Paraná
Servidor público municipal de São João do Ivaí denunciado pelo MPPR por tentar valer-se do cargo para descumprir orientação de policiais é condenado por desacato
Em São João do Ivaí, no Norte Central do estado, um servidor público municipal foi condenado a seis meses de detenção por desacato. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, após ofender dois policiais militares cujas orientações pretendia desobedecer, alegando para isso o seu cargo.
O fato ocorreu em abril de 2023, nas dependências de um colégio estadual, para onde os policiais haviam se dirigido para atender uma possível ocorrência (circularam boatos de que poderia haver um atentado em um estabelecimento de ensino da cidade). Enquanto os policiais procuravam acalmar os ânimos de funcionários da escola, professores, alunos e seus pais, o servidor teria ingressado no local. Como ele não tinha nenhuma função ali ou motivo para lá permanecer, os militares teriam solicitado que ele se retirasse. A partir disso, o réu teria então passado a ofendê-los e ameaçá-los, apoiando-se no cargo público que ocupa.
A sentença judicial indicou que “a prova produzida em juízo, que ratificou a colhida na fase policial, é cristalina no sentido de que o acusado proferiu ofensas aos Policiais Militares, dizendo ‘vocês são dois folgados’ e ‘eu sou assessor da prefeita e vocês não podem me retirar daqui, amanhã nenhum de vocês mais vai trabalhar nessa cidade’, desprestigiando os funcionários que estavam apenas cumprindo com o seu dever legal”.
O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída – em conformidade com a legislação – por prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, a ser recolhido em favor do Conselho da Comunidade local. Cabe recurso da decisão.
Processo número 0000548-21.2023.8.16.0156.
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(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela prática de “rachadinha”
No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma vereadora de Matinhos e seu esposo, investigados pela possível prática de “rachadinha”. Eles teriam exigido de assessores ocupantes de cargos em comissão lotados no gabinete da parlamentar valores referentes a diárias pagas pela Câmara Municipal a pretexto de participação em cursos e atividades na capital.
Os fatos apurados teriam ocorrido entre 2025 e 2026. Pelos mesmos delitos, a vereadora e seu esposo já foram denunciados pelo crime de concussão (quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo que exerce), e a ação penal já foi recebida pelo Judiciário. (Processo 0002180-03.2026.8.16.0116).
Coação – As investigações tiveram início a partir de representação feita por uma assessora da vereadora, que seria uma das vítimas da prática criminosa. De acordo com o apurado, os assessores eram coagidos a solicitar à Câmara Municipal o pagamento de diárias para a realização de cursos em Curitiba, devendo entregar à parlamentar, em dinheiro ou por Pix, o saldo remanescente (os valores restantes das diárias que não foram utilizadas para o custeio de despesas pessoais e que deveriam ser devolvidos aos cofres da Câmara).
A maior parte das cobranças era feita em reuniões na residência da vereadora e de seu marido, para as quais os assessores eram convocados e orientados a deixarem seus celulares do lado de fora do ambiente.
Além da condenação dos dois por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça requer o imediato afastamento do cargo da vereadora e a decretação da indisponibilidade de bens de ambos no montante de R$ 45.299,64, valor equivalente ao enriquecimento ilícito supostamente obtido pelos investigados.
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Fonte: Ministério Público PR
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