Política Nacional
Sugestão de tornar qualquer tipo de pedofilia em crime inafiançável vira projeto
A sugestão de tornar qualquer tipo de pedofilia em crime inafiançável (SUG 12/2021), apresentada por meio do Portal e-Cidadania, foi transformada em projeto de lei. A decisão foi tomada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) nesta quarta-feira (10).
Atualmente, o estupro de vulnerável (que inclui menores de idade) já é inafiançável por ser um crime hediondo. Outros crimes inafiançáveis são o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional.
O texto da sugestão, agora transformada em projeto de lei, trata de todos os “crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes” — o que abrange delitos como o assédio sexual contra menores e a produção de pornografia infantil.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que as vítimas de abuso sexual sofrem por anos.
— Eu considero o abuso sexual a raiz de muitos males, como o suicídio, a depressão, a ansiedade, as drogas, o álcool, a criminalidade — disse a senadora.
O relator da matéria, senador Eduardo Girão (Novo-CE), ressaltou que houve mais de 200 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2015 e 2021. Ele informou que os dados são do Ministério da Saúde.
— Não podemos mais admitir números como esses. O abuso é um crime covarde. Em sua grande parte, os agressores são indivíduos que integram o círculo de convivência da vítima — enfatizou o senador.
Quando o crime é inafiançável, quem cometeu o delito não pode pagar uma fiança para obter liberdade provisória enquanto aguarda seu julgamento.
Sugestão legislativa
A ideia legislativa que deu origem à sugestão (agora transformada em projeto) foi apresentada em fevereiro de 2021 pelo cidadão Cláudio Rodrigues Garcia. A sugestão obteve 54.754 apoios no Portal e-Cidadania.
Quando apresentou a ideia, Cláudio afirmou que, “atualmente, nos casos de violência sexual infantil, o criminoso pode ser poupado da prisão com o pagamento de fiança, ficando livre para praticar novos crimes e fazer novas vítimas”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Deputados pedem mobilização para garantir que escala 6×1 seja extinta ainda neste ano
Ministros e integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados garantiram que o projeto deverá ser votado até quinta-feira, dia 27. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) adiantou que entregará o texto na segunda-feira, e o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), assegurou que há acordo para a votação.
“Nós fizemos acordo: redução para 40 horas, dois dias de descanso sem redução do salário e valorização da convenção coletiva, porque eu tenho certeza que nós vamos empoderar os sindicatos”, disse Lopes.
Ele apresentou a proposta em 2019. “Nada justifica que o trabalhador não tenha dois dias de folga na semana em pleno século XXI.” Ele citou ainda estudos que mostram que os empregados que trabalham na escala 6×1 são aqueles que ganham menos.
“Os estudos do Ipea e do Dieese comprovam: quem trabalha 44 horas [semanais] tem a mesma escolaridade, tá ocupando a mesma função e ganha R$ 31.500 a menos.”
Lopes afirmou ainda que dois terços dos trabalhadores brasileiros já estão na escala 5×2, com duas folgas semanais.
Segundo o ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, as empresas “mais inteligentes” decidiram testar o fim da jornada semanal de seis dias, porque tinham vagas e não conseguiam preencher devido à escala de trabalho.
“Tem um empresário que resolveu testar o fim da escala 6×1 porque ele queria comprovar a convicção contrária ao fim da escala 6×1, veja só a ironia. Só que deu tanto resultado que ele diminuiu drasticamente as faltas existentes, preencheu as vagas abertas que não conseguia preencher na escala 6×1, aí ele resolveu dar o braço a torcer e implantou a 5×2 em todas as suas unidades”, contou.
Pontos inegociáveis
O relator Leo Prates assegurou que alguns pontos são inegociáveis. Dentre eles, a redução da jornada de 44 para 40 horas por semana sem corte salarial, assim como dois dias de folga semanais e o fortalecimento da negociação coletiva. Para garantir a aprovação da proposta, no entanto, o parlamentar pediu mobilização dos trabalhadores.
“Nós temos que saber o nosso tamanho, na maioria das matérias em que houve divergência muito dura, nós tivemos, em média, 114 votos, nós precisamos chegar a 308. O que é que nós precisamos? Que os movimentos estejam mobilizados, que nós tenhamos que ceder o mínimo possível.”
O debate sobre o fim da escala 6×1 ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como parte do projeto Câmara pelo Brasil.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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