Política Nacional
Lei amplia porte de arma para policiais legislativos de assembleias estaduais
Policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal passam a ter direito ao porte de arma de fogo. É o que determina a Lei 15.306/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).
A norma altera o Estatuto do Desarmamento, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados.
O projeto que deu origem à norma (PL 5948/23) é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). O texto foi aprovado na Câmara do Deputados em outubro do ano passado, e no Senado, em setembro.
Vetos
Lula vetou dispositivos que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto do Desarmamento.
O presidente argumentou que essa dispensa representaria “retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública”.
Os vetos serão analisados pelo Plenário do Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados.
Da Agência Senado
Edição – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos (Projeto de Lei 2780/24), as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado em seguida no Plenário.
Segundo ele, o texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir para garantir investimentos em educação e mão de obra qualificada no país. Motta concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (23) antes de participar de evento na Câmara.
“Representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas para exportação desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza para investirmos em educação e mão de obra de qualidade”, disse Motta.
Havia previsão de votar a proposta nesta semana, mas a pedido do governo a votação foi adiada.
“Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum país ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil”, completou Motta.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Motta: projeto sobre minerais críticos será votado na primeira semana de maio
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