Política Nacional
Relator da PEC da Segurança defende recursos federais para equipar e modernizar as polícias
O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que altera a estrutura da segurança no país, defendeu nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a urgência de discutir o financiamento do setor.
“Meu propósito é reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) exclusivamente para equipamento e investimento em segurança”, declarou o relator em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC. “A União não pode bancar a estrutura regular de pessoal, que é o maior custo, sustentado por estados e municípios. Agora, na área de equipamento, de tecnologia, de estrutura física, a gente tem que buscar recursos federais para ampliar a capacidade”, observou Mendonça Filho.
O deputado, que deve apresentar seu relatório em 4 de dezembro, destacou que a maior responsabilidade pelo investimento (cerca de 80%) cabe aos estados, e que o investimento federal na área é considerado pouco expressivo.
Financiamento
A diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Camila Pintarelli, afirmou que não há política pública de segurança no Brasil sem orçamento. Ela informou que, desde 2019, o fundo repassou R$ 6,2 bilhões diretamente (fundo a fundo) aos estados e ao Distrito Federal. Mais da metade do valor – R$ 3,8 bilhões – já foi executada.
Como exemplos de liquidação, a diretora citou a compra de lanchas blindadas pelo Pará; equipamento de áudio e vídeo para inquérito eletrônico por São Paulo; e retroescavadeiras pelo Rio de Janeiro, onde o item é considerado de segurança pública para furar barricada.
Pintarelli apresentou ainda propostas para assegurar a proteção orçamentária do FNSP. Ela solicitou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 excepcione o FNSP e o Fundo Penitenciário dos efeitos da Emenda Constitucional 135/24, que levou à perda de R$ 500 milhões para o fundo no início deste ano, em razão da desvinculação de receitas patrimoniais.
Outro pedido de Camila Pintarelli foi a proibição expressa do contingenciamento orçamentário que implique redução de receitas desses fundos. “São fundos que não pode ser tocados, que precisam ter receita livre”, defendeu.
Novas receitas
Para o incremento orçamentário, a diretora sugeriu rever as fontes de recurso. Ela propôs aumentar o percentual da receita advinda das apostas online (bets) e da loteria de prognósticos. Também trouxe a ideia de vincular à segurança pública parte da tributação incidente sobre atividades econômicas que são alvo do crime.
“Hoje temos vários segmentos do crime ligados ao tráfico de cigarros e de bebidas adulteradas. A gente pode pensar em uma vinculação tributária que reverta parte do tributo arrecadado nesses setores para o custeio da segurança pública”, sugeriu a diretora.
O relator Mendonça Filho concordou com a necessidade de buscar recursos. Sobre a arrecadação das bets, ele afirmou que, no que depender dele, vai incrementar o aporte. “Que possa contribuir pelo menos para a segurança pública, porque isso [as bets] está virando uma doença social gravíssima”, observou.
Recursos na ponta
O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), reconheceu o desafio, lembrando a própria experiência.
“Já fui policial de rua, já fui baleado em serviço e muitas vezes me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer minha função. Falta de viaturas adequadas, falta de material adequado, falta de armamento adequado”, contou. “Depois na outra ponta, como secretário de segurança, por muitas vezes me via impossibilitado de exercer a função por falta de dinheiro”, afirmou Mendes.
A preocupação com a chegada efetiva dos recursos aos estados mais necessitados foi levantada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirmou que “os recursos não chegam lá na ponta”. “Quem precisa de recurso são as polícias civis e militares dos estados, especialmente dos mais pobres, que vivem com o pires na mão”, apontou.
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR) também participou da discussão, reiterando a importância de os órgãos de segurança pública estarem interligados, e não funcionando como um “arquipélago”.
Alinhamento da PEC
O debate também abordou a necessidade de alinhamento legislativo. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, disse que a PEC 18/25 tem potencial para ser o marco da segurança pública no país, mas chamou a atenção para a necessidade de alinhamento da proposta com o projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/25), também em análise na Câmara.
Para Schettino, é fundamental que o projeto de lei e a PEC possam convergir de modo que o Congresso aprove dois textos em consonância.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.
Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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