O Governo do Paraná publicou nesta sexta-feira (06) o edital para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda da Companhia será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. A disputa ocorrerá no dia 17/03, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.

Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. O edital estabelece que os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar.

Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização. 

O futuro controlador deverá, ainda, assegurar que a Celepar observe as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), continue a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tome as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes. 

“Com a publicação do edital de desestatização da Celepar, o Governo do Paraná dá um importante passo para garantir serviços digitais mais rápidos, mais baratos e mais modernos aos paranaenses. Tudo com a devida transparência e cumprimento às determinações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR)”, afirma o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani. 

CELEPAR – A Celepar é a GovTech responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de Tecnologia da Informação utilizados no Paraná. Só em aplicativos, são 35 parcerias com órgãos de Governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço – serviços que seguem gratuitos aos cidadãos após a desestatização. 

O objetivo do Governo com a desestatização é permitir ao Estado melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados à população. A Celepar poderá, também, se desenvolver e competir melhor em um mercado em permanente transformação, que exige investimentos cada vez mais robustos. 

Sob a perspectiva da legislação de proteção de dados pessoais, os dados seguem como propriedade dos cidadãos. O Governo é e continuará sendo o controlador deles para a prestação de serviços públicos, ao passo que a Celepar atuará na condição de operadora, limitando-se ao tratamento dos dados pessoais estritamente conforme as diretrizes e instruções dos órgãos e entidades do Estado.

Mais informações estão disponíveis em: https://www.cgdsi.pr.gov.br/Pagina/Os-dados-sao-seus.

Fonte: Governo PR