Paraná
Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba oferece denúncia contra investigado por supressão ilegal de vegetação no bairro Umbará
O Ministério Público do Paraná denunciou criminalmente um homem investigado por supressão de vegetação nativa em propriedade localizada no bairro Umbará, em Curitiba. A denúncia, oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, foi recebida pelo Judiciário, e a ação penal tramita na 9ª Vara Criminal da comarca.
De acordo com as apurações, “as intervenções irregulares tiveram início entre os anos de 2015 e 2016, sendo observada significativa continuidade durante os anos de 2020 e 2022”. Ficou comprovado que, ao longo dos anos, a supressão ilegal atingiu uma área total de 705 m², dos quais 598 m² se inserem em área de preservação permanente. Também foi construída uma edificação em área de preservação permanente de faixa marginal de curso hídrico.
Perícia realizada no local identificou ainda que a vegetação atingida também é cadastrada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente como Bosque Nativo Relevante, com importância estratégica para a preservação das águas, da fauna, da estabilidade dos solos e da proteção paisagística e para a manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais, de modo que as intervenções também contrariaram disposições da legislação municipal.
O investigado foi denunciado pelos crimes ambientais tipificados na Lei 9.605/1998 (artigos 38 e 38-A), com pena prevista de um a três anos de detenção, além do pagamento de multa.
Processo número 0015759-46.2020.8.16.0013
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[email protected]
(41) 3250-4264
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
A partir de ação do MPPR, Judiciário suspende eleições para conselhos de autarquia responsável pelo regime previdenciário de Rio Branco do Ivaí
A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou a imediata suspensão do processo eleitoral para a composição dos conselhos de Administração e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – autarquia responsável pela governança do regime previdenciário municipal – de Rio Branco do Ivaí, no Norte Central do estado. A liminar, expedida nesta terça-feira, 18 de agosto, atende ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Grandes Rios, sede da comarca, que identificou diversos “vícios formais” que poderiam comprometer a regularidade, legitimidade, transparência e representatividade do certame, destinado à escolha das gestões para o mandato de 2026-2029.
Entre os problemas identificados pelo MPPR, está a alteração dos requisitos de elegibilidade no último dia de inscrições das candidaturas, a realização de etapas das eleições durante período de recesso administrativo, o encerramento antecipado da votação e o comprometimento da imparcialidade da Comissão Eleitoral.
Recomendação – Até que sejam sanadas as irregularidades constatadas, a decisão liminar assegurou a continuidade administrativa da autarquia mediante a composição anterior dos Conselhos ou, se necessário, junta governativa, até a realização de novo processo eleitoral válido. Anteriormente à judicialização do caso, a Promotoria de Justiça buscou a resolução pela via extrajudicial, a partir do envio de recomendação administrativa, que não foi, entretanto, acatada.
A decisão destaca que as irregularidades apontadas poderiam comprometer os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade, além de afetar a legitimidade da composição dos órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do patrimônio previdenciário dos servidores municipais. Em caso de descumprimento das medidas impostas pelo Juízo, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10 mil.
Processo 0000586-47.2026.8.16.0085
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Fonte: Ministério Público PR
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