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MPPR ajuíza ação civil pública para reparação de dano ambiental contra empresa que fez lançamento irregular de efluentes em curso d’água de Paraíso do Norte

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, ajuizou ação civil pública para reparação de dano ambiental contra uma empresa que fez o lançamento irregular de efluentes industriais no Ribeirão Suruquá. A irregularidade foi constatada a partir de investigação iniciada em 2020, após laudo técnico apontar que os efluentes lançados pela empresa apresentavam índices de poluição significativamente acima dos limites legais. Em uma das análises, a carga de matéria orgânica chegou a quase cinco vezes o valor permitido, evidenciando falhas no sistema de tratamento.

Áudio da Promotora de Justiça Bruna Britto Martins

Ao longo da apuração, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (unidade especializada do MPPR) realizou vistorias no local, elaborou relatórios técnicos e analisou dados de automonitoramento e Declarações de Carga Poluidora da empresa. Os levantamentos evidenciaram um histórico prolongado de irregularidades, indicando que, ao longo de aproximadamente oito anos, foram lançados milhões de metros cúbicos de efluentes em desacordo com os padrões legais, contribuindo para a degradação do curso hídrico. Os estudos técnicos do MPPR estimaram em R$ 69.536.880,00 o montante necessário para a reparação dos danos ambientais acumulados ao longo do tempo pelas ações irregulares da empresa – valor requerido que a empresa pague em caso de condenação na ação civil pública.

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Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público buscou solucionar a questão de forma extrajudicial, inclusive propondo a celebração de um termo de ajustamento de conduta, com medidas de compensação ambiental. No entanto, não houve consenso quanto às condições necessárias para a reparação integral dos danos, razão pela qual foi proposta a ação civil pública com o objetivo de responsabilizar a empresa, assegurar a reparação integral dos danos ambientais causados ao Ribeirão Suruquá e garantir o efetivo respeito às normas de proteção ao meio ambiente, prevenindo a ocorrência de novas irregularidades.

Processo 0000491-85.2026.8.16.0127

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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Carteira de Trabalho Digital: cadastros de alunos nas escolas estaduais terminam nesta quinta

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Termina nesta quinta-feira (30) nas escolas estaduais do Paraná o prazo para cadastramento dos estudantes na Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e na plataforma Emprega Brasil. A ação, iniciada em março pela Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), já conta com a adesão de 158 mil alunos.

Desde o início da iniciativa, estudantes vêm sendo orientados e cadastrados nas plataformas oficiais que facilitam o acesso a vagas de emprego, programas de aprendizagem profissional e políticas públicas de empregabilidade.

O cadastramento integra um termo de cooperação técnica entre a Seed-PR, a Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná (SETR) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e é voltada a jovens a partir de 14 anos, regularmente matriculados ou egressos aptos ao trabalho, especialmente aqueles de cursos técnicos e formações profissionalizantes.

O propósito é apoiar a inserção dos jovens no mercado de trabalho formal, facilitar o acesso a programas de aprendizagem profissional (Jovem Aprendiz) e a vagas de emprego, fortalecer a conexão entre escola e mundo do trabalho e contribuir para o monitoramento de indicadores de empregabilidade educacional no Estado.

De acordo com o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a preparação dos jovens para o futuro profissional. “Estamos aproximando o ambiente escolar das oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho. Esse acesso às plataformas oficiais amplia horizontes, fortalece a autonomia dos estudantes e contribui diretamente para a formação de cidadãos mais preparados e conscientes”, destacou.

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A diretora de Planejamento e Gestão Escolar da Seed-PR, Graziele Andriola, destaca que a iniciativa fortalece a conexão entre a formação escolar e as oportunidades profissionais para os jovens. “Estamos fortalecendo a articulação entre a educação e o mercado de trabalho no Paraná para ampliar o acesso dos estudantes da rede pública a vagas de emprego e aprendizagem profissional”, explica.

MAIS OPORTUNIDADES – Durante a abertura das atividades, a coordenadora do Centro Estadual de Educação Profissional de Curitiba, Patricia Quadros Ferreira Netto, reforçou a importância da ação para viabilização de oportunidades aos alunos e fortalecimento da formação profissional dos jovens.

“Já desenvolvemos algumas ações na escola, mas esse período diferenciado voltado à empregabilidade permite que todos participem ao mesmo tempo e tenham as mesmas oportunidades no futuro”, analisa. “Isso é especialmente importante para os alunos do 3º ano, já que os aproxima do mercado de trabalho e fortalece suas perspectivas”, destaca ela.  

Para a estudante Alice Romano da Silva, de 16 anos, do 3°ano do curso de Biotecnologia, essa ação no Colégio faz toda diferença. “Muitos adolescentes, às vezes, não dão tanta importância a isso e o incentivo da escola é super importante para mostrar para os alunos o quanto esse cadastro pode ajudar no futuro”.

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SOBRE O CADASTRO – A CTPS Digital é documento único que substitui o modelo físico da carteira de trabalho, e é essencial para a participação em processos formais de contratação, registro de vínculos trabalhistas e acesso a programas de aprendizagem profissional.

O foco é garantir que o aluno tenha o aplicativo instalado e a conta Gov.br validada para que, por meio da Plataforma Emprega Brasil, o estudante possa ser visualizado pelo Sistema Nacional de Empregos (SINE) e candidatar-se a vagas de emprego e cursos de qualificação gratuitamente.

Para efetivar o cadastro, os estudantes devem possuir CPF, e-mail ativo e conta no portal gov.br. O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital deve ser instalado no celular para o recebimento de notificações sobre vagas e cursos. Caso não possuam aparelho, o acompanhamento poderá ser feito pelos sites oficiais da CTPS Digital e Emprega Brasil.

Nas escolas participantes, as equipes gestoras organizaram cronogramas, orientam alunos e responsáveis e garantem estrutura e apoio à orientação profissional. O cadastro não gera vínculo empregatício nem prejuízo acadêmico, devendo ocorrer com acompanhamento pedagógico e respeito às normas legais, especialmente sobre proteção de dados e trabalho de adolescentes.

A iniciativa integra as políticas públicas estaduais voltadas à empregabilidade e não substitui as atividades pedagógicas regulares.

Fonte: Governo PR

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