Paraná
Inclusão social: Estado amplia programa de viagens de pessoas idosas para 393 municípios
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), publicou a Resolução nº 094/2026, que formaliza a adesão de 393 municípios paranaenses à Deliberação nº 004/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedipi). A iniciativa integra a terceira fase do programa Viaja Mais 60 e prevê investimento total de R$ 12,3 milhões.
A ação tem como objetivo promover a inclusão social da pessoa idosa e contribuir para o acesso a direitos fundamentais, como cultura e lazer, por meio da realização de viagens dentro do território paranaense. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fipar) e serão repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios aptos.
De acordo com a resolução, os municípios contemplados cumpriram todas as etapas de formalização no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), incluindo a apresentação de plano de ação e regularidade documental, com atestado válido de conselho, plano e fundo municipal da pessoa idosa.
A secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Mariana Neris, destacou o alcance social da iniciativa no Paraná. “Só afirmamos os compromissos do Governo do Estado com o envelhecimento ativo e com os direitos das pessoas idosas”, disse ela. “O Viaja Mais 60 amplia horizontes, promove inclusão e assegura que a pessoa idosa participe de forma plena da vida social, com acesso à cultura, ao lazer e a experiências que fortalecem vínculos e qualidade de vida”, afirmou.
Os valores destinados variam conforme critérios técnicos estabelecidos pelo Estado, contribuindo equidade na distribuição dos recursos. Municípios de maior porte recebem valores mais elevados, podendo chegar a R$ 150 mil, como é o caso da Capital, enquanto cidades menores recebem aportes a partir de R$ 25 mil.
A diretora de Políticas Públicas para Pessoas Idosas da Semipi e presidente do Cedipi, Larissa Marsolik, enfatizou o impacto do programa para além do turismo, ao afirmar que o Viaja Mais 60, em sua terceira fase, consolida-se como uma política pública estratégica de promoção de qualidade de vida. “Mais do que viabilizar deslocamentos, o programa cria oportunidades de convivência, pertencimento e bem-estar. Com esse investimento, possibilitamos que a pessoa idosa ocupe novos espaços, vivencie experiências significativas e fortaleça sua saúde emocional”.
RESOLUÇÃO – A resolução já está em vigor e marca o início das próximas etapas de execução do programa nos municípios participantes, que incluem a formalização dos repasses, organização das equipes locais e implementação das ações previstas. A partir dessa fase, as prefeituras passam a operacionalizar os recursos, com foco no fortalecimento das políticas públicas e na ampliação dos serviços ofertados à população.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
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