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TCE JULGA IRREGULARES CONTAS DE 2016 DA CÂMARA DE CARLÓPOLIS

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NPdiário

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2016 da Câmara Municipal de Carlópolis, no Norte Pioneiro, de responsabilidade de seu então presidente, Humberto Benedito Domingues. O motivo da desaprovação foi o resultado superavitário de recursos livres sem uma correspondente destinação para esses valores. O ex-gestor recebeu duas multas, totalizando R$ 7.279,30, valor válido para pagamento em julho.

Além dessa inconformidade, os conselheiros ressalvaram o atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro semestre daquele ano. A segunda falha ressalvada foi o atraso no encaminhamento de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. Por essa impropriedade, José Merhi Mansur, vereador que assumiu a presidência do Legislativo após a saída de Domingues, foi multado em R$ 3.119,70, quantia válida para pagamento neste mês.

As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As multas aplicadas a Domingues e Mansur correspondem, respectivamente, a 70 e 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 103,99 em julho.

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A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas com ressalvas e pela aplicação de multas aos ex-gestores. O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) discordou da unidade técnica e opinou pela regularidade com ressalvas das contas e pela emissão de determinação para a restituição ao cofre municipal do superávit, a não ser que a câmara de vereadores demonstre que os valores excedentes apurados são fruto de um erro no sistema financeiro do Poder Legislativo.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, discordou da manifestação do órgão ministerial e votou pela irregularidade das contas, com a aplicação de multas aos responsáveis à época, concordando com a manifestação da unidade técnica. Bonilha destacou a importância da responsabilidade da gestão fiscal e do cumprimento de metas financeiras. O relator também afirmou que a existência de um superávit sem destinação devida é uma afronta ao interesse público.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 18 de junho. Em 3 de julho, Humberto Domingues ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 1665/19 – Segunda Câmara, veiculado em 28 de junho, na edição nº 2.088 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Durval Amaral, o recurso (Processo 453337/19) será julgado pelo Pleno do Tribunal e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão original.

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Cartão Comida Boa’ está sendo entregue para mais de 3.700 beneficiados em Bandeirantes

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Através das secretarias municipais de Ação Social e da Educação e Cultura, a Prefeitura de Bandeirantes passou a entregar desde quinta-feira (14) passada os mais de 3.700 cartões aos beneficiados do programa estadual ‘Comida Boa’. O sistema de distribuição está sendo realizado conforme mês de nascimento do cidadão. No dia 14, as pessoas que nasceram nos meses de janeiro a abril retiraram os cartões. No dia 15 (sexta-feira), foi a vez dos nascidos entre os meses de maio a agosto. E no dia 18 (próxima segunda-feira) são as pessoas cujo nascimento entre os meses de setembro a dezembro. Aqueles que não conseguirem retirar os cartões nos referidos dias, uma nova data deverá ser estudada e marcada para realizar a entrega.

Segundo a secretária de Ação Social, Maria de Fátima Rego Oliveira, o auxílio emergencial prevê o repasse de até três parcelas mensais de R$ 50 para compra exclusiva de alimentos para famílias do CadÚnico (Cadastro Único) que estão enfrentando dificuldades financeiras por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). “A pedido do nosso prefeito Lino Martins, uma força tarefa foi organizada para atender a demanda”, comentou. A Secretaria da Educação e Cultura também está trabalhando no apoio e suporte na rede de atendimento à população beneficiada para a distribuição dos mais de 3.700 cartões. “É preciso apresentar RG ou documento com foto e também o CPF. O cartão Comida Boa funcionará como um voucher, por meio de QR Code, por isso existe a necessidade da apresentação dos documentos”, enfatizou Valquíria.

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As secretárias de Ação Social e da Educação reforçaram às pessoas para procurarem as localidades mais próximas das suas residências ou àquelas com menor fluxo de transeuntes. “É um período que não pode haver aglomerações, se isso ocorrer, vamos ter que interromper o atendimento. E R$ 50 é um valor importante, é valor de uma cesta básica. Mas também temos a responsabilidade com a saúde e com a vida para evitar a propagação do Coronavirus”, alertaram.

O horário de atendimento acontece das 08h às 11h e das 13h às 17h.
Os locais de atendimento são: CMEI Dr Bezerra de Menezes, CMEI Paulo Meneghel; CREAS Jardim Yara; Escolas Municipais: Maria de Lourdes Guedes Mendes, Maria Inês Speer Faria, Prefeito Moacyr Castanho, Santa Terezinha, Yukiti Matida; Igreja Comunidade Pão da Vida; e Praça Brasil/Japão.

O cartão do programa ‘Comida Boa’ é para ser utilizado na compra exclusiva de alimentos em supermercados, mercadinhos, padarias, açougues, entre outros estabelecimentos do gênero cadastrados no site cartaocomidaboa.pr.governo.br.

Em Bandeirantes, até o momento estão cadastrados: Mercearia do Serginho, Ueda Supermercados, Cidade Canção, Mercado Guaíra, Mercado Frama, Vale Supermercado, Molinis Supermercados, Mega10, Mercado Paraíso, Mercado União, Panificadora Shekinah, Supermercado Superbom, Supermercado e Padaria da Vovó, Mercado São Francisco.

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