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Ministério Público do Paraná firma acordo com o Município de Campo Largo e com a Cocel para ressarcimento em dobro de taxa de lixo cobrada em duplicidade

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Campo Largo e com a Companhia Campolarguense de Energia (Cocel). O objetivo do acordo é garantir a devolução dos valores da taxa de coleta de lixo que foram cobrados em duplicidade na fatura de energia elétrica de alguns munícipes entre janeiro de 2021 e setembro de 2022.

Áudio da Promotora de Justiça Mariana Andreola de Carvalho Silva

As investigações do caso ocorreram no âmbito de inquérito civil (0023.23.000594-6) instaurado após ser apontada a ocorrência da cobrança dupla. A situação de irregularidade foi reconhecida administrativamente pela própria municipalidade em processo administrativo em novembro de 2025, oportunidade em que apresentou a proposta técnica para operacionalizar a devolução.

Restituição – Com a assinatura do ajuste, ficou determinado que o ressarcimento será realizado em dobro sobre o valor efetivamente pago em duplicidade à concessionária de energia. Os consumidores prejudicados pela cobrança indevida poderão optar por receber as quantias devidas de duas formas: depósito bancário efetuado diretamente em conta-corrente ou poupança de titularidade do contribuinte ou compensação tributária, mediante abatimento em tributos municipais que já estejam devidamente lançados e pendentes de pagamento.

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Ficam formalmente dispensados de nova restituição os casos em que a administração pública municipal comprove que já realizou o ressarcimento na esfera administrativa, bem como as situações em que houve o indeferimento justificado do pedido.

Procedimentos – O Município de Campo Largo fará um chamamento público publicando a lista de todos os munícipes identificados como beneficiários no Diário Oficial do Município, no portal eletrônico da Prefeitura e em suas redes sociais. A partir da data de publicação dessa lista, os contribuintes afetados terão o prazo de 60 dias para protocolar o requerimento de restituição. O pedido poderá ser realizado em formato digital, por meio do sistema IPM, ou de forma presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão.

O requerimento deve ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos: documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH), inscrição no CPF, comprovante de residência atualizado, dados bancários detalhados para o depósito ou o extrato do débito municipal para fins de compensação.

Penalidades – Caso os contribuintes identificados não realizem o requerimento formal no prazo de 60 dias, os valores correspondentes que sobrarem serão destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente de Campo Largo, revertendo-se em benefício coletivo para a comunidade, salvo se houver orientação posterior em contrário por parte do MPPR.

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O Município terá prazo de até 120 dias, contados a partir da homologação do termo, para comprovar ao Ministério Público o cumprimento integral de todas as obrigações pactuadas, com a apresentação de relatórios de pagamentos, compensações e depósitos do saldo remanescente. O descumprimento injustificado de quaisquer obrigações fixadas no TAC sujeitará a municipalidade à incidência de multa diária no valor de R$ 500, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Estado entrega reforma e quadra coberta aguardada há anos em escola de Pinhais

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O governador em exercício Darci Piana entregou nesta sexta-feira (26) as obras de ampliação e reforma do Colégio Estadual Walde Rosi Galvão, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Com investimento de R$ 1,8 milhão, a intervenção contemplou a construção de uma quadra poliesportiva coberta, além de melhorias na infraestrutura da unidade.

As benfeitorias proporcionam mais conforto, segurança e melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e esportivas. O colégio atende 380 alunos dos anos finais do Fundamental e do Ensino Médio.

“A educação transforma vidas. Quando o Estado investe em educação, investe no futuro das pessoas. É isso que estamos fazendo aqui em Pinhas: entregando uma quadra que a comunidade esperava há muito tempo e reafirmando o compromisso de oferecer uma educação cada vez melhor para todos”, ressaltou Piana.

As obras foram concluídas no início de junho e ampliaram significativamente a estrutura física do colégio. Antes da intervenção, a unidade contava com 1.913,74 metros quadrados de área construída, distribuídos em 12 salas de aula e demais ambientes administrativos e pedagógicos.

Com a execução do projeto, foram incorporados uma quadra poliesportiva coberta, um pórtico de entrada e uma central de gás, ampliando em cerca de 28% a área construída da unidade escolar.

“É uma quadra moderna, que carrega também uma história importante. Era uma obra que estava paralisada em razão de problemas de corrupção, mas foi retomada no Governo Ratinho Junior e agora está sendo entregue à comunidade. É um investimento de recursos públicos que se transforma em dignidade para os estudantes, para a comunidade escolar e para os professores que irão atuar na unidade”, destaca o secretário de Educação Roni Miranda.

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ADEQUAÇÃO – A nova quadra coberta garante um espaço para as aulas de Educação Física, protegido das condições climáticas, além de ampliar as possibilidades de realização de atividades pedagógicas, esportivas, culturais e de integração da comunidade escolar.

A intervenção também representa a retomada e conclusão de uma obra aguardada pela comunidade, fortalecendo a infraestrutura da rede estadual de ensino e contribuindo para a melhoria do ambiente escolar.

“Essa obra representa muito para toda a nossa comunidade escolar, para os nossos alunos e também ex-diretores que muito lutaram para ter essa quadra, que eu tenho a honra de entrega agora, na minha gestão”, disse a diretora do Colégio, Soledade dos Santos Silva Ribeiro. “Agradeço em nome da comunidade escolar a todos que se envolveram para que essa entrega se concretizasse”.

OBRAS NO PARANÁ – A entrega das obras do colégio de Pinhais integra um conjunto de investimentos realizados pelo Governo para modernizar as unidades da rede pública estadual. As intervenções têm como objetivo ampliar a oferta de vagas, modernizar os espaços pedagógicos e melhorar as condições de ensino e aprendizagem para estudantes e profissionais da educação em todo o Paraná.

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Atualmente, o Governo do Estado mantém 236 obras escolares em execução. Desse total, 16 correspondem à construção de novas unidades e 220 são reformas e ampliações. Os investimentos ultrapassam R$ 660 milhões, sendo R$ 366 milhões destinados a novas construções.

Elas estão em diferentes níveis de execução. Em Apucarana, Araucária, Colorado e Ibiporã já ultrapassaram 75% de execução. E em algumas cidades (Rio Branco do Sul, Pontal do Paraná e Itaperuçu) as obras estão no início.

PRESENÇAS – Também acompanharam a entrega o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; os deputados federais Sandro Alex e Luizão Goulart; a prefeita de Pinhais, Rosa Maria; o vice-prefeito, Marcinho Pereira; o presidente da Câmara de Vereadores de Pinhais, Anderson Pioco; as deputadas estaduais Marli Paulino e Márcia Huçulak; e a chefe do Núcleo Regional de Educação Área Metropolitana Norte, Silvia Vieira Dias.

Fonte: Governo PR

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