Política Nacional
Quatro indicados a embaixadas do Brasil são aprovados pela CRE
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, as indicações de quatro diplomatas para comandar representações brasileiras no exterior. Três deles assumirão embaixadas específicas e um atuará de forma cumulativa em dois países africanos. Todas as mensagens seguem agora para decisão final do Plenário.
Namíbia
A indicação (MSF 56/2025) do diplomata Pedro de Castro da Cunha e Menezes para embaixador do Brasil na Namíbia foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Jornalista de formação e diplomata desde os anos 1990, ele já atuou em postos na Austrália, no Quênia, em Portugal, na África do Sul, no Equador e no Paraguai, além de exercer funções de direção no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O relatório destaca que as relações bilaterais da Namíbia com o Brasil envolvem cooperação técnica, cooperação naval, educação e ações humanitárias. Em 2024, o comércio entre os dois países somou US$ 11,2 milhões.
Independente desde 1990, a Namíbiua tem cerca de 3,1 milhões de habitantes, vastas áreas desérticas e economia baseada em turismo e mineração, com forte produção de diamantes, urânio, ouro e prata.

Congo e República Centro-Africana
A indicação (MSF 62/2025) do diplomata João de Mendonça Lima Neto para o cargo de embaixador do Brasil no Congo, cumulativamente com a representação na República Centro-Africana teve como relator o senador Sergio Moro (União-PR). Com extensa carreira, o diplomata já passou por postos no Japão, Reino Unido, China, Emirados Árabes, Vietnã, entre outros países. Ocupa, desde 2022, o posto de embaixador brasileiro em Mumbai, na Índia.
Durante a votação, Moro ressaltou o tamanho do desafio.
— Registro a qualificação do indicado para o cargo, além do grande desafio de estar à frente, cumulativamente, dessas duas embaixadas. A República do Congo pacificada e, infelizmente, a República Centro-Africana ainda com bastante turbulência — resumiu.
O diplomata também apresentou suas prioridades.
— Entendo que o meu trabalho será estabelecer um bom relacionamento com membros do governo, empresários e colegas de outras embaixadas, para obter e, quando necessário, confirmar as informações de interesse do Brasil — declarou.
O relatório destaca que o Congo tem buscado novas parcerias internacionais nos últimos anos, com comércio bilateral de US$ 215,1 milhões com o Brasil no último ano, enquanto a República Centro-Africana enfrenta forte instabilidade política e teve relação comercial bem mais modesta, de US$ 3,2 milhões em 2024.

Iraque
A indicação (MSF 69/2025) do diplomata Alfredo Cesar Martinho Leoni para embaixador do Brasil no Iraque foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Formado em direito e com carreira que inclui postos em Nova York, Roma, Washington, Paquistão, Afeganistão, Polônia e Omã, ele foi aprovado para representar o Brasil no Iraque.
Esperidião Amin destacou a importância estratégica da missão.
— A relação do Brasil com o Oriente Médio, em geral, é próspera. A relação com o Iraque, em especial, foi submetida a uma espécie de calvário dos anos 1990 até hoje. Este é um dos casos em que a comissão deveria acompanhar com algum cuidado excepcional, porque essa missão não pode ser encarada nem pessoalmente pelo senhor e nem isoladamente pelo Ministério das Relações Exteriores — afirmou, dirigindo-se ao sabatinado.
O diplomata falou sobre o potencial econômico do Iraque.
— Pretendo estreitar mais ainda os laços comerciais com o Iraque. É um país que, agora gozando de estabilidade política, tem expandido tremendamente a economia. Para isso, precisa do aporte de conhecimento e força laboral de empresas estrangeiras. Então esse é um viés muito importante para o Brasil — sublinhou.
Com mais de 40 milhões de habitantes, o Iraque tem grande relevância energética e passa por esforços de reconstrução após décadas de conflito. Em 2024, o comércio bilateral teve forte participação de produtos agrícolas brasileiros.

Nepal
A indicação (MSF 70/2025) do diplomata Claudio Raja Gabaglia Lins para o cargo de embaixador do Brasil no Nepal foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e lida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O diplomata tem longa experiência na Ásia meridional, com atuação como embaixador no Paquistão, com representação também no Afeganistão e no Tajiquistão. Desde 2020, ocupa o posto de embaixador em Nassau, nas Bahamas.
De acordo com o relatório, as relações bilaterais com o Brasil têm avançado especialmente nas áreas de agricultura familiar, café, ervas medicinais, pecuária e indústria leiteira. O comércio bilateral cresceu para US$ 9 milhões em 2024, principalmente pela exportação de milho.
Localizado no Himalaia, o Nepal tem 31 milhões de habitantes e é conhecido mundialmente por abrigar a montanha mais alta do mundo, o Monte Everest.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Plenário rejeita recurso do PT e aprova mudança no Código Florestal
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19, que impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica ao anular a aplicação de normas específicas para este bioma.
O recurso apresentado pelo PT e deputados de outros partidos pedia a votação no Plenário do projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
Segundo o texto, a regularização pode abranger ocupações anteriores ao Código Florestal mesmo em se tratando de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de áreas de uso restrito, não se aplicando regras conflitantes contidas em outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Com isso, devido à realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, poderá ser dispensada a autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração (primária ou secundária com recuperação em estágio médio ou avançado) independentemente das exceções previstas atualmente.
Enquanto no Código Florestal a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção em áreas passíveis de uso alternativo do solo depende da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras, na lei da Mata Atlântica isso é proibido.
Mudança de uso
Depois de o imóvel rural cumprir as normas para regularização previstas no Código Florestal, mais flexíveis que as da Mata Atlântica, por exemplo, ele será considerado regularizado em relação a todas essas áreas (consolidadas, APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito), permitindo a utilização da área rural consolidada para quaisquer atividades, admitindo-se a substituição das atualmente realizadas por outras atividades produtivas, como agricultura.
Campos gerais
Inicialmente, o projeto tratava apenas da autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, predominantes na região Sul do país.
Durante a tramitação na CCJ, Redecker incluiu também os campos gerais e os campos nativos de todo o país e não apenas da Mata Atlântica, abrangendo ainda o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de certas áreas da Amazônia.
Esses campos têm formações vegetais campestres, com predominância de gramíneas, herbáceas e arbustos, mas também são relevantes na proteção de espécies exclusivas (endêmicas) e na proteção de nascentes e cabeceiras de drenagem em altitudes maiores.
Ao mudar o Código, o texto considera que essas áreas serão consideradas área rural consolidada preexistentes a 22 de julho de 2008, conforme permissão dada pelo código, mesmo que a atividade agrossilvipastoril não tenha implicado a conversão da vegetação nativa.
Ao fazer esse enquadramento, a área rural consolidada contará com regras diferenciadas de regularização.

Debates
O autor da proposta, deputado Alceu Moreira, afirmou que os campos de altitude são antropizadas (modificado pela ação humana) desde 1740 e não podem ser considerados vegetação nativa. “Se tiver o gado no campo e, por acaso nascer uma espécie nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo, inclusive restringem a criação de gado. É um prejuízo criminoso”, defendeu. Segundo ele, a crítica ao texto é “crendice ideológica” pois não há previsão de autorização de corte de árvores no projeto.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto original foi “completamente deturpado”, aumentando a possibilidade de desmatamento e uso para o agronegócio de áreas não florestais na Amazônia, no cerrado, no Pantanal e na Mata Atlântica.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a questão ambiental, o detalhamento de cada área e território afetados têm de ser levado em consideração. “Possamos trazer [o projeto] para a deliberação do Plenário com mais atenção, senão o trator passa, a motosserra passa”, disse. O pedido para a proposta ser analisada pelo Plenário foi feito pela federação Psol-Rede.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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