência de Projetos Terapêuticos Singulares, instrumentos de cuidado individualizado em saúde mental para os moradores que apresentem quadros como esquizofrenia, demência e doença de alzheimer.

Antes de ingressar com a medida judicial, o Ministério Público expediu recomendação administrativa ao Município, sem, entretanto, obter resposta satisfatória por parte da administração pública, que alegou, para o não cumprimento das medidas recomendadas, o fato de a entidade ser privada, com fins lucrativos. Na ação civil, entretanto, a Promotoria de Justiça demonstrou que o dever de fiscalizar os serviços de saúde e de assistência social e de garantir atenção psicossocial às pessoas com deficiência é do poder público municipal, ainda que a instituição que preste o serviço seja de natureza privada, sobretudo porque o Município custeia vaga de acolhimento no local.

Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que o Município promova em até 30 dias, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), a vinculação, a triagem, a avaliação e o acompanhamento psiquiátrico de todos os moradores acolhidos, com a elaboração do respectivo Projeto Terapêutico Singular. Na análise do mérito da ação, pede a condenação do Município à obrigação de fazer a fiscalização contínua das adequações de acessibilidade da instituição e manter acompanhamento ininterrupto pela rede pública de atenção psicossocial.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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