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Governo assina Protocolo de Intenções com outras entidades sobre Política Antimanicomial

Publicado em

16 de junho de 2023, 20:46

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Da Redação

O Governo do Estado assinou nesta sexta-feira (16) um Protocolo de Intenções junto ao Poder Judiciário e outros órgãos visando a cooperação para implementação da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre Política Antimanicomial. O termo foi firmado no final do Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

O protocolo foi assinado pela procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, representando o governador Carlos Massa Ratinho Junior; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; pelo procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia; pelo defensor-público-geral André Ribeiro Giamberardino; e pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), Marilena Winter.

O evento foi liderado pela ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela também participou nesta sexta de uma almoço no Palácio Iguaçu, a convite do vice-governador Darci Piana, e de uma visita no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, com magistrados do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, ao lado dos secretários Beto Preto (Saúde) e João Carlos Ortega (Casa Civil).

A Resolução se soma a um trabalho já iniciado no Governo do Paraná com a instituição de um Grupo de Trabalho para atuar nesta área. “Este é mais um passo em direção à garantia dos Direitos Humanos. A ideia é que a partir do Protocolo de Intenções o nosso GT possa viabilizar ações, termos, convênios e outros instrumentos legais, a fim de colaborar com o Judiciário na construção de políticas antimanicomiais. Sem dúvida é um assunto de extrema importância, com impactos sociais relevantes”, afirmou Ortega.

Pela Resolução, de fevereiro deste ano, a Política Antimanicomial visa melhorar o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam de alguma maneira ligadas ao Poder Judiciário, seja por custódia, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.

Um dos pressupostos é uma atuação mais integrada da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), principalmente como alternativa à prisão. O documento orienta juízes de que a medida de tratamento ambulatorial deve ser priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar, evitando-se a imposição do ônus de comprovação do tratamento à pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.

“A saúde mental é um gargalo histórico e que encontrou ainda mais complicações após todo o período da pandemia. Por isso, a promoção desse tema é extremamente valiosa, pois permite que o Estado possa direcionar as políticas públicas para garantir o devido apoio a todos que necessitem. Temos avançando muito nessa luta e seguiremos, sob a orientação do governador Ratinho Junior, trabalhando para evoluir cada vez mais”, avaliou o secretário Beto Preto.

De acordo com o secretário da Justiça e Cidadania (Seju), Santin Roveda, a implementação da Política Antimanicomial é uma demanda histórica da área de Direitos Humanos. Ela também engloba a socioeducação e os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Com essa nova resolução do CNJ, os órgãos do sistema de justiça terão o instrumento necessário para fiscalizar e executar a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, disse.

POLÍTICA ANTIMANICOMIAL – A Política Antimanicomial também tem outras diretrizes. Nos casos em que a autoridade judicial substituir a prisão preventiva pela domiciliar, por exemplo, serão garantidos a possibilidade de tratamento adequado na Raps e o exercício de outras atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação. Outra mudança é que a sentença criminal que imponha medida de segurança deverá ter a modalidade mais indicada ao tratamento de saúde da pessoa acusada.

A Resolução também aponta que a imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito dos Projetos Terapêuticos Singulares, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps.

Fonte: Governo PR

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Paraná

Confira o funcionamento dos órgãos e serviços estaduais no feriado de 12 de outubro

Published

1 hora ago

8 de outubro de 2026, 13:32

Da Redação

O Governo do Paraná divulga como será o funcionamento dos órgãos públicos estaduais para o feriado de segunda-feira, 12 de outubro, Dia da Padroeira do Brasil. Setores administrativos fecham e serviços essenciais, como hospitais e segurança pública, mantêm a operação normal ou em regime de plantão. Também estarão disponíveis diversas opções digitais de atendimento ao cidadão.

Confira o funcionamento durante o feriado:

AGÊNCIAS DO TRABALHADOR – As Agências do Trabalhador estarão fechadas na segunda-feira (12). Em algumas cidades, haverá alterações também na terça (13) e quarta (14). Em Maringá, também não abre na terça-feira (13) por antecipação o Dia do Servidor público, celebrado em 28 de outubro. Em Sarandi, a unidade também não funciona na quarta (14) devido ao aniversário do município, mas abre normalmente na terça-feira.

BIBLIOTECA PÚBLICA – Estará fechada na segunda-feira, com retorno na terça-feira, em horário normal, das 8h30 às 20h.

BRDE – A Agência do BRDE e o Espaço Cultural BRDE – Palacete dos Leões, ambos em Curitiba, estarão fechados na segunda. Os locais retomam as atividades na terça-feira.

CEASAS – As Ceasas de Londrina e Maringá abrem na segunda-feira. Já as unidades de Curitiba, Cascavel e Foz do Iguaçu fecham nesta data. Todas as Ceasas retomam o funcionamento na terça-feira. A Administração da Ceasa Paraná, em Curitiba, fecha na segunda e estará aberta na terça-feira. Confira o horário de funcionamento específico e endereço para cada uma AQUI.

COLÉGIOS ESTADUAIS – Os Colégios Estaduais do Paraná não terão aulas na segunda-feira (12), em função do feriado nacional, e na terça (13), devido à antecipação da comemoração do Dia do Professor. A Secretaria de Estado da Educação (SEED), em Curitiba, fecha apenas na segunda.

COHAPAR – A sede e os escritórios regionais da Cohapar fecham na segunda-feira, com o retorno do atendimento na terça. Serviços de emissão de 2ª via de faturas, cadastro em projetos habitacionais, consulta a empreendimentos por município e pedidos de emissão de escritura continuam disponíveis no site da Companhia.

COPEL – As agências de atendimento presencial da Copel estarão fechadas na segunda-feira. O consumidor pode entrar em contato com a companhia 24 horas por dia por meio do site, aplicativo para celulares, WhatsApp (41 3013-8973) ou pela linha direta (0800 51 00 116). Também estará ativo no feriado o número (0800 643-7676) do Copel Agro, serviço exclusivo de atendimento personalizado a produtores rurais da cadeia de proteína e fumicultores.

DETRAN – Todas as unidades do Detran-PR fecham na segunda-feira com o retorno do expediente na terça. Durante o feriado, o cidadão poderá acessar mais de 80 serviços oferecidos on-line no site do Detran ou no aplicativo Detran Inteligente.

FARMÁCIAS DO PARANÁ – As unidades das Farmácias do Paraná nas 22 Regionais de Saúde estarão fechadas na segunda-feira e retomam o atendimento na terça.

FOMENTO PARANÁ – A agência da Fomento Paraná fecha na segunda, com o retorno do expediente na terça-feira.

HOSPITAIS PÚBLICOS – Funcionamento normal todos os dias.

HEMEPAR – As unidades da rede do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (Hemepar), presentes nas 22 Regionais de Saúde do Estado, fecham na segunda-feira e retomam o atendimento a doadores de sangue na terça.

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – Não haverá atendimento na segunda-feira nos postos de identificação de todo o Estado. O expediente será retomado normalmente na terça-feira.

MUSEUS – Terão horários especiais

Museu Oscar Niemeyer (MON): aberto na segunda, das 10h às 18h. O acesso é permitido até as 17h30.

Museu de Arte Contemporânea do Paraná (MAC Paraná): aberto na segunda, das 10h às 18h. O acesso é permitido até as 17h30.

Museu da Imagem e do Som (MIS-PR): fechado na segunda-feira e retorna na terça-feira.

Museu Paranaense (MUPA): Fecha na segunda e retorna na terça-feira.

Museu Alfredo Andersen (MCAA): fechado na segunda-feira com retorno na terça.

Sede Adalice Araújo do MAC-PR: fechado na segunda, com retorno na terça-feira.

OUVIDORIA – Não haverá atendimento presencial na segunda-feira. O cidadão poderá registrar sua manifestação na Ouvidoria por meio do Whatsapp (41) 3883-4014 ou formulário online. A Ouvidoria recebe solicitações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos a partir da Lei de Acesso à Informação.

PARQUES ESTADUAIS – Vinte e seis Unidades de Conservação (UCs) administradas pelo Instituto Água e Terra (IAT) – além do Jardim Botânico de Londrina, no Norte, e do Aquário de Paranaguá, no Litoral –, estarão abertas à visitação durante todo o feriado. No Parque Estadual Ilha das Cobras, por sua vez, o acesso é somente para grupos organizados pré-agendados

A agenda pode ser consultada no site do IAT.

POUPATEMPO PARANÁ – Todas as unidades do Poupatempo fecham na segunda-feira e reabrem na terça.

POLÍCIA CIVIL – As Centrais de Flagrante atuarão em plantão ininterrupto. As demais delegacias funcionarão em esquema de sobreaviso e plantão de acordo com a demanda de cada comarca.

PROCON-PR – O órgão não terá expediente na segunda e reabre na terça. Durante o feriado, os consumidores podem acessar os serviços de maneira virtual, pelo site do Procon-PR e na plataforma consumidor.gov.br

RECEITA ESTADUAL – As delegacias e agências da Receita Estadual não abrem na segunda-feira. O Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) funciona normalmente a partir de terça-feira, das 7h às 19h, pelos números (41) 3200-5009 (Curitiba e Região) e 0800-041-1528 (demais localidades).

SANEPAR – Todas as Centrais de Relacionamento da Sanepar fecham na segunda-feira. Os clientes que precisarem de atendimento devem entrar em contato com a companhia pelo telefone 0800 200 0115, WhatsApp (41) 99544-0115, e-mail [email protected], site ou Aplicativo Sanepar Mobile. Todos os canais funcionam 24 horas por dia.

TEATRO GUAÍRA – O Centro Cultural Teatro Guaíra não terá espetáculos nem expediente administrativo no feriado de 12 de Outubro. O público pode conferir a programação de sábado (10) e domingo (11) AQUI.

JUCEPAR – Não haverá atendimento na segunda, com o retorno na terça-feira. O sistema Empresa Fácil permanece ativo durante todo o feriado.

TRANSPORTE METROPOLITANO – Na segunda-feira a operação das linhas de ônibus das cidades da Região Metropolitana de Curitiba seguirá a programação de domingo, com exceção de Itaperuçu e Rio Branco do Sul, que operam com a escala de sábado. A Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep) orienta que os usuários verifiquem os horários com antecedência. A programação completa do Transporte Metropolitano pode ser consultada no site da Amep.

Fonte: Governo PR

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