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Política Nacional

CPMI do INSS: se não houver prorrogação, relatório pode ser votado até 28 de março

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Se os trabalhos da CPMI do INSS não forem prorrogados, o relatório final da comissão deverá ser entregue e votado na próxima semana.

A informação foi dada nesta quarta-feira (18) pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), durante entrevista à imprensa.

Ele entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a prorrogação dos trabalhos da comissão.

A CPMI do INSS foi instalada em agosto de 2025, e o prazo final dos trabalhos é 28 de março — a não ser que haja a prorrogação. Carlos Viana ainda aguarda a decisão do STF.

— Se a prorrogação não vier, se o mandado de segurança que impetramos resultar em uma negativa por parte do Supremo Tribunal Federal, do ministro André Mendonça, naturalmente na semana que vem, por força de lei e de prazo, teremos de partir para a leitura do relatório, ainda que parcial, e para a tentativa de aprovação do texto até no final da próxima semana — afirmou o presidente da CPMI.

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Ele ressaltou que tem esperança no adiamento dos trabalhos do colegiado, “em nome dos aposentados, em nome daqueles que foram lesados na Previdência, em nome dos cidadãos de bem deste país que querem uma investigação limpa”.

— É interesse do país ter um relatório forte, abrangente, um relatório que cumpra o papel de apontar os culpados (…). Para nós, hoje, é fundamental que a gente dê as respostas. O povo brasileiro espera muito da CPMI. E eu não quero decepcionar essas pessoas — declarou o senador.

Daniel Vorcaro

Viana enfatizou que, se os trabalhos forem prorrogados, a prioridade será ouvir o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, que está preso em Brasília.

— Trazer Daniel Vorcaro à CPMI é uma questão pessoal, é uma questão minha de honra, porque estava acertado que ele viria, mas ele acabou preso nessas operações [de investigação] do Banco Master. Como presidente da comissão, entendo que precisamos trazer aqui o senhor Daniel Vorcaro e o senhor Fabiano Zettel [cunhado de Vorcaro] para que eles possam esclarecer ao povo brasileiro todos esses detalhes. Eles vão responder às perguntas, se desejarem, porque ficar em silêncio é um direito constitucional, mas eu quero que eles venham, para que eles possam dar esclarecimentos — disse ele.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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