Paraná
Ratinho Junior autoriza novo concurso público para policiais e bombeiros militares
O governador Carlos Massa Ratinho Junior autorizou, na tarde desta quinta-feira (18), a realização de um novo concurso público para servidores da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPR). O despacho governamental prevê o preenchimento de 360 vagas. São 230 para a Polícia Militar e 130 para o Corpo de Bombeiros.
Com essa autorização, a Secretaria de Segurança Pública do Estado pode contratar a empresa responsável pela organização e realização do concurso. A divulgação de mais detalhes deve ocorrer apenas por meio do edital.
Esse é o segundo concurso dessa gestão para essas duas classes. No ano passado foram convocados 2 mil policiais militares e 400 bombeiros militares aprovados no concurso público de 2021. Também será a primeira contratação para o CBMPR depois da desvinculação da estrutura hierárquica da PMPR, promulgada pela Assembleia Legislativa.
As forças de segurança pública também foram contempladas, nos últimos anos, com a convocação, após o concurso de 2021, de 150 delegados, 200 investigadores e 50 papiloscopistas para a Polícia Civil e a convocação de 90 profissionais de um concurso mais antigo para a Polícia Científica, reforçando a estrutura de atendimento e investigação.
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“Investimentos em segurança pública garantem a tranquilidade para a população. A presença do policiamento preventivo e ostensivo é muito importante, por isso precisamos reforçar os quadros da PM. Já o Corpo de Bombeiros atua em diversas frentes, inclusive na questão dos licenciamentos, e esperamos uma força cada vez mais presente na vida do cidadão”, afirmou Ratinho Junior
O secretário de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, ressaltou que o reforço no efetivo fortalece as instituições. “A contratação dos novos policiais e bombeiros militares vai ajudar a fortalecer a segurança. Com mais profissionais, equipamentos, integração e tecnologia, estamos dando corpo para as instituições atuarem nos 399 municípios”, disse.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda que Município de Corbélia adie implantação de auxílio-transporte universitário para garantir responsabilidade fiscal
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Corbélia, no Oeste do estado, expediu Recomendação Administrativa ao Município de Corbélia e à Câmara de Vereadores para a adoção de providências relacionadas ao Projeto de Lei nº 252/2026, que prevê a criação do Programa Qualifica Corbélia, destinado à concessão de auxílio-transporte a estudantes universitários. Na prática, o MPPR recomenda que, por falta de viabilidade orçamentária, o benefício não seja concedido neste ano.
Áudio da Promotora de Justiça Cláudia Tonetti Biazus
A recomendação destacou, contudo, que não há impedimento para que o Programa Qualifica Corbélia venha a ser implementado em exercício financeiro futuro. Para isso, deverá haver planejamento prévio, previsão orçamentária adequada e demonstração da compatibilidade da despesa com a capacidade financeira do Município.
Impacto no orçamento – A medida foi adotada no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a regularidade da tramitação do projeto. Durante a análise do caso, a Promotoria de Justiça verificou que a proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo sem o Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação ou ampliação de despesas públicas.
Posteriormente, o próprio Município apresentou o estudo ao Ministério Público. Conforme o relatório técnico elaborado pela contadora responsável, a implementação do programa ainda em 2026 geraria despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, sem que houvesse expectativa de adequação orçamentária para suportar os custos da medida sem sobrecarregar as finanças municipais.
Diante desse cenário, o MPPR recomendou ao prefeito municipal que se abstivesse de sancionar o Projeto de Lei nº 252/2026, bem como orientou que eventual implementação futura do programa seja precedida da inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual e da elaboração dos respectivos estudos de impacto financeiro. À Câmara Municipal, o Ministério Público recomendou a sustação da tramitação do projeto, em razão da ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo, requisito considerado essencial para a análise da viabilidade da proposta.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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