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Qual é o papel do Agente Fazendário? Inscrições para o concurso abrem em novembro

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Mais do que um cargo público, o papel do Agente Fazendário Estadual é essencial para o equilíbrio das contas públicas e o funcionamento eficiente da administração financeira do Estado. Responsáveis por garantir que os recursos públicos sejam bem geridos, esses profissionais atuam em diversas frentes que sustentam as políticas e programas do Governo do Paraná.

Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o agente fazendário é uma das peças-chave da estrutura da estrutura do Estado. “Esses profissionais oferecem suporte fundamental à administração fiscal. Seja no atendimento ao contribuinte, na fiscalização ou na gestão orçamentária, os agentes fazendários desempenham um papel vital para o funcionamento eficiente da Secretaria da Fazenda”, afirma.

E é justamente para fortalecer essa atuação estratégica que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) publicou o edital de concurso público para ampliar o quadro de agentes fazendários. Ao todo, são 60 vagas imediatas e de cadastro de reserva com salário inicial de R$ 12.960,00. As inscrições estarão abertas entre os dias 3 de novembro a 3 de dezembro, exclusivamente pelo site do Cebraspe, responsável pelo processo seletivo.

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NA PRÁTICA – Os agentes fazendários cuidam do equilíbrio orçamentário, financeiro e contábil dos programas executados pelo Estado e são os principais responsáveis por gerar informações estratégicas que permitem o acompanhamento dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, eles também desempenham funções de registro, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis, assegurando a transparência e a regularidade na aplicação dos recursos públicos.

Outro ponto importante do trabalho desses profissionais é a elaboração da programação financeira, o controle das contas bancárias, a administração da dívida pública estadual e a gestão das operações de crédito do Tesouro Estadual. São eles que dão suporte técnico para a construção de instrumentos fundamentais de planejamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

ÁREAS DE ATUAÇÃO – O concurso para Agente Fazendário Estadual é composto por seis áreas de atuação, que reúnem competências técnicas complementares e fundamentais para o fortalecimento da gestão pública. 

O administrador, por exemplo, é responsável por supervisionar e orientar a execução das atividades financeiras e patrimoniais do Estado, enquanto o analista fazendário atua na análise e gestão de operações de crédito, captação de recursos e programas de ajuste fiscal, contribuindo diretamente para o equilíbrio financeiro do Estado. Já o contador coordena a contabilidade pública, padroniza procedimentos e assegura a consistência das informações contábeis da administração direta e indireta.

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 O economista elabora estudos e diagnósticos econômicos que embasam decisões estratégicas e políticas públicas sustentáveis, enquanto o estatístico realiza levantamentos e análises de dados que subsidiam o planejamento e promovem uma gestão fiscal baseada em evidências. Por fim, o profissional de tecnologia da informação é responsável por desenvolver e aprimorar sistemas de gestão financeira e plataformas digitais que modernizam os processos e garantem maior eficiência na administração pública.

Para mais informações e acesso à descrição detalhada da função, consulte o edital disponível no site do Cebraspe.

Fonte: Governo PR

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Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa ao Município de Arapongas para regularização de cessão de túmulos no Cemitério Municipal

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que sejam adotadas providências para sanar irregularidades identificadas na concessão e transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A medida administrativa, encaminhada no dia 15 de setembro último pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, decorre de apuração conduzida no âmbito de inquérito civil, que ainda está em trâmite, sobre um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos.

Áudio da promotora de Justiça Flávia Simon Fagundes dos Santos 

As investigações apontam até o momento que as transferências de titularidade dos terrenos estariam sendo feitas em desacordo com a legislação municipal. Por se tratar de bens públicos de uso especial, os terrenos em cemitérios municipais possuem regras específicas de concessão e a legislação municipal (Decreto Municipal 338/04) proíbe expressamente a negociação comercial de jazigos entre terceiros, admitindo a transferência apenas entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau e mediante prévia autorização administrativa. Nos casos de desinteresse na manutenção do espaço, o imóvel deve retornar ao município.

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Possíveis crimes – Ao emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça sustenta que ficou demonstrado “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”. Além disso, teria sido revelado, ainda, um possível modus operandi que consiste na participação direta de servidores públicos nas negociações, mediante fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas, inclusive com captação de vantagem financeira indevida depositada em contas de intermediários. Os fatos também são objeto de apuração de um inquérito policial em trâmite na Divisão Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).

Correções – Como medidas a serem adotadas para que sejam corrigidas as ilegalidades, a Promotoria de Justiça aponta que deve ser cessado, imediatamente, toda e qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental de parentesco até o 3º grau. Além disso, é recomendada a instituição, em até 30 dias, de um novo fluxo administrativo de controle rigoroso dos pedidos de transferência, que deverá ser realizada por servidores efetivos e estáveis diversos daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, garantindo a divisão de funções e a transparência do processo.

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Foi concedido prazo de 15 dias para a Administração Municipal informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação administrativa e as providências adotadas, podendo o não atendimento resultar na adoção de eventuais medidas judiciais, como a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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