Paraná
Estado busca projetos de P&D de diferentes segmentos produtivos para receber até R$ 20 milhões
O Governo do Estado prorrogou até 30 de junho o prazo para apresentação de propostas de empresas, cooperativas, startups, municípios e outras organizações que buscam financiamento para projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D). A chamada pública envolve recursos da ordem de R$ 20 milhões não reembolsáveis do Fundo Paraná, dotação gerenciada pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) para o fomento científico e tecnológico paranaense.
A iniciativa tem amparo no Programa de Estímulo às Ações de Integração Universidade, Empresa, Governo e Sociedade, denominado Agência de Desenvolvimento Regional Sustentável e de Inovação (Ageuni). Serão apoiados projetos em cinco áreas: agricultura e agronegócios; biotecnologia e saúde; energias renováveis; cidades inteligentes; e economia, educação e sociedade. As propostas devem ser fundamentadas na transformação digital e no desenvolvimento sustentável.
Do montante anunciado, R$ 6 milhões serão destinados para microempresas e empreendedores individuais; R$ 4 milhões para empresas de pequeno e médio porte, e R$ 5 milhões para grandes empresas. Outros R$ 5 milhões serão aplicados em projetos apresentados por municípios, cooperativas e outras organizações com e sem finalidade lucrativa. Cada projeto pode ter o valor máximo de até 10% do total previsto para a respectiva categoria.
Segundo o coordenador de Ciência e Tecnologia da Seti, Marcos Aurélio Pelegrina, o intuito é incentivar o desenvolvimento socioeconômico, agregar tecnologia aos processos de produção de bens e serviços e aumentar a competitividade empresarial paranaense.
“No Estado do Paraná, entendemos que o investimento em ciência e tecnologia é uma estratégia competitiva que pode diferenciar as nossas empresas nos mercados local, regional e até nacional, permitindo que esses agentes produtivos cresçam e se desenvolvam em um ambiente cada vez mais inovador”, diz Pelegrina. “Nós acreditamos que a tecnologia pode e deve ser usada como uma ferramenta para atender as necessidades e as demandas dos cidadãos e dos consumidores em geral”.
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CRITÉRIOS – Entre os critérios para receber o apoio financeiro do Estado, os proponentes devem ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no Paraná e articular as propostas com as unidades da Ageuni nas universidades estaduais. A duração dos projetos será de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Os projetos de P&D serão financiados por meio de acordos de parceria e cooperação estabelecidos com as instituições estaduais de ensino superior.
Confira os câmpus acadêmicos onde estão localizadas as unidades da Ageuni:
Universidade Estadual de Londrina (UEL)
Londrina – [email protected]
Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Maringá – [email protected]
Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
Ponta Grossa – [email protected]
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste)
Cascavel – [email protected]
Francisco Beltrão – [email protected]
Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro)
Guarapuava – [email protected]
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
Jacarezinho – [email protected]
Universidade Estadual do Paraná (Unespar)
Campo Mourão – [email protected]
Paranaguá – [email protected]
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público ajuíza ação civil pública para suspender prorrogação indevida de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de Guarapuava
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para suspender a prorrogação do contrato de concessão dos serviços do transporte coletivo municipal de Guarapuava, no Centro-Sul do estado. A medida judicial, assinada pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), em conjunto com a 7ª, 8ª e 11ª Promotorias de Justiça da comarca, decorre de apuração que constatou que a prorrogação, autorizada pelo Município em 2024, ocorreu de forma ilícita e em desacordo com as orientações dos órgãos de controle e fiscalização. O contrato de concessão é avaliado em R$ 15 milhões. A ação civil foi ajuizada contra o Município de Guarapuava e a empresa concessionária.
Áudio da Promotora de Justiça Leandra Flores
O contrato original foi firmado em 2009 e encerrado em 15 de dezembro de 2024, data em que foi renovado por dez anos pelo prefeito. Ao autorizar a prorrogação, o Executivo Municipal desconsiderou pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e da Procuradoria-Geral do Município, que recomendaram que qualquer extensão contratual fosse limitada ao prazo máximo de dois anos, tempo necessário para a conclusão de uma nova licitação. Na época, o Município já havia investido R$ 648,5 mil na contratação de uma consultoria especializada para organizar o novo certame. Também em 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná havia recomendado a realização de licitação e o início de nova concessão, após constatar diversas ilicitudes na concessão vigente que comprometiam a qualidade do serviço prestado.
Prejuízo – A justificativa apresentada na época pelo Município foi de que a prorrogação por período superior ao indicado pelos órgãos de controle seria necessária para uma suposta redução no valor da passagem. Apuração da Promotoria de Justiça revelou, entretanto, graves erros nas planilhas financeiras apresentadas que, na prática, geraram um incremento indevido e o superfaturamento do valor da passagem. Os cálculos utilizaram dados irreais de custos, simulando uma frota composta integralmente por veículos de grande porte, quando a operação utiliza majoritariamente veículos do tipo midiônibus, além de cotar combustíveis acima do preço cobrado no mercado local e subestimar o número real de passageiros pagantes.
Com a proposição da medida judicial, que constatou as ilegalidades e o prejuízo ao interesse público, o Ministério Público pleiteia liminarmente a limitação da prorrogação contratual ao tempo necessário para a finalização de uma nova licitação e a obrigação de abertura imediata de novo processo licitatório para o transporte público de Guarapuava.
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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