Política Nacional

Projeto garante direito de uso de marca após utilização prolongada sem oposição

Publicado em

29 de janeiro de 2026, 19:00

por

Da Redação

O Projeto de Lei 512/25 altera a Lei de Propriedade Industrial para proteger quem usa uma marca há muito tempo, mesmo sem ter o registro oficial. A proposta permite que o comerciante mantenha o nome do seu negócio em casos de utilização prolongada e sem oposição do dono da marca registrada. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, esse direito será reconhecido se houver uma grande distância geográfica entre as empresas e se o dono do registro oficial tiver demorado a agir. Além disso, será necessário provar que o uso do nome pela outra empresa não causou prejuízos financeiros.

Proteção a pequenos negócios
O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explica que a medida busca proteger especialmente microempresas e pequenos empreendedores. Segundo ele, muitas vezes esses negócios usam uma marca de forma consolidada em sua cidade, mas correm o risco de perdê-la por causa de grandes corporações que registraram o nome, mas não atuam naquela região.

“O uso legítimo e contínuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esforço e a confiança do empreendedor na marca que construiu”, afirma o autor na justificativa.

O parlamentar argumenta que, quando as lojas estão muito distantes uma da outra, não há concorrência direta nem risco de confundir o consumidor. O projeto visa garantir segurança jurídica e evitar ações que prejudiquem o comércio local.

Jurisprudência
Na justificativa, o autor cita uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu a convivência de duas marcas iguais (pizzarias) em cidades diferentes. Ao negar o pedido de exclusividade, o tribunal considerou o uso de boa-fé por 30 anos e a demora do titular do registro em reclamar.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Caso de agressão motiva projeto de lei para proteger trabalhadoras domésticas

Published

27 minutos ago

7 de maio de 2026, 17:31

Da Redação

Começou a tramitar no Senado projeto da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) que cria o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelecendo uma rede de apoio para mulheres que sofrem violência nessa forma de relação de trabalho. Entre outros pontos, o PL 2.243/2026 define prioridade no atendimento às trabalhadoras domésticas vítimas de violência e canais seguros para denúncia de abusos.

O tema ganhou destaque na imprensa nos últimos dias devido ao caso de uma trabalhadora doméstica de 19 anos, grávida, que denunciou ter sido vítima de agressões e tortura cometidas por uma ex-empregadora na cidade de Paço do Lumiar (MA), na região metropolitana de São Luís.

“O caso ocorrido no Maranhão chocou o país e expõe uma realidade que ainda precisa ser enfrentada com firmeza: a vulnerabilidade de milhares de mulheres dentro do ambiente de trabalho”, afirmou Eliziane em publicação em suas redes sociais.

Um dos pontos centrais da proposta é o endurecimento da legislação penal para quem comete crimes desse tipo. O texto agrava as penas previstas no Código Penal quando a violência ocorre contra trabalhadoras domésticas, com um cuidado ainda maior se a vítima for gestante.

O Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica também propõe medidas de prevenção e suporte social, buscando integrar órgãos de fiscalização e assistência para oferecer acolhimento psicológico e jurídico às vítimas. O poder público ainda poderá promover campanhas de conscientização sobre os direitos das trabalhadoras domésticas e os mecanismos de proteção contra a exploração no ambiente de trabalho.

Na justificação do projeto, Eliziane explica que o projeto enfrenta uma realidade “historicamente invisibilizada” das trabalhadoras domésticas, que muitas vezes são submetidas a agressões físicas, humilhações, jornadas abusivas e violações de direitos fundamentais. Ela acrescenta que a vulnerabilidade social agrava a exposição dessas mulheres a vários tipos de violência.

“Embora o ordenamento jurídico brasileiro já possua instrumentos relevantes de proteção à mulher e à dignidade do trabalho, verifica-se a necessidade de estabelecer mecanismos específicos de prevenção, acolhimento e articulação institucional voltados às trabalhadoras domésticas”, afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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