Paraná
Revogada pelo Conselho Nacional do Ministério Público norma que recomendava atuação ministerial em ações relativas ao estado de filiação de partes maiores e capazes.
Curitiba, 06 de setembro de 2016.
Prezados leitores,
Divulga-se que, em 13 de junho de 2016, o Conselho Nacional do Ministério Público revogou o inciso IX do art. 5º da Recomendação nº 34/2016, diploma que norteia a intervenção do Ministério Público no processo civil.
Em seu art. 5º, a Recomendação nº 34/2016 elenca algumas matérias consideradas de destacada relevância social, de modo a auxiliar os membros do Ministério Público a visualizarem hipóteses de atuação fundamentadas no inciso I do art. 178 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
O inciso IX do art. 5º da Recomendação nº 34/2016 indicava ser oportuna a atuação ministerial em ações relativas ao estado de filiação, ainda que as partes envolvidas fossem maiores e capazes.
Contudo, tal previsão foi revogada pela Recomendação nº 37/2016, em razão de sua incompatibilidade com a norma esculpida no art. 698 do CPC, o qual prevê a intervenção do Ministério Público apenas quando o feito versar sobre interesse de incapaz.
Atenciosamente,
Terezinha de Jesus Souza Signorini
Procuradora de Justiça – Coordenadora
Samantha Karin Muniz
Assessora Jurídica
Maine Laís Tokarski
Assessora Jurídica
Fonte: Ministério Público PR
Com a inauguração marcada para o dia 29 de abril, a Ponte de Guaratuba entra na sua última semana de obras com frentes de trabalho mantidas em ritmo contínuo, inclusive durante o feriado de Tiradentes, nesta terça-feira (21). As equipes seguem mobilizadas para cumprir o cronograma.
Nesta reta final, os esforços estão concentrados principalmente nos serviços de acabamento e preparação da estrutura para a entrega. A limpeza da pista e a organização do canteiro ganham intensidade, enquanto avançam intervenções essenciais como a execução de meio-fio, implantação de juntas de dilatação e finalização da capa asfáltica em diferentes trechos.
Um dos pontos que recebe atenção especial nesta semana é o acesso pelo lado de Matinhos, onde equipes atuam na conclusão da rampa de ligação com a rodovia. No local, estão em andamento serviços de terraplanagem, pavimentação, construção de calçadas e instalação de dispositivos de segurança, como guarda-corpos e barreiras do tipo New Jersey. A expectativa é deixar toda a estrutura pronta e integrada ao sistema viário até a data de entrega.
No lado de Guaratuba, as obras também avançam com serviços de terraplanagem e finalização de acessos, incluindo alças de entrada e saída na região de Caieiras, que devem ser concluídas nos próximos dias. Em paralelo, há a preparação geral do espaço para a cerimônia oficial de inauguração.
Entre as atividades previstas para esta fase está ainda o início da pintura da estrutura, que pode ocorrer ao longo da semana, acompanhando o ritmo dos demais acabamentos.
PONTE – A nova ligação fixa sobre a Baía de Guaratuba representa um investimento de mais de R$ 400 milhões do Governo do Estado e é considerada uma das maiores obras de infraestrutura em andamento no Paraná. Com 1.240 metros de extensão, a ponte conta com quatro faixas de tráfego, além de ciclovia e áreas destinadas a pedestres, garantindo mais segurança e acessibilidade para diferentes tipos de usuários.
Projetada para substituir a travessia por ferryboat, a estrutura vai reduzir o tempo de deslocamento entre os municípios para cerca de dois minutos.
Fonte: Governo PR
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