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Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos emite nota à imprensa referente ao agravo de instrumento nº 0112361-36.2023.8.16.0000

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O Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SubJur), reitera que os procedimentos investigatórios sob sua responsabilidade, nos âmbitos criminal e civil, não obstante marcados pela complexidade instrutória, estão totalmente concluídos, tendo, inclusive, sido submetidos às instâncias de validação interna e externa.

No entanto, em razão dos sigilos impostos por lei e reiterados por decisões judiciais específicas, ainda não se pode pronunciar sobre o conteúdo deles, sob pena de incorrer no art. 325 do Código Penal. A SubJur informa também que a decisão proferida pelo desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, da 20ª Câmara Cível, no agravo de instrumento nº 0112361-36.2023.8.16.0000 reconhece a origem ilícita do vazamento, mas, ainda assim, legitima provisoriamente o seu uso pela imprensa. Todavia, não retirou, e nem poderia retirar, na compreensão do MPPR, os sigilos impostos pelos magistrados responsáveis pelos respectivos casos.

Por fim, reforça que os esclarecimentos detalhados serão prestados quando do levantamento desses sigilos, medida de transparência previamente já averbada pela Subjur nesses procedimentos.

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Fonte: Ministério Público PR

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Nota Paraná: morador de Cascavel leva prêmio de R$ 50 mil após gastar apenas R$ 4,75

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Uma única compra de apenas R$ 4,75 foi o suficiente para que um consumidor de Cascavel, na região Oeste, levasse o prêmio de R$ 50 mil no Nota Paraná nesta quinta-feira (08). Morador do bairro Neva, o homem de 63 anos participou com somente uma nota fiscal e levou o segundo maior prêmio do dia com o bilhete de número 4.902.357.

De acordo com a coordenadora do programa de cidadania fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Marta Gambini, essa é a primeira vez que alguém leva um dos prêmios principais com um valor de compra tão baixo. “Já tivemos ganhadores que levaram R$ 1 milhão e R$ 100 mil gastando pouco, mas sempre ali na faixa dos R$ 100. É a primeira vez, em 11 anos de programa, que temos alguém com tanta sorte assim”, conta. “É a prova de que todo CPF na nota importa”.

O prêmio principal desta quinta-feira, no valor de R$ 100 mil, também para um consumidor que gastou menos de R$ 1 mil. O ganhador é morador de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, e participou com cinco bilhetes originados de quatro notas fiscais totalizadas em R$ 878,23. O bilhete premiado foi o de número 30.425.285.

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Os dois sortudos concorreram com outros 3,37 milhões de outros paranaenses que colocaram seus CPF nas notas fiscais nas compras realizadas no último mês de junho. Ao todo, foram liberados 31,58 milhões de bilhetes para participar do sorteio de outubro.

Além disso, o sorteio do Nota Paraná também premiou 100 consumidores com R$ 1.000 e outros 8 mil com R$ 100. Para fechar a rodada de sorte, outros 35 mil paranaenses receberam prêmios de R$ 50. Somados, os valores totalizam R$ 2,8 milhões entregues apenas a pessoas físicas. 

Também foram sorteados R$ 2,2 milhões para entidades sociais de todo o Paraná como parte do programa de conscientização fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda. 

COMO PARTICIPAR – Participar do Programa Nota Paraná é simples: ao efetuar compras nos estabelecimentos comerciais do Estado, os consumidores cadastrados devem solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal. Essa prática possibilita acumular créditos, os quais podem ser transferidos para a conta bancária do participante. Cada nota fiscal com CPF inserido gera bilhetes para concorrer nos sorteios mensais.

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Para se cadastrar, basta acessar o site do Nota Paraná, clicar na opção “cadastre-se” e preencher a ficha com os dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço para criação da senha pessoal.

Fonte: Governo PR

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