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Política Nacional

Presidente da CPMI do INSS quer prorrogação dos trabalhos e defende restrição de acesso aos dados

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O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os desvios do INSS, senador Carlos Viana, defendeu a prorrogação dos trabalhos no colegiado por mais 60 dias para analisar documentos e informações relevantes. Viana ingressou com um [[g mandado de segurança]] no STF para garantir a continuidade dos trabalhos.

“Se a CPMI não for prorrogada, quem vai perder será o Brasil. Eu tenho a consciência tranquila, juntamente com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), de que nós estamos cumprindo com o nosso dever, não estamos sendo omissos, muito menos covardes. Se a CPMI não der sequência, ficará a responsabilidade deste Parlamento com a história brasileira num escândalo que está entre os mais cruéis de toda a história da República”, afirmou.

Ele manifestou apoio à decisão do ministro do STF, André Mendonça, que determinou o fechamento da sala-cofre da CPMI e restringiu o acesso a materiais apreendidos. Segundo Viana, essa medida visa proteger a investigação e evitar que erros ou vazamentos de informações de foro íntimo (como os ocorridos no caso de Daniel Vorcaro) comprometam o processo ou anulem provas.

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O senador planeja reunir-se com a advocacia do Senado para avaliar a devolução do material após a filtragem de dados privados pelo STF. Alguns desses conteúdos sigilosos do celular do banqueiro, Daniel Vorcaro, são vídeos íntimos envolvendo autoridades e políticos.

“As informações de foro íntimo do senhor Vorcaro com quem quer que seja não interessam à investigação. Isso somente prejudica o nosso trabalho. O que interessa a nós é o relacionamento dele com entes da República, com o sistema financeiro e o esclarecimento de onde foi parar o dinheiro roubado dos brasileiros”, afirmou o presidente.

“Essa é uma decisão que protege a investigação, protege a prova e protege o resultado que o Brasil espera. Nós não vamos permitir que esse trabalho seja comprometido por erro, por precipitação ou por qualquer tentativa de desorganizar aquilo que está sendo feito”, defendeu Vianna.

Carlos Vianna também afirmou que pretende convidar representantes de bancos como Crefisa, BMG e C6 para atuarem como colaboradores. O objetivo é entender o relacionamento com o INSS e propor mudanças legislativas que impeçam taxas abusivas e protejam os idosos. O senador disse que há o interesse do colegiado em promover uma audiência conjunta com o atual e o ex-presidente do Banco Central para explicarem as relações da instituição com diferentes governos.

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Questionado se há algum tipo de blindagem em relação ao pastor André Valadão, responsável pela Igreja Lagoinha, Vianna negou e esclareceu que todos os sigilos bancários de pessoas investigadas foram quebrados e que, até o momento, não há prova de que a instituição religiosa tenha recebido dinheiro direto do INSS.

“Seis igrejas apareceram nas investigações. Três delas tinham indícios de lavagem de dinheiro e todas as três tiveram o sigilo quebrado e foram entregues àqueles que assinaram os requerimentos. Não vi mais comentários depois que os relatórios chegaram. Outras três, incluindo a Lagoinha, tinham pessoas investigadas que fizeram contribuições. Todos os sigilos bancários das pessoas investigadas foram quebrados e estão à disposição daqueles que estão fazendo os requerimentos. Não há, até o momento, qualquer ligação de que a igreja tenha recebido o dinheiro do INSS”, explicou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Volta à Câmara proposta de proteção a crianças expostas a violência doméstica no exterior

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Autoridades brasileiras podem ficar desobrigadas de ordenar a repatriação de criança ou adolescente ao país onde moravam com o pai, quando houver indícios de que a mãe brasileira ou seus filhos foram vítimas de violência doméstica naquele país.

É o que prevê um projeto de lei aprovado nesta quinta (3) pelo Senado. Devido às alterações feitas no texto (PL 565/2022), a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde sua tramitação teve início.

A matéria contou com o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que promoveu alterações no projeto original. Ela participou de uma comissão do Senado que analisou por seis meses casos de mulheres brasileiras que, após terem residido no exterior, voltaram ao Brasil com seus filhos para escapar das agressões de seus maridos — e acabaram sendo acusadas por eles de sequestro internacional.

Atualmente, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (que faz parte da Convenção de Haia) determina o retorno da criança ou do adolescente. Por isso, o objetivo do projeto é evitar que as autoridades brasileiras se vejam obrigadas a devolver esses filhos a pais acusados de agressão.

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Mara Gabrilli reitera que a principal inovação da proposta é reconhecer que a violência doméstica pode constituir risco suficiente para autorizar a autoridade brasileira a ignorar a regra de retorno da criança ou do adolescente ao país estrangeiro. Segundo ela, isso permite que situações de violência, mesmo quando dirigidas contra a mãe, sejam juridicamente consideradas fatores de risco à criança.

O texto aprovado no Senado lista uma série de situações que podem configurar indícios de violência doméstica em outro país — e que desobrigariam as autoridades judiciais e administrativas brasileiras de ordenar o retorno dos filhos —, como denúncias apresentadas no país onde vive o pai; laudos médicos, psicológicos ou relatórios de serviços sociais; depoimentos de testemunhas ou das próprias vítimas; contatos com consulados brasileiros em busca de apoio; etc.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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