A regulamentação da lei que trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE (Lei 15.042, de 2024) foi tema da audiência pública que aconteceu nesta quarta-feira (8) no Senado. Representantes do governo apontaram os desafios e as dificuldades para implementar a regulamentação, mas ressaltaram que o objetivo é que ela seja inclusiva e justa. Os senadores, porém, cobraram mais agilidade na instituição das novas regras.

O debate foi promovido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) a pedido dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). Este último é o presidente da CRA. Eles fizeram o pedido por meio do REQ 37/2025 – CRA.

De acordo com o site do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as suas emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono. A ideia é transferir o custo social das emissões para os agentes emissores, ajudando a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.

Cobrança

O senadores que participaram da audiência destacaram a importância dessa regulamentação e cobraram agilidade do governo na sua instituição. Foi o que fizeram, por exemplo, Luis Carlos Heinze e Zequinha Marinho.

Heinze enfatizou que a regulamentação do mercado de carbono é de interesse do Brasil. Segundo ele, trata-se de um ativo importante, que o país precisa explorar.

Zequinha, por sua vez, lembrou que há o mercado voluntário e também o regulado. Ele disse que o mercado voluntário já avançou bastante, mas argumentou que o governo precisa agir para instituir a regulamentação.

— Dizem que o governo só vai na base da pressão. Sem pressão, o feijão não cozinha. Então, vamos botar pressão – brincou Zequinha.

O senador Flávio Arns (PSB-PR) cobrou do governo a criação de um órgão responsável pela regulamentação do mercado de carbono, conforme previsto em lei. Para Arns, o país não pode perder essa oportunidade, que também é econômica.

Na mesma linha de raciocínio, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) cobrou agilidade do governo na regulamentação desse mercado. Ele lembrou que o atual governo é conhecido pelo interesse em temas relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas — e que, portanto, deveria ser mais ágil nesses assuntos.

— Estamos atrasados. E podemos conversar para ver o que nós podemos fazer ­— disse Mourão.

Governo

Para Antônio Marcos Mendonça, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a lei que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa representou um grande avanço para a política do clima e do meio ambiente.

Ele disse que um dos desafios da regulamentação é a implementação de uma metodologia de medições com critérios confiáveis. Mendonça informou que o MCTI, em parceria com o Ministério de Minas e Energia, disponibiliza um sistema para que as empresas estimem suas emissões de carbono. Ele atua no MCTI como coordenador-geral substituto de Ciência do Clima.

Jorge Caetano Júnior, do Ministério da Agricultura e Pecuária, informou que essa regulamentação vem sendo discutida por um grupo interministerial. Ele também destacou que uma regulamentação bem estruturada contribuirá para aumentar a segurança jurídica e para viabilizar um mercado mais eficiente dos créditos agropecuários. Ele atua nesse ministério como coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável.

Segundo Caetano Júnior, são importantes as medidas com foco na credibilidade e na transparência. Ele disse que o SBCE é um marco regulatório com potencial para abrir novas oportunidades de desenvolvimento econômico, “equilibrando ambição ambiental e segurança econômica”.

— Esses créditos poderão ser adquiridos por setores sujeitos a metas ou poderão ser negociados livremente no mercado, transformando práticas sustentáveis em ativos econômicos valorizados — argumentou ele.

A gerente de projetos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Beatriz Soares da Silva, afirmou que a regulamentação deveria ser feita por um órgão gestor especialmente criado para esse fim — o que ainda não ocorreu. Por enquanto, ressaltou ela, as respectivas diretrizes estão a cargo do Ministério da Fazenda. Beatriz informou que o Ministério do Meio Ambiente está montando um departamento para tratar especificamente de assuntos relacionados ao SBCE.

Agricultura familiar

Ana Elsa Munarini declarou que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar está ouvindo todos os setores envolvidos para produzir uma regulamentação mais justa e inclusiva. Ana atua nesse ministério como diretora do Departamento de Desenvolvimento Socioambiental.

Ela reconheceu que o processo de regulamentação é complexo e “não tem só um caminho”. Ana também disse que o governo está atento para evitar que haja um mercado paralelo de mercado de carbono. Na sua visão, é importante que a regulamentação acolha a diversidade que o mercado de carbono exige, com destaque para o produtor familiar.

— Estamos tratando de questões importantes para que a agricultura familiar se adapte a esse modelo e seja contemplada nessa regulamentação — salientou.

Nova audiência

Durante a reunião, a CRA aprovou um requerimento para promover uma audiência pública sobre a regulamentação do mercado de carbono com representantes do setor privado. Esse requerimento (REQ 43/2025 – CRA) apresentado por Luis Carlos Heinze.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado