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Política Nacional

Proposta sobre segurança pública deve preservar papel das polícias estaduais; assista

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As polícias federal, estaduais e as guardas municipais têm papéis definidos para atuar separadamente e em conjunto. Mas uma proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil.

Chamada de PEC da Segurança Pública, a PEC 18/25 busca mais integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Concentração de poder
Durante audiência na comissão especial que analisa a proposta, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, afirmou que o texto concentra no governo federal o poder de criar leis sobre segurança e combater o crime organizado.

Segundo ele, é um erro deixar apenas a União responsável por elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública e por investigar organizações criminosas.

Alterações na comissão
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), adiantou que o texto será alterado para respeitar as funções das polícias estaduais e das guardas municipais. “O texto que chegou vai ser totalmente diferente do que vai sair [da comissão].”

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Segundo Mendes, o texto final da comissão não irá resolver todos os problemas da segurança pública, mas será um primeiro passo. 

Concentração inviável
Já o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que concentrar as competências de segurança apenas no governo federal vai contra a Constituição e é inviável na prática.

Segundo ele, “é impossível controlar o combate à violência e ao tráfico de drogas, a violência no cotidiano do cidadão a partir de Brasília”.

Da TV Câmara
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Deputados comemoram aprovação de proposta que reduz jornada de trabalho

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O relator da proposta que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), comemorou a aprovação da medida.

Na avaliação dele, a mudança é um pequeno texto, mas uma grande conquista dos trabalhadores e, principalmente, das famílias brasileiras. “Aqui é uma reforma na qualidade de vida do brasileiro, mas é sobretudo sinal dos seres humanos que formaremos no futuro. É sobre isso e por isso.”

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginaldo Lopes: maior legislação desde a CLT

País maduro
Para o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC é a maior legislação desde a Consolidação das Leis do Trabalho. “Estamos dizendo para a sociedade brasileira que o país está maduro, a economia está madura e chegou a hora para olharmos para trabalhadores e trabalhadoras. Estamos dobrando o tempo do descanso remunerado”, disse.

Lopes contou ter trabalhado por mais de dez anos em uma padaria todos os dias da semana. “Trabalhando 64 horas, 10 horas por dia, 4 horas no domingo. Sei como isso prejudica o sonho da juventude, o sonho de uma mãe que quer conviver com o filho.”

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A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de proposta analisada junto, afirmou que a escala 6×1 é desumana, rouba esperança e dignidade. “As pessoas precisam trabalhar para viver e não viver para trabalhar”, declarou. Ela afirmou que precisou criar as irmãs para a mãe poder trabalhar nessa escala nos finais de ano, “voltando 2, 3 horas da manhã”, porque trabalhava em lojas.

O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou que sem a força humana, sem a consciência humana a economia não funcionaria. “É o trabalhador brasileiro que faz essa economia pujante do nosso país. Hoje é um dia histórico, um grande passo”, declarou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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