Política Nacional

Vinte e quatro medidas provisórias aguardam votação no Congresso

Publicado em

19 de janeiro de 2026, 15:00

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Da Redação

O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) aguardando votação. A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todos os textos terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Gás do Povo
Entre as MPs que estão perto de perder a validade (de 120 dias) está a que estabeleceu o programa Gás do Povo (MP 1313/25). Publicada em 4 de setembro, essa medida provisória alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda.

O texto já foi aprovado na comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até 10 de fevereiro, perderá a validade.

Proteção de dados
A MP 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das agências reguladoras, também está com o prazo se esgotando (25 de fevereiro).

Com a mudança prevista na medida provisória, a ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.

A MP também criou 200 cargos para a nova estrutura.

CNH
Outra MP que aguarda votação é a 1327/25, que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses.

O Código de Trânsito Brasileiro já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. De acordo com a medida provisória, o condutor incluído nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando acabar a validade de sua CNH.

Essa MP vale até 30 de março.

Terrenos de marinha
A última medida provisória publicada no ano passado foi a MP 1332/25. Ela prorrogou por três anos o prazo de identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral.

Sem essa medida, o prazo determinado pela Lei da Regularização Fundiária teria expirado em 31 de dezembro.

A demarcação é necessária para a supervisão do poder público sobre as terras já previstas como suas pela legislação em vigor.

FGTS
Outra MP que aguarda votação é a 1331/25. Ela permitiu que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos últimos seis anos saquem o saldo retido.

Também aguardam votação do Congresso Nacional as seguintes medidas provisórias:

MP 1328/25, que destinou até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas. As linhas de financiamento em questão são destinadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos;
MP 1314/25, que autorizou o uso de até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda em linhas de crédito rural destinadas ao pagamento total ou parcial de dívidas causadas por eventos climáticos adversos;
MP 1318/25, que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa reduz a zero os impostos federais sobre equipamentos de servidor, armazenamento, rede, refrigeração e outros relacionados a centros de processamento de dados (ou datacenters);
MP 1326/25, que trata de reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal;
MP 1323/25, que mudou regras para concessão do seguro-defeso;
MP 1322/25, que prorrogou contratos temporários da Fundação IBGE e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
MP 1319/25, que determinou prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital; e
MP 1315/25, que ampliou o limite de benefícios fiscais para depreciação acelerada de navios-tanque novos.

Créditos extraordinários
Por fim, os parlamentares também precisam voltar 11 medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no Orçamento:

MP 1311/25, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca no Amapá e no Pará;
MP 1312/25, que reforçou com R$ 83,5 milhões as ações de prevenção e combate à influenza aviária e a outras emergências agropecuárias;
MP 1316/25, que direcionou R$ 12 bilhões para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes;
MP 1310/25, que repassou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, que teve o objetivo de financiar exportadores prejudicados pela elevação de tarifas pelos Estados Unidos;
MP 1320/25, que destinou cerca de R$ 38 milhões para assistência técnica e extensão rural em estados do Norte;
MP 1321/25, que direcionou ao Ministério da Agricultura R$ 2,5 milhões para o enfrentamento de ameaça à mandiocultura;
MP 1324/25, que reservou R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade alimentar;
MP 1325/25, que destinou R$ 190 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposição dos estoques públicos de milho;
MP 1329/25, que direcionou cerca de R$ 60 milhões para famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR);
MP 1330/25, que destinou R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para serem aplicados em ações de combate a incêndios e desmatamentos; e
MP 1333/26, que direcionou R$ 250 milhões para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025.

Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Senado faz semana de esforço concentrado a partir de segunda-feira

Published

18 horas ago

7 de agosto de 2026, 19:00

Da Redação

O Senado fará a partir de segunda-feira (10) uma semana de esforço concentrado para votar proposições em Plenário e nas comissões. A intenção é conciliar a agenda de votações e outras atividades (como audiências públicas e sessões especiais) com o período eleitoral.

Serão dois esforços concentrados antes das eleições, conforme anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em julho. As semanas de esforço concentrado (entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro) devem coincidir com os esforços concentrados na Câmara.

A pauta do Plenário ainda não foi divulgada pela Presidência do Senado, mas quatro medidas provisórias (MPs) aguardam votação dos senadores e podem entrar na ordem do dia. Todas as medidas tratam de crédito extraordinário. Uma delas vence antes do segundo esforço concentrado, marcado para 31 de agosto; por isso, precisa ser votada em breve para não perder a validade.

A medida com vencimento próximo é a MP 1.351/2026, que prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões para empresas importadoras de gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha. A medida integra o pacote do governo para a contenção dos impactos nos preços do petróleo e de seus derivados causados pela guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã. O prazo para votação termina no dia 25 de agosto.

A outras medidas que ainda estão pendentes de análise no Senado vencem em setembro e outubro e destinam créditos extraordinários para apoiar famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Minas Gerais (MP 1.361/2026) e em Pernambuco e na Paraíba (MP 1.364/2026), além de ações de combate a incêndios florestais (MP 1.367/2026).

As MPs que liberam créditos extraordinários em situações de urgência permitem o uso dos recursos de imediato. Ainda assim, o Congresso Nacional deve analisar cada medida provisória no máximo em 120 dias. Se aprovada, ela se converte em lei, o que mantém o valor disponível ao Poder Executivo durante o ano. Caso contrário, o governo federal dispõe dos valores apenas durante o tempo de vigência da medida provisória.

Comissões

Três comissões já divulgaram as pautas das reuniões deliberativas.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem reunião marcada para terça-feira (11), às 10h. Na pauta de dez itens, estão acordos, convenções e protocolos firmados pelo Brasil com outros países, entre eles o PDL 618/2026, que ratifica o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em 2011.

Na quarta-feira (12), a partir das 10h, a Comissão de Esporte (CEsp) se reúne para votar dois projetos. Um deles é o PL 3.905/2025, que institui Política Nacional de Acesso à Atividade Física pelo SUS para prevenir e controlar o câncer.

Ainda na quarta, às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa pauta com 56 itens. Entre eles, estão projetos de decreto legislativo que tratam de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio. Também pode ser votado o PL 3.844/2025, que inclui a cidadania digital entre os eixos da Política Nacional de Educação Digital (Pned). O texto traz, entre as ações previstas, o estímulo à educação midiática no ambiente de ensino, a orientação das famílias sobre consumo tecnológico e a ampliação de parcerias entre o governo e empresas privadas na área digital.

Audiências públicas

Nas comissões, além das reuniões deliberativas, estão marcadas as seguintes audiências públicas para a semana se esforço concentrado:

Segunda-feira (10), às 10h: a Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami debaterá a prestação de contas dos recursos orçamentários discricionários e dos créditos extraordinários destinados a ações no território Ianomâmi e dos recursos do Fundo Amazônia para projetos de proteção de comunidades indígenas.
Terça-feira (11), às 14h: a Comissão de Segurança Pública (CSP) avalia a implementação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), examinando os protocolos de inclusão, acompanhamento, desligamento e reinserção social das pessoas protegidas.
Terça-feira (11), às 14h: a Comissão de Direitos Humanos (CDH) faz audiência pública para instruir o instruir o Projeto de Lei (PL) 5.115/2025, que trata da instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Quarta-feira (12), às 14h30: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) faz audiência pública para lançar pesquisa sobre a relevância e as contrapartidas do setor filantrópico brasileiro, feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), encomendada pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif).
Quinta-feira (13), às 10h: a CAS e a CDH fazem duas audiências conjuntas seguidas para debater o atendimento a pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna no SUS e os desafios relacionados ao diagnóstico, tratamento e políticas públicas para a insuficiência adrenal no Brasil.

Sessões especiais

Também estão marcadas sessões especiais e de debates temáticos do Senado e uma sessão solene do Congresso para a próxima semana.

Segunda-feira (10), às 10h: sessão especial do Senado para celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Terça-feira (11), às 10h: sessão de debates temáticos no Plenário para discutir as políticas públicas de energias renováveis do Brasil e da América Latina e a liderança brasileira no setor, diante do contexto global.
Terça-feira (11), às 11h: sessão solene do Congresso para comemorar os 35 anos da TV Asa Branca, afiliada da Rede Globo no serão de Pernambuco.
Quarta-feira (12), as 10h: sessão especial do Senado para celebrar os 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn Nacional).
Quinta-feira (13), às 15h: sessão especial do Senado para celebrar o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher.
Sexta-feira (14), às 14h: sessão especial do Senado para celebrar os 69 anos de história da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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