Política Nacional

Debatedores propõem melhorias em projeto que muda cálculo do ITR

Publicado em

7 de julho de 2026, 19:30

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Da Redação

Representantes da Receita Federal, municípios e produtores rurais defenderam nesta terça-feira (7) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprimoramentos no projeto de lei que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto aguarda votação na CAE.

O PL 1.648/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), busca, entre outras medidas, fixar um novo critério objetivo para calcular o valor da terra; deduz do cálculo do imposto áreas invadidas, imprestáveis ou de interesse ecológico; e troca a exigência do Ato Declaratório Ambiental, documento para a comprovação das áreas ambientais, pelo Cadastro Ambiental Rural.

O texto também obriga o fisco a justificar tecnicamente qualquer cobrança acima do valor declarado pelo contribuinte, e determina que os municípios que arrecadam o ITR por convênio apliquem os recursos em infraestrutura rural, como estradas vicinais e eletrificação do campo.

A audiência pública sobre o projeto foi realizada por iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Valor da terra nua

A lei atual (Lei 9.393, de 1996), explica o autor na justificação do projeto, obriga o contribuinte a declarar o ITR com base no valor da terra nua (VTN), o preço da terra sem benfeitorias e cultivos. Quando há divergência entre o VTN e o suposto valor de mercado do imóvel, porém, há revisão automática do imposto, com juros e multa. Segundo o relator da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), isso gera injustiça fiscal e enorme insegurança tributária.

Bagattoli disse que acatou parcialmente algumas sugestões encaminhadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

— O projeto não promove renúncia de receita. As contas dos municípios não sofrerão nenhum impacto negativo, tampouco haverá qualquer enfraquecimento na capacidade de fiscalização da Receita Federal – afirmou.

O projeto, para Bagattoli, é claro ao estabelecer que o VTN deve ser calculado excluindo as áreas que o produtor esteja impedido de explorar economicamente.

— Garantimos que o fato gerador do ITR não ocorra em propriedades que sofrerem invasões. Afinal, o produtor não pode pagar imposto sobre uma terra da qual perdeu a disponibilidade econômica – afirmou.

Consultor jurídico da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) em Mato Grosso, Anaximandro Almeida disse que as normas atuais geram divergências quanto ao valor da terra nua, com relatos de superavaliações pelos municípios.

Guilherme Picinini, tributarista especialista no setor agropecuário, afirmou que alguns municípios supervalorizam o valor da terra nua, com intenção eminentemente arrecadatória.

Atualização de normas

Gustavo Salton da Rosa, coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Receita Federal, disse que a instituição tem contribuído para o aprimoramento do projeto. Segundo ele, grande parte do texto melhora a legislação, em relação, por exemplo, às normas ambientais.

— A busca da segurança jurídica diminui o contencioso, que é algo que uma boa administração tributária sempre busca – afirmou.

Alterações relevantes

Analista legislativa e de jurisprudências da CNM, Cláudia Roveri reconheceu que o projeto traz alterações relevantes, mas destacou que algumas mudanças não podem prosperar, como a vinculação da utilização do ITR a ações no campo.

— Ela é inconstitucional, porque fere dispositivo do artigo 167 da Constituição. Existe a proibição de se vincular receitas de impostos a quaisquer ações que não sejam aquelas destinadas à educação, saúde e administração tributária – afirmou.

Cláudia defendeu outro critério para definir as áreas invadidas a serem excluídas da área tributável — por exemplo, laudo técnico emitido por órgão público competente, após regulamentação do Poder Executivo.

Entraves à produção

Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Melo Goulart destacou que a entidade participou da construção do projeto. Ele ponderou que, à época da concepção do ITR, o objetivo primordial não era arrecadatório, e sim desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas.

Goulart apontou entraves que, segundo ele, o ITR vem causando ao setor produtivo, e destacou que, ao aprimorar os critérios de cobrança do imposto, o projeto torna as regras mais claras em relação ao valor da terra, às áreas isentas e à fiscalização.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano

Published

6 horas ago

25 de agosto de 2026, 20:31

Da Redação

A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.

Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.

Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.

Parceria com o TSE

Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.

Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:

o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).

— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.

Inteligência artificial

Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.

As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.

Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.

Onde consultar informações verificadas?

A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.

O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601 .

Onde denunciar conteúdos suspeitos?

Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.

Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.

Antes de compartilhar, verifique

O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.

Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:

veja quem produziu o conteúdo;
busque a fonte/publicação original;
confira a data da postagem e o contexto;
consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.

Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.

Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.