Paraná

PGE consegue na Justiça medida que pode acelerar investigações de crimes virtuais no Paraná

Publicado em

12 de junho de 2023, 18:46

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Da Redação

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) conseguiu uma decisão no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que delegados da Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná possam exigir de empresas provedoras de internet dados cadastrais do IP de usuários em investigações criminais sem a necessidade de acionar a Justiça. A decisão reverte uma liminar obtida por uma associação de provedores que previa que os casos passassem pela esfera judicial.

O argumento apresentado pela PGE-PR foi de que as autoridades policiais possuem a atribuição de solicitar o envio de dados cadastrais de IP para a apuração de crimes cibernéticos, uma vez que esses dados diferem de dados pessoais. A decisão foi publicada no fim de maio.

O pedido teve como fundamento o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). “As informações requeridas não extrapolam o disposto no artigo 10 do Marco Civil da Internet, uma vez que não possui qualquer acesso a dados que violem a intimidade dos indivíduos”, afirma a decisão. Já os registros de conexão e os registros de aplicação do indivíduo, bem como o conteúdo das comunicações privadas e os dados pessoais que extrapolem os limitados a dados cadastrais, continuam com a mesma regulamentação: só podem ser fornecidos à autoridade mediante ordem judicial.

“É uma vitória importante para o Paraná, pois garante celeridade na resolução dos crimes que acontecem nos ambientes virtuais. A decisão permite que a autoridade policial faça a solicitação dos dados cadastrais diretamente às empresas de internet”, explica a procuradora-geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva.

Segundo o procurador Fernando Mânica, responsável pelo caso, a decisão também evita uma sobrecarga de processos no Poder Judiciário. “Diminuímos uma etapa da investigação e também a sobrecarga de medidas judiciais que podem levar tempo para serem analisadas. Temos a certeza de que essa é uma decisão fundamental para o combate de crimes virtuais”, sinaliza.

O delegado-chefe do Núcleo de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Paraná, José Barreto, celebrou a decisão. “Hoje as investigações de crimes cibernéticos necessitam desse tipo de informação e havia um prejuízo com a decisão antiga, que exigia uma ação judicial para a obtenção de meros dados cadastrais. A retomada vai facilitar muito nosso trabalho, não apenas da Delegacia de Crimes Cibernéticos, mas de todas as delegacias do Paraná”, disse.

Segundo ele, além do Marco Civil da Internet, a Lei do Delegado de Polícia também permite que a autoridade policial solicite os dados cadastrais dos números de IP. Nenhuma delas esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: Governo PR

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Paraná

Ministério Público brasileiro discute estratégias de segurança pública em reunião dos grupos nacionais do CNPG

Published

3 horas ago

22 de setembro de 2026, 11:00

Da Redação

Ministério Público brasileiro discute estratégias de segurança pública em reunião dos grupos nacionais do CNPG

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, participou nesta segunda-feira, 21 de setembro, da abertura da 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada no auditório do Ministério Público Militar, em Brasília. O encontro reúne Procuradores-Gerais de Justiça e integrantes dos Ministérios Públicos estaduais e da União para discutir estratégias de atuação na área de segurança pública e no enfrentamento à criminalidade.

Seis grupos nacionais vinculados ao eixo de Segurança Pública do CNPG participam da programação. Zanicotti preside o Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET). Membros do Ministério Público do Paraná que atuam nos grupos nacionais também integram as atividades.

Na abertura do encontro, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão abordou o papel do STJ como Corte de Precedentes e a Rede Colaborativa na Segurança Pública. Ele destacou a necessidade de mudanças na forma de atuação das instituições públicas diante dos desafios contemporâneos. Segundo o Ministro, o modelo tradicional já não responde com a mesma eficiência à complexidade dos problemas atuais, especialmente em relação ao crime organizado, que atua de maneira integrada e transnacional.

As reuniões de trabalho seguem nesta terça-feira, 22 de setembro, na sede do CNMP, em Brasília. Os grupos se reúnem ao longo do dia para tratar de assuntos relacionados às respectivas áreas de atuação, compartilhar experiências e discutir iniciativas conjuntas na área de segurança pública. Entre os temas estão o combate às organizações criminosas, a execução penal, o controle externo da atividade policial, a defesa da ordem econômica e tributária e a atuação perante o Tribunal do Júri. A programação da 3ª Reunião Executiva segue até quarta-feira, 23 de setembro.

A solenidade de abertura do encontro contou com a participação do presidente do CNPG, Pedro Maia Souza Marques, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia; do Ministro do STJ Carlos Augusto Pires Brandão; da Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Ivana Cei; do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente da Comissão de Segurança Pública, Justiça Criminal e Combate ao Crime Organizado, Silvio Amorim; do Procurador-Geral de Justiça Militar, Clauro Bortolli; do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, Antônio Campos Moreira; do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Presidente do Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), Leonardo Quintans Coutinho, além de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e dos grupos nacionais que integram o eixo temático de Segurança Pública do CNPG.

Representando o MPPR, participam do evento a Promotora de Justiça Janaina Bruel Marques e os Promotores de Justiça Vinicius Fernando Zonatto, Leandro Antunes Meirelles e Emiliano Antunes Motta Waltrick, que integram o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC); o Promotor de Justiça Alexey Choi Caruncho, do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP), e o Promotor de Justiça Marcelo Balzer Correia, do Grupo Nacional do Júri (GNJ).

Grupos que integram o eixo de Segurança Pública

Seis grupos temáticos nacionais compõem o eixo de Segurança Pública do CNPG:

Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), presidido por Romão Avila Milhan Junior, Procurador-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul;
Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), presidido por Glaucio Pinto Garcia, Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte;
Grupo Nacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (GNDOET), presidido por Francisco Zanicotti, Procurador-Geral de Justiça do Paraná;
Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP), presidido por Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça da Paraíba;
Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP), presidido por Antonio José Campos Moreira, Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro;
Grupo Nacional do Júri (GNJ) , presidido por Abel Andrade Leal Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Tocantins.