Renato dos Santos Sant’Anna*

Em 2 de agosto de 2010, entrou em vigor a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305, estabelecendo diretrizes fundamentais para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos no Brasil. Comemorando seu 14º aniversário neste ano, a PNRS destaca-se como um marco legislativo crucial na busca por soluções ambientalmente sustentáveis para o manejo de resíduos, um dos principais desafios contemporâneos.

Um dos aspectos mais relevantes da PNRS é sua determinação para o fim dos lixões a céu aberto, substituindo-os por aterros sanitários adequados e outras formas de tratamento e disposição final ambientalmente corretas. O encerramento dos lixões é uma medida de suma importância não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para a proteção da saúde pública, uma vez que os lixões contribuem significativamente para a contaminação do solo, da água e do ar, além de serem locais propícios para a disseminação de doenças.

Na Lei 12.305, foram definidos prazos para a desativação dos lixões em todo o território nacional, conforme estipulado no artigo 54, levando em consideração as distintas realidades municipais. Os prazos são os seguintes:

I. Até 2 de agosto de 2021, as capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais deveriam encerrar seus lixões;

II. Até 2 de agosto de 2022, os Municípios com população superior a 100.000 habitantes no Censo 2010, bem como aqueles cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com países limítrofes, deveriam concluir essa transição;

III. Até 2 de agosto de 2023, os Municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes no Censo 2010 deveriam cumprir o mesmo objetivo;

IV. Até 2 de agosto de 2024, seria a vez dos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes no Censo 2010 realizarem o encerramento dos lixões.

Contudo, apesar dos prazos estabelecidos, é evidente uma realidade preocupante: o progresso insuficiente em muitos municípios, especialmente os com menos de 50.000 habitantes. A menos de seis meses do término do prazo estipulado para essas localidades, há poucas perspectivas de cumprimento das exigências da legislação. Segundo o relatório publicado pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente, somente no ano de 2022, aproximadamente 33 milhões de toneladas de resíduos foram despejadas de forma inadequada, com destaque para sua disposição em aproximadamente 3 mil lixões a céu aberto distribuídos em todo o território nacional. Essa quantidade equivaleria ao suficiente para preencher até o topo 233 estádios do Maracanã.

Essa situação reforça a necessidade urgente de um engajamento contínuo por parte das autoridades municipais, estaduais e federais, bem como da sociedade civil, na efetiva implementação da PNRS. Superar os desafios associados ao fim dos lixões demanda investimentos em infraestrutura, políticas públicas consistentes, capacitação técnica e conscientização da população sobre a importância da gestão apropriada dos resíduos sólidos.

O Ministério Público do Paraná, em colaboração com o Instituto Água e Terra (IAT) e a Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), iniciou as Operações Percola I, II e III no período de 2019 a 2023, com o propósito de identificar e investigar diversas irregularidades no manejo e na disposição final de resíduos sólidos nas jurisdições dos Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) de Maringá, Londrina e Campo Mourão. Após a detecção das irregularidades, foram emitidos Autos de Infração Ambiental, além de ser instituído um extenso processo de monitoramento das atividades associadas à reciclagem, coleta, armazenamento e disposição de resíduos sólidos.

Em 2022, foi estabelecida a Campanha Junho Verde, uma iniciativa que visa conscientizar a população sobre a importância da separação de resíduos sólidos e a redução do consumo excessivo. Essa campanha foi instituída pela Lei 14.393, de 2022, integrando-se à Política Nacional de Educação Ambiental, conforme determinado pela Lei 9.795, de 1999. Seu objetivo principal é sensibilizar a sociedade para a conservação dos ecossistemas, o controle da poluição e a preservação da biodiversidade.

A execução da Campanha Junho Verde é realizada pelo poder público em colaboração com diversas entidades, abrangendo atividades como a disseminação de informações, a promoção do uso de espaços públicos, o plantio de espécies nativas e a educação sobre consumo sustentável. Essa iniciativa é crucial para combater a crescente acumulação de resíduos nos aterros sanitários, buscando não apenas conscientizar, mas também impulsionar ações práticas para a redução e reaproveitamento desses materiais.

O papel do poder público é fundamental nesse contexto, sendo responsável pela organização e coordenação efetiva da Campanha Junho Verde. É essencial que o governo invista em programas de coleta seletiva eficientes e em infraestrutura adequada para reciclagem e ofereça incentivos para empresas e indivíduos adotarem práticas sustentáveis. Além disso, a promoção contínua da educação ambiental é fundamental para capacitar a população a lidar de forma responsável com os resíduos gerados.

No entanto, em 2023, observou-se uma escassez de ações concretas por parte do poder público, evidenciando a necessidade urgente de um compromisso mais robusto e eficaz com a causa ambiental. Portanto, é imperativo que o governo reforce seu engajamento na implementação da Campanha Junho Verde, assumindo sua responsabilidade na proteção do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis.

Por meio da Campanha Junho Verde, em alinhamento com as atividades de vigilância e supervisão das Operações Percola I, II e III, é esperado que o poder público promova a implementação de medidas que estimulem a conscientização da população sobre a questão dos resíduos sólidos. Igualmente, é de suma importância que sejam disponibilizadas informações sobre os processos de coleta seletiva e compostagem de resíduos orgânicos e sobre a gestão de rejeitos e resíduos especiais, como lâmpadas, pilhas e baterias para toda a população nos âmbitos da educação ambiental formal e informal.

*Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, coordenador do Núcleo Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema)

Fonte: Ministério Público PR