Política Nacional

Câmara aprova regime de urgência para cinco propostas; acompanhe

Publicado em

25 de fevereiro de 2026, 21:59

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

Projeto de Lei 5878/25, do deputado licenciado Yury do Paredão (MDB-CE), que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, abrangendo os municípios cearenses de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri;
Mensagem 126/26, do Poder Executivo, com emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) aprovadas em Londres (Inglaterra), em novembro de 2021. As emendas (PDL 51/26) foram em seguida aprovadas pelo Plenário e seguem para o Senado;
PL 3880/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que inclui na Lei Maria da Penha, de modo expresso, a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher;
PL 6359/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul;
Mensagem 112/26, do Executivo, que prevê as condições legais para a realização da 15ª Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre Espécies Migratórias, em Campo Grande, de 23 a 29 de março de 2026. Esse texto está em análise neste momento no Plenário.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Comissão da Câmara aprova criação do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo

Published

10 minutos ago

28 de abril de 2026, 10:00

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo.

O objetivo é reconhecer e incentivar boas práticas de apoio, inclusão e combate à discriminação dessas mães.

O selo será concedido às empresas que:

cumprirem a legislação trabalhista, previdenciária e de proteção à maternidade;
combaterem a discriminação;
promoverem um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso às mães solo, com medidas de apoio à permanência no emprego e desenvolvimento profissional dessas mulheres; e
realizarem ações internas de conscientização, com foco na promoção da igualdade de oportunidades e no enfrentamento de estigmas sociais.

O selo terá validade mínima de dois anos e poderá ser renovado se a empresa comprovar que continua atendendo aos critérios.

Quem não pode ter o selo
A proposta proíbe a concessão do selo a empresas que:

tenham sido autuadas por exploração de trabalho infantil;
tenham sido condenadas judicialmente por discriminação contra mulheres ou por motivo de maternidade ou condição familiar; ou
sejam reincidentes em infrações graves à legislação trabalhista.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) ao Projeto de Lei 2090/24, do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ).

Leia a íntegra do texto aprovado

O projeto original concedia benefícios fiscais a empresas que destinassem pelo menos 20% das vagas a mães solo, com jornada de trabalho flexível.

Ana Paula foi contra aumentar despesas públicas e renúncias fiscais. Já a implementação do selo, ressaltou a deputada, não acarreta impactos fiscais e pode melhorar a imagem das empresas socialmente responsáveis.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.