Política Nacional
Acordo Mercosul-UE vai ao Plenário com urgência; CRE cancela reunião
O projeto de decreto legislativo que aprova o conteúdo do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia deve ser analisado diretamente pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (4). Com a aprovação de regime de urgência, o PDL 41/2026 deixa de passar pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), que cancelou a reunião deliberativa prevista para hoje.
O anúncio foi feito por meio de nota à imprensa pelo presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Segundo ele, a decisão busca dar celeridade à apreciação da proposta. “Este não é um momento de hesitação. Vamos honrar esse passo histórico para o Brasil”, diz a nota.
O projeto formaliza a confirmação, pelo Congresso Nacional, do acordo comercial firmado entre os países do Mercosul e a União Europeia. Como ocorre com todos os atos internacionais, o texto negociado pelo Poder Executivo não pode ser alterado pelos parlamentares — cabe ao Legislativo aprovar ou rejeitar integralmente o conteúdo. A relatora da matéria em Plenário será a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Na mesma nota, Nelsinho ressalta que a aprovação do acordo não encerra o papel do Parlamento. “Nosso dever será assegurar que o acordo gere benefícios reais, que setores sensíveis recebam apoio e que o Brasil ingresse nessa nova fase com competitividade e segurança jurídica”, declarou.
Outros projetos
A pauta da CRE previa ainda a votação de três outros projetos de decreto legislativo. O PDL 380/2021 aprova acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação entre o Brasil e a Tunísia. O relator é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que apresentou parecer favorável.
Já o PDL 170/2022 trata da confirmação do acordo do Mercosul sobre o direito aplicável a contratos internacionais de consumo. O projeto é relatado pela senadora Tereza Cristina, com parecer pela aprovação.
Por fim, o PDL 163/2023 ratifica acordo bilateral sobre serviços aéreos entre o Brasil e o Catar e também tem parecer favorável de Pontes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Câmara aprova projeto que garante atestado para funcionário que acompanhar criança doente
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 4913/25 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS).
Segundo o texto, a emissão do atestado será obrigatória sempre que for recomendado repouso da criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.
No entanto, o afastamento do ambiente de trabalho não implicará necessariamente uma folga. Sempre que possível, a atividade laboral será realizada por teletrabalho, compensação de jornada e outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.
Além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento do responsável legal. Caso não haja impedimento ético-médico, também deverá ser descrito o diagnóstico pelo médico assistente da criança.
Licença
No caso de não ser possível prestar assistência direta indispensável à criança simultaneamente com o exercício do trabalho ou por meio de compensação de horário, uma licença deverá ser concedida por 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. O início desse período será contado a partir da data do primeiro afastamento concedido.
Durante a licença, serão assegurados a manutenção do vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Os dias tirados por essa licença não serão considerados falta ao serviço para fins de desconto do salário e contagem de dias de férias a que o trabalhador tem direito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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