Política Nacional

MP autoriza subsídio a combustíveis no mesmo valor de tributos federais

Publicado em

14 de maio de 2026, 11:30

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Da Redação

Produtores e importadores de combustíveis serão ressarcidos de tributos federais sobre o consumo (PIS/Pasep e Cofins), desde que diminuam o preço de venda. É o que autoriza a terceira medida provisória do ano com subsídios para o setor, publicada nesta quinta-feira (14) pela Presidência da República para conter o aumento do preço do petróleo, decorrente da guerra no Oriente Médio.

O valor da subvenção ainda será publicado pelo Ministério da Fazenda e durará dois meses, permitida sua prorrogação. O Congresso Nacional tem até 120 dias para decidir se transforma a MP 1.358/2026 em lei, tornando-a definitiva.

As empresas que aderirem deverão primeiro deduzir do preço de venda o valor do subsídio e registrar a operação em nota fiscal. Depois, precisam declarar a transação à Agência Nacional do Petróleo (ANP), que terá 30 dias para enviar o valor oriundo de suas autorizações orçamentárias.

No caso da gasolina, a subvenção será equivalente ao PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis, que custam R$ 0,89 por litro, segundo o governo federal;
No caso do diesel, será equivalente ao PIS/Pasep e Cofins, que custam R$ 0,35 por litro, segundo o governo federal.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou em coletiva de imprensa que inicialmente a subvenção deve ser parcial, de R$ 0,40 a R$ 0,45 para a gasolina. A razão é o choque menor na economia, quando comparado ao diesel.

O impacto será cerca de R$ 2,7 bilhões por mês, coberto pela arrecadação extraordinária que o Brasil obtém com a alta do petróleo, por meio de royalties, por exemplo, segundo Moretti.

As subvenções econômicas não poderão ser maiores que a incidência desses impostos na venda de combustível. O governo federal já publicou a MP 1.349/2026, que concede subsídio de R$ 1,20 por litro para diesel importado. Já a MP 1.340/2026 previa subsídio de R$ 0,32 por litro do diesel.

Novo Desenrola

A MP ainda prevê multa de 1% ao dia sobre os valores esquecidos em bancos que não forem enviados para o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Os chamados “valores a devolver” devem ser enviados pelas instituições financeiras para o fundo privado, que paga os bancos no caso de nova inadimplência e permite as condições favoráveis para a renegociação da dívida no Novo Desenrola Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara aprova proposta que regulamenta aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos

Published

11 minutos ago

14 de maio de 2026, 13:31

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (14), projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos. A proposta segue agora para análise do Senado.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição e regulamentada pela Lei Complementar 152/15 para servidores públicos. O projeto aprovado pela Câmara detalha a aplicação da regra aos empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

O texto aprovado prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social.

A aposentadoria compulsória também não impedirá, conforme a proposta, a contratação para projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico ou tecnológico ou de inovação, desde que configurada a hipótese de contratação direta por notória especialização.

O texto aprovado é a versão (substitutivo) da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 2391/26, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A relatora ajustou a redação, preservando os objetivos da iniciativa original.

“Esta proposta apenas autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de determinados empregados públicos após os 75 anos de idade”, afirmou a deputada Bia Kicis no parecer aprovado.

“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, disse ela.

Embrapa
O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly explicou que o projeto atende a uma demanda dos pesquisadores da Embrapa, que é centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. “A política nacional de atração e de permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, afirmou.

Ao declarar o apoio à proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida alcança também “empresas como Petrobras e Serpro e profissionais que, de repente, têm que sair delas a partir de uma determinada idade”.

Direitos
Conforme o projeto de lei aprovado, a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas incorporadas, inclusive saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e itens previstos em convenções ou acordos coletivos.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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