Paraná

Tribunal de Contas do Paraná libera processo de desestatização da Celepar

Publicado em

23 de janeiro de 2026, 18:00

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Da Redação

A desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) avançou mais um passo nesta sexta-feira (23) com o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no processo que é conduzido no gabinete do conselheiro Durval Amaral.

A decisão do conselheiro acontece após o Governo do Estado apresentar a documentação solicitada pela Corte de Contas e que foi alvo de apresentações ao longo dos últimos meses. Dessa maneira, os estudos e o cronograma do processo serão retomados.

De acordo com o conselheiro, as alegações que levaram à emissão da medida cautelar contra o processo não se sustentam após as explicações da Celepar, que superaram o “juízo sumário inicial”.

O Governo do Estado explicou ao longo do processo que a documentação que embasa o projeto é sólida e que todos os esclarecimentos requeridos pelos técnicos foram apresentados.

A desestatização não traz risco à propriedade dos dados pessoais, que são e continuarão sendo dos cidadãos. A decisão consolida e reforça a responsabilidade da Celepar em proteger os dados, desempenhando seu papel de operadora, enquanto o Estado segue como controlador, ou seja, a tomada de decisão segue nas mãos do Governo do Paraná, cabendo à Celepar somente o desenvolvimento de atividades acessórias, controle de sistemas e aplicativos.

“Todas as dúvidas foram sanadas, o escopo do projeto segue dentro daquilo que foi desenhado e as contribuições da análise da Corte serão incorporadas ao processo”, avalia o secretário de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, Alex Canziani. “Recebemos a decisão com satisfação porque, no fim, quem ganha é o cidadão, que terá acesso a serviços digitais mais rápidos, mais modernos e mais baratos”.

DESESTATIZAÇÃO – Após a liberação do processo pelo TCE-PR, a próxima etapa será a publicação do edital.

O processo de desestatização é guiado pela Lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa, e vem cumprindo todas as obrigações legais previstas. A desestatização acompanha uma tendência global, com o mercado de tecnologia exigindo cada vez mais velocidade e inovação.

A maioria dos países conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de Tecnologia da Informação para seus governos. Em sua nova gestão, a Celepar estará livre das amarras burocráticas que afetam sua competitividade e velocidade de resposta. O Estado, por outro lado, poderá contratar a solução que melhor atender aos interesses do cidadão, no menor prazo possível.

Fonte: Governo PR

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Paraná

MPPR expede recomendação administrativa para conter atropelamento de animais silvestres em rodovias de Londrina e cobra medidas do Município e do DER-PR

Published

31 minutos ago

27 de agosto de 2026, 19:00

Da Redação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, emitiu recomendação administrativa cobrando ações efetivas para cessar a mortandade de animais silvestres nas rodovias LA-003, conhecida como Mábio Gonçalves Palhano, e PR-538. Os trechos afetados margeiam o Parque Estadual Mata dos Godoy. O documento foi direcionado ao Município de Londrina, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e ao Instituto Água e Terra (IAT).

A medida é desdobramento de procedimento administrativo instaurado em 2022 pela Promotoria de Justiça. Um levantamento técnico apontou que, entre março de 2018 e janeiro de 2019, foram registrados 337 animais atropelados de 57 espécies diferentes naquelas vias e em outras rodovias da região. O estudo identificou seis pontos críticos de atropelamento, com medidas mitigatórias validadas pelo IAT.

Biodiversidade – A área é reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente como prioritária para a conservação da biodiversidade e abriga espécies ameaçadas de extinção. Entre os animais em risco, estão a anta, classificada como criticamente em perigo no estado do Paraná, e a onça-parda, classificada como vulnerável. Levantamentos recentes confirmaram a letalidade contínua nos trechos, com 18 animais atropelados entre novembro e dezembro de 2025, além da constatação de desgaste na sinalização existente em vistoria realizada em março de 2026.

Além do dano ambiental, os atropelamentos representam risco à segurança dos motoristas. Dados do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual registraram 258 acidentes por atropelamento de animais em 2019 e 283 ocorrências em 2020, resultando em vítimas fatais e feridas.

Medidas – Entre as solicitações feitas ao Município de Londrina, estão o reforço da sinalização, a implantação de mecanismos permanentes de redução de velocidade e a elaboração de projeto executivo para a construção de passagem segura de fauna sobre o Ribeirão Três Bocas. Ao DER-PR, foi recomendada a redução da velocidade máxima de 60 km/h para 40 km/h nos trechos que cruzam o núcleo do parque, a instalação de radares fixos eletrônicos e a implantação de passagens de fauna e cercas direcionadoras. Por sua vez, o IAT deverá fiscalizar o cumprimento das medidas e analisar os projetos apresentados em até 30 dias.

Os destinatários têm 30 dias para responder por escrito sobre o acatamento da recomendação e devem apresentar cronogramas que prevejam a conclusão das obras em prazo não superior a 12 meses. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais, com responsabilização civil por dano ambiental.

Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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